27/03/2025 08:41

Baixa Definitiva
27/03/2025 08:41

Expedição de Certidão.
27/03/2025 08:34

Transitado em Julgado em 27/03/2025
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de JOEL DOS SANTOS SOUSA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 26/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:34

Publicado Ementa em 28/02/2025.
28/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Processual civil.

Recurso Inominado.

Extinção do processo sem resolução do mérito.

Inércia do autor.

Intimação regular.

Aplicação do art. 485, III, cpc, c/c art. 51, inciso I, da lei nº 9.099/95.

Recurso desprovido.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto pelo requerido contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, e art. 485, inciso III, do CPC, sob o argumento de não comparecimento a ato do processo.

O recorrente Uber do Brasil Tecnologia Ltda busca a reforma da sentença alegando que as partes trouxeram petição conjunta na qual o autor renunciou ao direito vindicado nestes autos e solicitou a extinção do processo nos ternos do art. 487, inciso III, do CPC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se houve renúncia do direito pleiteado nesta ação pelo recorrido a ensejar a extinção do processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, do CPC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a inércia do autor, seja pela ausência em audiências, seja pelo descumprimento de despachos que inviabilizem o andamento do processo, acarreta a extinção por desídia, conforme previsto no art. 51, I e II, § 1º, da Lei nº 9.099/95 4.

Embora a petição conjunta apresentada no ID 67603834 tenha solicitado a homologação de renúncia da pretensão formulada, a decisão de ID 67603836 apontou que a assinatura digital do autor havia sido reprovada, não sendo possível reconhecer a renúncia.

Por esta razão, o autor foi regularmente intimado para ratificar o pedido de renúncia, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, na hipótese de inércia. 5.

O autor, por sua vez, confirmou o recebimento da intimação (ID 67603839), sem, contudo, ratificar oportunamente o pedido de renúncia (ID 67603840), motivo pelo qual o processo foi extinto sem julgamento de mérito.

Apenas após a edição da sentença é que o requerente ratificou a petição de renúncia por correio eletrônico. 6.

Ao contrário do afirmado pelo recorrente, o autor tão somente confirmou o recebimento da intimação acerca da decisão de ID 67603836, nada declarando sobre a ratificação do pedido de renúncia (ID 67603839), o que denota a correção da extinção do processo sem julgamento de mérito.

Da mesma forma, o recorrente não demonstrou que a assinatura aposta na petição de renúncia era regular de forma a infirmar o relatório de conformidade, do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, apresentado pelo juízo de origem no ID 6760387. 7.

Diante da comprovada inércia do recorrente, a sentença de extinção, sem resolução do mérito mostra-se correta e deve ser mantida.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Recurso desprovido. 9.

Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 10.

Sem custas e sem honorários à ausência de contrarrazões.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, inciso III e art. 487,inciso III; Lei nº 9.099/95, art. 51, inciso I e II.

Jurisprudência relevante citada: n/a.
26/02/2025 15:21

Recebidos os autos
24/02/2025 16:04

Conhecido o recurso de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - CNPJ: 17.***.***/0001-87 (RECORRENTE) e não-provido
24/02/2025 14:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/02/2025 17:08

Juntada de Certidão
05/02/2025 14:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/02/2025 17:28

Recebidos os autos
03/02/2025 14:50

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
07/01/2025 12:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
27/12/2024 17:05

Juntada de Certidão
27/12/2024 15:47

Recebidos os autos
27/12/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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