10/07/2025 09:06

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:36

Publicado Decisão em 25/06/2025.
24/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0712563-32.2022.8.07.0005 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

REU: ANTONIO MARCOS CERQUEIRA NUNES DECISÃO Defiro a expedição de carta precatória formulada pela parte autora (ID n. 233988768), por meio de formulário eletrônico.

Para tanto, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas referentes à carta precatória junto ao juízo deprecado e informar o endereço a ser diligenciado.

Feito, proceda-se à expedição da Carta Precatória, intimando o autor para promover a distribuição da carta junto ao sistema do juízo deprecado, no prazo de 10 dias, com comprovação nos autos.

Segundo o artigo 10 da Lei 11.419, cabe a parte promover a distribuição.

Com o advento do PJe nos Tribunais brasileiros, a distribuição das cartas serão devem ser realizadas mediante simples acesso ao sistema Pje, diretamente na página eletrônica do TJ em questão.

Não se trata de impor às partes a tarefa de se deslocar pessoalmente ao local de destino da carta precatória, levando consigo a documentação necessária para protocolar a Carta Precatória no balcão da Secretaria da Vara de destino.

A realidade é completamente diferente dessa e bastante simplificada, já que tudo deve ser feito pela via eletrônica.

Aliás, com os processos eletrônicos a tendência é que os tribunais brasileiros, cada vez mais, facilitem e deem mais autonomia para que os advogados das partes distribuam, por conta própria, as diligências necessárias perante o juízo deprecado, a fim de otimizar a prestação jurisdicional.

Dessa forma, torna-se inviável que a Secretaria do Juízo faça as distribuições de todas as cartas precatórias, pois o servidor teria de se cadastrar, em nome próprio, com o seu CPF, em outros tribunais, o que acarretaria no prejuízo da sobrecarga dos serviços, sendo que os próprios advogados, por conta própria, pode promover a diligências, sem maiores dificuldades.

Ademais, impor ao servidor que utilize o seu CPF para distribuição de cartas precatórias viola as regras previstas na LGPD.

A se exigir que a própria vara promova a distribuição das cartas precatórias é preciso criar um mecanismo no sistema em que a distribuição ocorra sem a exigência do uso do CPF do servidor, que é um dado sensível.

Em sendo assim, não desconheço a decisão do CNJ quanto a distribuição das cartas precatórias, sendo necessário que se adeque o sistema para que a referida distribuição não ocorra com o cadastramento em nome próprio do servidor no sitio do tribunal a ser distribuída a carta. .

Ademais, não se pode perder de vista que compete à parte promover as diligências para andamento do feito.

Assim, basta que o advogado da parte acesse o PJe do Tribunal de destino e faça a distribuição da Carta Precatória, instruindo com a documentação relevante, como se estivesse distribuindo uma nova demanda, mediante simples acesso ao sistema do PJe, exigindo-se, apenas, cadastro prévio e utilização de certificado digital.

Não é demais lembrar que o Poder Judiciário, com a era digital, está se atualizando e se modernizando para melhor atender os jurisdicionados em suas demandas.

Os advogados das partes devem acompanhar os avanços tecnológicos e se adequarem às novas rotinas, abandonando as práticas ultrapassadas e morosas.

Após o pagamento das custas da diligência, à Secretaria para expedir a carta precatória e intimar a parte para comprovar a distribuição, no prazo de 15 dias.

Intime-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
18/06/2025 17:09

Recebidos os autos
18/06/2025 17:09

Deferido o pedido de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. - CNPJ: 55.***.***/0001-06 (AUTOR).
14/06/2025 08:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 09/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:32

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do processo: 0712563-32.2022.8.07.0005 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

REU: ANTONIO MARCOS CERQUEIRA NUNES CERTIDÃO Certifico e dou fé que anexei aos autos o(s) A.R.(s) do(s) mandado(s) de I.D.s: - 227082278 (ANTONIO MARCOS), que retornou sem finalidade atingida, com observação de "NÃO EXISTE NÚMERO"; - 227082276 (ANTONIO MARCOS), que retornou sem finalidade atingida, com observação de "DESCONHECIDO NO ENDEREÇO"; - 227082277 (ANTONIO MARCOS), que retornou sem finalidade atingida, com observação de "AUSENTE"; - 227082277 (ANTONIO MARCOS), que retornou sem finalidade atingida, com observação de "DESCONHECIDO NO ENDEREÇO"; Fica a parte Autora intimada a providenciar a citação do ré, sob pena de extinção.

Prazo: 5 dias Certifico e dou fé que deixei de desentranhar o mandado de ID 227082277, uma vez que o endereço está fora das circunscrições deste Tribunal e fora de suas comarcas contíguas.

Desde logo, certifico e dou fé que, conforme entendimento deste Juízo, nos termos da decisão proferida no PA SEI n. 0020415/2019 (Ofício-circular n. 221/GC), não sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos da Portaria n. 03/2022 deste Juízo, caso indique endereço para diligência, deverá recolher as custas complementares para cada endereço a ser diligenciado.

A parte deverá indicar o endereço a ser diligenciado e anexar o comprovante do recolhimento das custas.

Ressalte-se que, inicialmente, sempre que a diligência não for exclusiva de cumprimento por Oficial de Justiça, será realizada via correios, por meio de AR.

A guia de custas complementares afetas a serviços postais ou por oficial de justiça poderá ser obtida no link https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/guia-de-custas-judiciais.

BRASÍLIA, DF, 28 de abril de 2025 13:49:51.

MANOEL LUCIANO ANDRADE JUNIOR Servidor Geral
28/04/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 13:59

Expedição de Certidão.
03/04/2025 08:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
18/03/2025 04:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/03/2025 17:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/03/2025 05:02

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
24/02/2025 15:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2025 15:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2025 15:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2025 15:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 11/02/2025 23:59.
30/01/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 03:24

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 28/01/2025 23:59.
07/01/2025 17:17

Recebidos os autos
07/01/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 17:17

Outras decisões
07/01/2025 08:41

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 07:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
27/12/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:43

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 02/12/2024 23:59.
25/11/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:49

Recebidos os autos
21/11/2024 15:49

Indeferido o pedido de ANTONIO MARCOS CERQUEIRA NUNES - CPF: *19.***.*50-53 (REU)
19/11/2024 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
19/11/2024 14:18

Expedição de Certidão.
29/10/2024 02:31

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 28/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:20

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 23/10/2024 23:59.
14/10/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 11:55

Juntada de Certidão
03/09/2024 17:49

Recebidos os autos
03/09/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 17:49

Deferido o pedido de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. - CNPJ: 55.***.***/0001-06 (AUTOR).
03/09/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
26/08/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
25/08/2024 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2024 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 12:03

Expedição de Certidão.
14/06/2024 05:43

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 13/06/2024 23:59.
27/05/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
12/05/2024 17:29

Recebidos os autos
12/05/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
12/05/2024 17:29

Outras decisões
02/05/2024 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
27/03/2024 03:56

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 26/03/2024 23:59.
05/02/2024 15:37

Recebidos os autos
05/02/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 15:37

Deferido em parte o pedido de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. - CNPJ: 55.***.***/0001-06 (AUTOR)
05/02/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
01/02/2024 18:50

Juntada de Certidão
23/01/2024 07:20

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 22/01/2024 23:59.
28/11/2023 02:54

Publicado Decisão em 28/11/2023.
28/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 08:52

Recebidos os autos
24/11/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 08:52

Deferido em parte o pedido de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. - CNPJ: 55.***.***/0001-06 (AUTOR)
23/11/2023 07:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
17/11/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 04:06

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 23/10/2023 23:59.
05/10/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 10:20

Expedição de Certidão.
16/09/2023 03:36

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 15/09/2023 23:59.
02/08/2023 07:23

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 07:23

Expedição de Certidão.
07/07/2023 10:03

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:03

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 06/07/2023 23:59.
06/07/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 00:08

Publicado Decisão em 19/06/2023.
16/06/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
12/06/2023 16:20

Recebidos os autos
12/06/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 16:20

Outras decisões
06/06/2023 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
26/05/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 15:41

Expedição de Certidão.
05/05/2023 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 15:29

Expedição de Certidão.
21/02/2023 19:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/01/2023 09:19

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 17:02

Expedição de Certidão.
24/11/2022 04:11

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 17/11/2022 23:59.
22/11/2022 17:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2022 14:47

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 14:12

Juntada de Certidão
12/10/2022 18:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2022 09:59

Recebidos os autos
23/09/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 09:58

Decisão interlocutória - deferimento
22/09/2022 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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