04/09/2025 02:50

Publicado Certidão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 18:53

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:02

Juntada de Petição de contestação
29/07/2025 03:40

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 28/07/2025 23:59.
21/07/2025 18:33

Juntada de Petição de contestação
02/07/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 02:59

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0713802-06.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CARLOS ANDRE MARTINS DE MELO REQUERIDO: BRB CORRETORA DE SEGUROS S.A., ALLIANZ SEGUROS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO/AR Nome: BRB CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Endereço: EQS 414/415, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70297-400 Nome: ALLIANZ SEGUROS S/A Endereço: AREA ESPECIAL 4 MODULO L BLOCO B APTO 2008 RESIDEN, GUARA II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71070-724 Inicialmente, ciente do r. acordão proferido em sede de agravo de instrumento, o qual deferiu a gratuidade de justiça ao autor.

Anote-se.

No caso, a despeito dos artigos 334 e 695 do NCPC, que determinam a designação de audiência de conciliação ou de mediação antes da resposta do requerido, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização do referido ato, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código de Processo Civil, como a duração razoável do processo e a efetividade.

A fim de alcançar os referidos princípios, o novo sistema permite, inclusive, a flexibilização procedimental (NCPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas.

Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (NCPC, 373, § 1°).

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento no procedimento (NCPC, 139, V), sem prejuízo de as partes ainda buscarem formas de solução alternativa extrajudicial do conflito.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (NCPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

Ademais, a jurisprudência do STJ já era pacífica no sentido de que a ausência da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973 não constituía nulidade.

Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios, considerando, ainda, a ausência de prejuízo.

Por fim, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (NCPC, 334, § 4°, II) pode ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável.

E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto.

Assim, deixo de designar a audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será útil para viabilizar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Cite-se a parte ré para apresentar resposta em 15 dias, contados da data de juntada do mandado/AR aos autos, conforme art. 231, I, do NCPC.

Na hipótese do requerido ser parceiro eletrônico, desde já atribuo à presente decisão, força de mandado/AR/Carta Precatória e, portanto, basta o seu encaminhamento via sistema PJe para o réu, pois devidamente cadastrado.

Nesse caso, o prazo para contestação é contado a partir da consulta eletrônica neste sistema judicial.

A referida consulta eletrônica deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos contados do recebimento, via sistema, deste ato, sob pena de considerar-se automaticamente realizada no dia do término deste prazo (arts. 231 e 270 do Código de Processo Civil, cumulados com os arts. 6º e 9º da Lei 11.419/2006) Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor público.

Gama, DF, 27 de junho de 2025 19:07:36.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
30/06/2025 14:54

Recebidos os autos
30/06/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:54

Decisão Interlocutória de Mérito
27/06/2025 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
27/06/2025 18:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/06/2025 16:57

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/05/2025 02:54

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Em que pese a ausência de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, por ora, aguarde-se o julgamento definitivo do recurso.

I.
09/05/2025 10:35

Recebidos os autos
09/05/2025 10:35

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/05/2025 20:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
26/03/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:29

Publicado Decisão em 10/03/2025.
08/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 11:52

Recebidos os autos
06/03/2025 11:52

Decisão Interlocutória de Mérito
27/02/2025 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
20/02/2025 09:55

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/02/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 02:52

Publicado Decisão em 27/01/2025.
24/01/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
20/01/2025 18:45

Recebidos os autos
20/01/2025 18:45

Gratuidade da justiça não concedida a CARLOS ANDRE MARTINS DE MELO - CPF: *16.***.*93-53 (REQUERENTE).
10/01/2025 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
09/12/2024 10:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/11/2024 02:31

Publicado Decisão em 18/11/2024.
14/11/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 14:39

Recebidos os autos
12/11/2024 14:39

Determinada a emenda à inicial
24/10/2024 17:43

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/10/2024 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
24/10/2024 17:41

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/10/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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