05/07/2025 04:32

Arquivado Definitivamente
05/07/2025 04:29

Transitado em Julgado em 24/06/2025
24/06/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 03:06

Publicado Sentença em 06/06/2025.
06/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
02/06/2025 14:46

Recebidos os autos
02/06/2025 14:46

Indeferida a petição inicial
30/05/2025 15:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
29/05/2025 17:01

Recebidos os autos
29/05/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2025 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
22/05/2025 14:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/04/2025 02:56

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0732833-39.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANDRE RICARDO BELLINATI REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação anulatória, tendo a parte autora alegado falha no processo administrativo que tratou da higidez do auto de infração citado na peça de ingresso.

Nesse contexto, o interesse processual se funda na inobservância dos ditames legais e regulamentares que norteiam o processamento do referido auto de infração perante o órgão de trânsito competente, no sentido de que haja a correta aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Destarte, emende-se a petição inicial para instruir o feito com cópia do processo administrativo que tratou do auto de infração que se pretende a declaração de nulidade.

Cabe a parte autora, também, demonstrar a situação de adesão ou não ao SNE, por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito.

Além disso, deve a parte autora apresentar comprovante de residência em seu nome ou comprovar o vínculo com o titular do documento de id. 231927296, além de apresentar o CRLV do veículo.

Por derradeiro, deve esclarecer quanto ao interesse processual em relação ao questionamento das notificações de autuação e penalidade, tendo em vista que a infração discutida (art. 165-A) somente é anotada por abordagem do condutor (circunstância esta que a parte autora reconhece em sua peça de ingresso) e, por ter sido a infração praticada em 19/10/2024, sequer transcorreu o prazo de 180 para a notificação da penalidade, prazo este aplicado para os casos de ausência de defesa prévia.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

BRASÍLIA, DF, 9 de abril de 2025 10:34:37.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
09/04/2025 14:10

Recebidos os autos
09/04/2025 14:10

Determinada a emenda à inicial
08/04/2025 17:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
08/04/2025 17:38

Juntada de Certidão
07/04/2025 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0740176-68.2024.8.07.0001

Anhanguera Educacional Participacoes S/A

Leandra Fernandes de Moraes

Advogado: Kathleen Espindula de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/09/2024 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0709136-16.2025.8.07.0007

Augusto Resende de Almeida

Banco Bmg S.A

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/04/2025 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0703952-52.2025.8.07.0016

Gabriela Noronha Rodrigues

Distrito Federal

Advogado: Denise Aparecida Rodrigues Pinheiro de O...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/01/2025 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0704306-71.2025.8.07.0018

Marcio de SA Guimaraes

Distrito Federal

Advogado: Wemerson Tavares de Oliveira Guimaraes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/04/2025 08:38

Exibir Processo

Processo nº 0702075-71.2025.8.07.0018

Mult Comercio de Produtos Alimenticios L...

Distrito Federal

Advogado: Eduardo Serra Rossigneux Vieira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/03/2025 14:33

Exibir Processo