15/09/2025 18:02

Expedição de Ofício.
09/09/2025 03:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2025 23:59.
02/09/2025 03:12

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0741493-04.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: JOAO PEDRO ARAUJO ROCHA, ALEXANDRE EUSTAQUIO SANTANA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar formulado em favor de Alexandre Eustáquio Santana Júnior, condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

A Defesa fundamenta o pleito nos arts. 117 da LEP e 318, II e III, do CPP, alegando que o Réu seria imprescindível aos cuidados de seu genitor.

Requer, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, como monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar noturno Instado, o Ministério Público oficiou desfavoravelmente ao acolhimento do pedido, destacando que a legislação processual penal e de execução penal restringe a concessão da prisão domiciliar às hipóteses de enfermidade do próprio custodiado, não se estendendo, como pretende a Defesa, a familiares.

Ademais, ressaltou que não restou demonstrada de forma cabal a imprescindibilidade do réu para os cuidados, tampouco a ausência de alternativas familiares ou serviços especializados disponíveis Decido.

A prisão domiciliar, prevista no art. 318 do CPP e no art. 117 da LEP, é medida de caráter excepcional, de interpretação restritiva e dependente da constatação de requisitos objetivos e subjetivos relacionados ao próprio custodiado.

O legislador, ao prever tais hipóteses, não contemplou a possibilidade de extensão automática da medida em razão da necessidade de cuidados de familiares.

No caso em exame, o pedido não se enquadra, de forma estrita, nas hipóteses legais autorizadoras da prisão domiciliar.

Some-se a isso o fato de que o Réu foi recentemente condenado a 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 817 dias-multa, em regime inicial fechado, conforme sentença que também manteve a custódia cautelar diante da gravidade concreta do delito, da quantidade de pena imposta e do risco de reiteração delitiva, reconhecendo a dedicação do Réu a atividades ilícitas e a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Ademais, a ação penal já foi sentenciada, com os recursos regularmente interpostos e prontos para serem remetidos ao Tribunal competente, de modo que eventual reavaliação das condições de custódia deverá ser apreciada pela instância revisora ou, oportunamente, pelo Juízo da Execução Penal, vez que exaurida a jurisdição neste Juízo.

Diante desse contexto, não se verificam razões jurídicas para excepcionar a regra e substituir a prisão preventiva/execução provisória por prisão domiciliar.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de concessão de prisão domiciliar formulado em favor de Alexandre Eustáquio Santana Júnior, mantendo-se a custódia como determinada na sentença condenatória.

Intime-se.

BRASÍLIA-DF, 29 de agosto de 2025 09:43:40.

JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito
29/08/2025 10:13

Recebidos os autos
29/08/2025 10:13

Indeferido o pedido de Sob sigilo
27/08/2025 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
25/08/2025 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:11

Juntada de Certidão
23/08/2025 13:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2025 14:22

Recebidos os autos
20/08/2025 14:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
13/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/08/2025 13:30

Juntada de Certidão
01/08/2025 15:51

Juntada de Certidão
30/07/2025 21:12

Recebidos os autos
30/07/2025 21:12

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
29/07/2025 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2025 02:51

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Terceira Vara de Entorpecentes do Distrito Federal Número do processo: 0741493-04.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: JOAO PEDRO ARAUJO ROCHA, ALEXANDRE EUSTAQUIO SANTANA JUNIOR DECISÃO Recebo os recursos de apelação interpostos por João Pedro e Alexandre Eustáquio Santana.

A Defesa do réu Alexandre Eustáquio apresentará as razões do recurso perante a Segunda Instância.

Dê-se vista à defesa de João Pedro para apresentar as razões do recurso.

Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público para apresentar as suas contrarrazões.

Após, expeça-se a carta de sentença provisória e remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça, observando-se as formalidades legais.

Cumpra-se.

BRASÍLIA-DF, 16 de julho de 2025 13:59:40.

JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito
16/07/2025 19:25

Recebidos os autos
16/07/2025 19:25

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/07/2025 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
15/07/2025 03:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2025 23:59.
12/07/2025 22:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 21:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2025 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 18:45

Expedição de Ofício.
02/07/2025 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 02:55

Publicado Sentença em 30/06/2025.
28/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 08:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:15

Recebidos os autos
18/06/2025 17:15

Julgado procedente o pedido
12/06/2025 17:37

Juntada de Certidão
06/06/2025 14:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
02/06/2025 10:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2025 03:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/05/2025 23:59.
28/05/2025 02:49

Publicado Despacho em 28/05/2025.
28/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
21/05/2025 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 16:37

Recebidos os autos
20/05/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 20:29

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
12/05/2025 20:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 15:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
05/05/2025 09:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2025 08:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 03:09

Publicado Certidão em 29/04/2025.
29/04/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0741493-04.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: JOAO PEDRO ARAUJO ROCHA, ALEXANDRE EUSTAQUIO SANTANA JUNIOR CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, abro vista destes autos às defesas dos réus, para apresentação de alegações finais.

ALEXANDRE AKIHIRO SHINZATO 3ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral
25/04/2025 13:41

Juntada de Certidão
15/04/2025 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 11:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 03:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:47

Juntada de Certidão
07/04/2025 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 02:40

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Terceira Vara de Entorpecentes do Distrito Federal Número do processo: 0741493-04.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOAO PEDRO ARAUJO ROCHA, ALEXANDRE EUSTAQUIO SANTANA JUNIOR DECISÃO Em observância a revisão determinada pelo artigo 316 do CPP, entendo que permanecem presentes os motivos que levaram ao decreto da detenção preventiva de Alexandre Eustaquio Santana Junior, vez que não há qualquer fato novo a afastar a materialidade verificada nos autos e os indícios de autoria do delito de tráfico de drogas colhidos pelas provas até este momento produzidas.

No mais, prossigam-se os autos nos termos das determinações anteriores.

Cumpra-se.

BRASÍLIA-DF, 31 de março de 2025 19:25:51.

Joelci Araújo Diniz Juíza de Direito
31/03/2025 21:51

Recebidos os autos
31/03/2025 21:51

Mantida a prisão preventida
31/03/2025 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
25/03/2025 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 23:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 19:11

Juntada de Certidão
20/02/2025 19:07

Juntada de Ofício
20/02/2025 18:25

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
20/02/2025 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 18:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/02/2025 14:45, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
17/02/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 19:15

Juntada de Certidão
09/02/2025 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2025 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 06:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2025 06:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2025 02:27

Publicado Certidão em 07/02/2025.
06/02/2025 20:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
06/02/2025 20:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/01/2025 23:59.
06/02/2025 14:33

Publicado Decisão em 21/01/2025.
06/02/2025 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 14:33

Publicado Decisão em 21/01/2025.
06/02/2025 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
05/02/2025 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 18:53

Juntada de Certidão
04/02/2025 18:46

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/02/2025 14:45, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
31/01/2025 19:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/01/2025 15:30, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
31/01/2025 19:15

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 18:27

Juntada de Certidão
22/01/2025 19:28

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
21/01/2025 22:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 22:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 09:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2025 08:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2025 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 15:30

Juntada de Certidão
14/01/2025 15:29

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/01/2025 15:30, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
14/01/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 15:54

Recebidos os autos
13/01/2025 15:54

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
10/01/2025 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
10/01/2025 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2024 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 12:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 13:16

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
16/12/2024 17:20

Recebidos os autos
16/12/2024 17:20

Mantida a prisão preventida
16/12/2024 17:20

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
16/12/2024 17:20

Indeferido o pedido de Sob sigilo
10/12/2024 11:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/12/2024 23:59.
02/12/2024 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
02/12/2024 08:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 18:52

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/11/2024 02:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2024 23:59.
25/11/2024 22:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 17:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 15:04

Juntada de Certidão
22/11/2024 07:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:11

Juntada de Certidão
19/11/2024 12:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 23:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 02:32

Publicado Decisão em 13/11/2024.
13/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 18:59

Recebidos os autos
05/11/2024 18:59

Determinada a quebra do sigilo telemático
05/11/2024 18:59

Deferido o pedido de Sob sigilo.
04/11/2024 13:40

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/10/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
23/10/2024 14:11

Juntada de Certidão
22/10/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 10:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 10:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 17:00

Juntada de Certidão
08/10/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 08:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 16:47

Juntada de Certidão
07/10/2024 16:43

Juntada de Certidão
07/10/2024 13:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
07/10/2024 13:55

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
03/10/2024 00:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 11:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 3 Vara de Entorpecentes do DF
02/10/2024 11:28

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
02/10/2024 11:27

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
02/10/2024 11:09

Juntada de Alvará de soltura
02/10/2024 11:08

Juntada de mandado de prisão
01/10/2024 11:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 12:51

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
27/09/2024 12:48

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
27/09/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 12:11

Expedição de Ofício.
27/09/2024 12:08

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/09/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
27/09/2024 12:08

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
27/09/2024 11:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 11:03

Juntada de gravação de audiência
27/09/2024 10:51

Juntada de auto de prisão em flagrante
27/09/2024 10:50

Juntada de auto de prisão em flagrante
27/09/2024 08:40

Juntada de laudo
26/09/2024 23:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2024 19:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2024 15:25

Juntada de Certidão
26/09/2024 15:24

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/09/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
25/09/2024 19:07

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
25/09/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 18:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
25/09/2024 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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