22/08/2025 02:16

Decorrido prazo de FABIO GOMES DOS SANTOS em 21/08/2025 23:59.
30/07/2025 02:16

Publicado Ementa em 30/07/2025.
30/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 14:18

Conhecido o recurso de FABIO GOMES DOS SANTOS - CPF: *09.***.*75-04 (EMBARGANTE) e não-provido
25/07/2025 12:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 11:54

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/06/2025 16:32

Recebidos os autos
03/06/2025 16:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
02/06/2025 20:46

Juntada de Petição de contrarrazões
09/05/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 20:05

Recebidos os autos
08/05/2025 20:05

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 15:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
07/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2025 23:59.
22/04/2025 15:20

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
14/04/2025 20:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 07/04/2025.
05/04/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

EXPEDIÇÃO DE RPV.

NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO.

INEXISTÊNCIA DE VALORES INCONTROVERSOS.

TEMA 28/STF.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e determinou a expedição de RPV somente após a preclusão da decisão. 2.O agravante sustenta que a discussão sobre os valores incontroversos foi superada com a homologação dos cálculos, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em saber: (i) se a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) deve aguardar o trânsito em julgado da decisão que homologou os cálculos; (ii) se há valores incontroversos que autorizariam a expedição imediata do requisitório, conforme entendimento do STF no Tema 28 da repercussão geral.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O artigo 100, §§ 3º e 5º, da Constituição Federal exige o trânsito em julgado da decisão para que seja expedida RPV, assegurando a regularidade dos pagamentos devidos pela Fazenda Pública. 5.

O STF, no julgamento do Tema 28 da repercussão geral, firmou o entendimento de que a expedição de RPV só é permitida para pagamento de valores expressamente incontroversos e autônomos, o que não se verifica no presente caso, tendo em vista a pendência de recurso do Distrito Federal questionando os cálculos homologados. 6.

A jurisprudência do TJDFT confirma a necessidade de trânsito em julgado para expedição de precatórios e RPVs, impedindo o prosseguimento da execução antes da definição final dos valores devidos. 7.

O cumprimento da decisão agravada sem a devida preclusão violaria o princípio da segurança jurídica e a própria sistemática de pagamento de débitos da Fazenda Pública.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Decisão mantida.

Tese de julgamento: “1.

A expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) depende do trânsito em julgado da decisão que reconhece o crédito exequendo, conforme exigência do artigo 100, §§ 3º e 5º, da Constituição Federal. 2.

A existência de recurso, ainda não julgado, interposto contra a decisão de homologação dos cálculos impede a caracterização de valores incontroversos, inviabilizando a expedição imediata do requisitório, nos termos do Tema 28 da repercussão geral do STF.”
03/04/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 17:39

Conhecido o recurso de FABIO GOMES DOS SANTOS - CPF: *09.***.*75-04 (AGRAVANTE) e não-provido
27/03/2025 17:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2025 13:01

Expedição de Intimação de Pauta.
28/02/2025 13:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/02/2025 09:50

Recebidos os autos
12/02/2025 15:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
10/02/2025 13:58

Juntada de Petição de contrarrazões
05/02/2025 02:17

Decorrido prazo de FABIO GOMES DOS SANTOS em 04/02/2025 23:59.
13/12/2024 02:17

Publicado Decisão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 13:56

Não Concedida a Medida Liminar
06/12/2024 17:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/12/2024 17:10

Juntada de Certidão
06/12/2024 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/12/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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