09/06/2025 13:51

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/05/2025 15:11

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/04/2025 02:22

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0718259-60.2015.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DIANA ALVES DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Distrito Federal apresentou a exceção de pré-executividade com o objetivo de desconstituir o título executivo judicial, sob a alegação de que houve interpretação tida por inconstitucional no julgamento da ADI 0021864-35.2017.8.07.0000 e no RE 1287126.

A ADPF 615, ainda pendente de julgamento pelo STF, busca definir o prazo e a via processual adequada para o reconhecimento da inexigibilidade de títulos executivos judiciais formados no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, quando houver posterior declaração de inconstitucionalidade da tese que fundamentou a decisão exequenda.

Além disso, o STF, ao deferir pedido liminar na referida ADPF, determinou a suspensão de todos os processos, em qualquer fase, incluindo a execução de decisões transitadas em julgado, que envolvam a extensão da GAEE a professores que não atendiam ou atendam exclusivamente a alunos com necessidades educativas.

Diante disso, considerando que o mérito deste processo refere-se ao pagamento da GAEE e que a definição do prazo para a apresentação de exceção de pré-executividade ainda está pendente de julgamento pelo STF na ADPF 615, impõe-se a suspensão do presente feito até a definição do tema pela Suprema Corte.

Ante o exposto, determino o sobrestamento do processamento destes autos até o julgamento definitivo da ADPF 615. À Secretaria, para que adote as providências cabíveis.

I.

BRASÍLIA, DF, 2 de abril de 2025 11:43:51.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
02/04/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:14

Recebidos os autos
02/04/2025 15:14

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADPF de número 615
01/04/2025 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
01/04/2025 03:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/03/2025 23:59.
26/03/2025 03:00

Decorrido prazo de DIANA ALVES DA SILVA em 25/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:26

Publicado Decisão em 18/03/2025.
17/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0718259-60.2015.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DIANA ALVES DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo Distrito Federal, alegando tratar o feito de cumprimento de sentença em que o título exequendo estaria baseado em norma tida como inconstitucional, estando a matéria relacionada com o pagamento da Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE).

Não obstante, pela simples leitura dos autos, verifica-se que a fase de cumprimento de sentença já se exauriu, considerando o pagamento do valor devido.

Assim, INDEFIRO a exceção de pré-executividade apresentada.

Intime-se.

Preclusa esta decisão e não havendo manifestação, retornem os autos ao arquivo.

BRASÍLIA, DF, 11 de março de 2025 20:29:17.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
16/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:32

Recebidos os autos
12/03/2025 15:32

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REU)
07/03/2025 20:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
02/03/2025 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
01/03/2025 04:42

Processo Desarquivado
28/02/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
28/04/2019 12:53

Arquivado Definitivamente
28/04/2019 12:53

Processo Desarquivado
28/04/2019 12:53

Juntada de Certidão
30/08/2016 00:55

Arquivado Provisoramente
19/08/2016 20:10

Juntada de Certidão
03/05/2016 11:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/04/2016 23:59:59.
03/05/2016 11:00

Decorrido prazo de DIANA ALVES DA SILVA em 29/04/2016 23:59:59.
20/04/2016 16:41

Juntada de Petição de petição
14/04/2016 00:09

Publicado Certidão em 14/04/2016.
13/04/2016 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/04/2016 17:43

Recebidos os autos
07/04/2016 15:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
07/04/2016 15:11

Juntada de Certidão
07/04/2016 14:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/04/2016 14:47

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
07/04/2016 14:47

Transitado em Julgado em 18/03/2016
07/04/2016 14:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RÉU) em 11/02/2016.
19/03/2016 03:47

Decorrido prazo de DIANA ALVES DA SILVA em 18/03/2016 23:59:59.
19/03/2016 01:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/03/2016 23:59:59.
09/03/2016 07:56

Publicado Intimação em 08/03/2016.
09/03/2016 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/03/2016 11:31

Recebidos os autos
03/03/2016 11:31

Julgado procedente o pedido
23/02/2016 12:56

Conclusos para julgamento
23/02/2016 12:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RÉU) em 11/02/2016.
12/02/2016 01:19

Decorrido prazo de EDUARDO PARENTE DOS SANTOS VASCONCELOS em 11/02/2016 23:59:59.
07/12/2015 06:48

Publicado Certidão em 07/12/2015.
04/12/2015 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/12/2015 10:42

Expedição de Certidão.
28/11/2015 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2015 23:59:59.
23/10/2015 09:20

Expedição de Outros documentos.
14/08/2015 16:12

Recebidos os autos
14/08/2015 16:12

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2015 15:50

Conclusos para despacho
13/08/2015 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2015

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0716249-09.2016.8.07.0016

Claudia Cristina Alves da Silva

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/06/2016 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0727417-15.2024.8.07.0020

Raimundo Madeira Lima

Eline Sousa Lima

Advogado: Leonardo Vieira Lins Parca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/01/2025 08:37

Exibir Processo

Processo nº 0744764-26.2021.8.07.0001

Anhanguera Educacional Participacoes S/A

Karine Sarah Borges Alarcao

Advogado: Diogo Santos Bergmann

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/05/2022 14:28

Exibir Processo

Processo nº 0716480-66.2025.8.07.0001

Fabiana Firmino de Oliveira

Advogado: Denise Soares Vargas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/03/2025 03:14

Exibir Processo

Processo nº 0709499-24.2025.8.07.0000

Olimpio Cesar Alencar Cunha

Patricia Kelly Machado Mesquita

Advogado: Bruno Silva Ferraz

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/03/2025 15:03

Exibir Processo