16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRICEI 3ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0703103-22.2025.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: MARCOS FELIPE JOVEM DE FREITAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Quanto à bicicleta apreendida com o réu (IDs 249600393 e 249796069), intime-se a defesa para que, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, adotar as providências para a restituição do bem, cujo pedido deverá ser apresentado em autos apartados.

Transcorrendo o mencionado prazo, sem manifestação, decreto, desde logo, a perda em favor da União.

Feitas as diligências de praxe e não havendo outras, arquivem-se.

Verônica Torres Suaiden Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente.
15/09/2025 18:27

Recebidos os autos
15/09/2025 18:27

Outras decisões
15/09/2025 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
15/09/2025 13:47

Juntada de Certidão
12/09/2025 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2025 17:26

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
12/09/2025 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 14:52

Juntada de Certidão
11/09/2025 14:45

Juntada de carta de guia
11/09/2025 14:44

Expedição de Ofício.
07/09/2025 11:14

Juntada de Certidão
24/08/2025 05:49

Recebidos os autos
24/08/2025 05:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Criminal de Ceilândia.
21/08/2025 13:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
21/08/2025 13:22

Juntada de Certidão
21/08/2025 13:22

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
18/08/2025 15:07

Recebidos os autos
11/04/2025 17:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/04/2025 17:11

Juntada de Certidão
11/04/2025 17:10

Juntada de Certidão
09/04/2025 18:50

Juntada de guia de recolhimento
09/04/2025 12:49

Juntada de carta de guia
08/04/2025 18:53

Expedição de Carta.
08/04/2025 03:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2025 23:59.
05/04/2025 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 17:32

Juntada de Certidão
04/04/2025 16:52

Recebidos os autos
04/04/2025 16:52

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/04/2025 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
03/04/2025 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2025 19:44

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/03/2025 14:56

Expedição de Ofício.
26/03/2025 09:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 18:32

Recebidos os autos
25/03/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 18:31

Julgado procedente o pedido
24/03/2025 12:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
23/03/2025 18:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2025 17:53

Juntada de Certidão
21/03/2025 07:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/03/2025 16:30, 3ª Vara Criminal de Ceilândia.
21/03/2025 07:08

Outras decisões
21/03/2025 07:08

Mantida a prisão preventida
07/03/2025 02:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2025 23:59.
06/03/2025 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2025 18:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 14:07

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/02/2025 02:54

Publicado Certidão em 21/02/2025.
20/02/2025 12:46

Juntada de Certidão
20/02/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 02:52

Publicado Decisão em 20/02/2025.
20/02/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 16:13

Juntada de Certidão
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRICEI 3ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0703103-22.2025.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MARCOS FELIPE JOVEM DE FREITAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O acusado MARCOS FELIPE JOVEM DE FREITAS apresentou resposta à acusação e requereu a revogação da prisão preventiva, sob o fundamento, em síntese, de que não estão presentes os requisitos da prisão cautelar.

Requereu, subsidiariamente, a conversão da preventiva em prisão domiciliar (ID 225955744).

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (ID 226057733). É o breve relatório.

Decido.

Conforme destacado na decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, proferida em 02/02/2025 (ID 224460946), os pressupostos da prisão provisória do requerente encontram amparo na necessidade de se acautelar a ordem pública, prevenindo-se a reiteração delitiva e buscando também assegurar o meio social, razão pela qual também não é recomendável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Ademais, verifico que não houve qualquer alteração fática ou jurídica que possa excluir ou mitigar os pressupostos de materialidade e indícios de autoria ou o perigo à ordem pública.

Além disso, este Juízo e o Núcleo de Audiências de Custódia possuem igual estatura dentro da hierarquia jurisdicional.

Ou seja, não é possível um funcionar como revisor das decisões do outro, sem haver alteração no contexto fático ou jurídico, como no presente caso.

Também não é caso de converter a preventiva em prisão domiciliar, pois não demonstrados os requisitos do artigo 318 do Código de processo Penal.

Dessa forma, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva de MARCOS FELIPE JOVEM DE FREITAS, pois permanecem íntegros os requisitos que fundamentaram o decreto da custódia cautelar.

Por outro lado, em face da resposta à acusação apresentada e tendo em vista que não foi arguida e não verifico qualquer uma das hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397 do CPP, prossiga-se com o feito.

Nos termos do artigo 400 do mesmo diploma legal, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de março de 2025, às 16h30, a ser realizada por videoconferência.

Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes.

Requisite-se o acusado.

Na hipótese de haver testemunha residente em outra Comarca, expeça-se carta precatória com finalidade exclusivamente intimatória, consignando o prazo de 30 (trinta) dias para o seu cumprimento.

Atente-se o cartório para o fato de que, ao serem intimadas, as partes devem tomar conhecimento dos dados de acesso gerados pelo sistema Microsoft Teams.

Intimem-se.

Verônica Torres Suaiden Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente.
18/02/2025 20:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 18:00

Expedição de Certidão.
18/02/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 17:53

Expedição de Ofício.
18/02/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 17:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/03/2025 16:30, 3ª Vara Criminal de Ceilândia.
18/02/2025 17:03

Juntada de Certidão
18/02/2025 16:12

Recebidos os autos
18/02/2025 16:12

Mantida a prisão preventida
18/02/2025 16:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/02/2025 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
14/02/2025 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 12:34

Juntada de Certidão
14/02/2025 09:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2025 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 12:34

Juntada de Certidão
10/02/2025 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 17:52

Juntada de Certidão
05/02/2025 17:29

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
05/02/2025 16:34

Recebidos os autos
05/02/2025 16:34

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
05/02/2025 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
04/02/2025 16:26

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 3ª Vara Criminal de Ceilândia
04/02/2025 15:33

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
04/02/2025 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 11:43

Juntada de Certidão
02/02/2025 20:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 1 Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria
02/02/2025 20:24

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
02/02/2025 17:57

Juntada de mandado de prisão
02/02/2025 16:42

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
02/02/2025 15:00

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/02/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
02/02/2025 14:59

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
02/02/2025 14:59

Homologada a Prisão em Flagrante
02/02/2025 12:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2025 12:30

Juntada de gravação de audiência
01/02/2025 19:05

Expedição de Certidão.
01/02/2025 19:04

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/02/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
01/02/2025 12:35

Juntada de auto de prisão em flagrante
01/02/2025 11:49

Juntada de laudo
31/01/2025 12:29

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
31/01/2025 11:40

Expedição de Notificação.
31/01/2025 11:40

Expedição de Notificação.
31/01/2025 11:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
31/01/2025 11:40

Expedição de Certidão.
31/01/2025 11:40

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria
31/01/2025 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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