30/07/2025 15:32

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 15:31

Processo Desarquivado
29/07/2025 08:39

Arquivado Provisoramente
26/07/2025 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2025 23:59.
16/07/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 15:37

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 15:32

Juntada de Certidão
16/07/2025 15:20

Juntada de Certidão
16/07/2025 12:36

Juntada de Certidão
06/07/2025 07:04

Transitado em Julgado em 04/07/2025
05/07/2025 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/07/2025 23:59.
04/07/2025 19:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 08:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 02:57

Publicado Intimação em 30/06/2025.
28/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 18:45

Juntada de Certidão
25/06/2025 12:44

Recebidos os autos
25/06/2025 12:44

Julgado improcedente o pedido
16/06/2025 21:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
16/06/2025 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2025 18:12

Expedição de Ata.
09/06/2025 15:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/06/2025 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião.
09/06/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 15:12

Juntada de Certidão
20/05/2025 10:05

Juntada de Certidão
19/05/2025 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 18:00

Juntada de Certidão
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 10:54

Juntada de Certidão
29/04/2025 03:11

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJSSB Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Número do processo: 0708024-31.2024.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: JACKSON ANTONIO BERNARDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Trata-se de pedido formulado pela defesa para a realização de depoimento especial da testemunha menor de idade, sob a alegação de que esta estava presente no momento dos fatos narrados na denúncia, e poderia esclarecer qual versão apresentada nos autos seria verdadeira.

O diligente servidor responsável pela designação do ato suscitou dúvidas quanto à necessidade da diligência, apontando que o delito imputado ao acusado não envolve violência como elementar do tipo (pressuposto para a realização do depoimento especial, conforme art. 8º da Lei 13.431/2017).

Ressaltou, ainda, que não há informação nos autos de que a testemunha menor tenha presenciado os fatos narrados na denúncia, além da alta demanda do NUDESP, o que acarretaria considerável redesignação da audiência.

Em resposta, a defesa reiterou a importância da oitiva da menor, afirmando que esta estava presente aos fatos e poderia confirmar qual versão tem veracidade, invocando o art. 8º da Lei 13.431/2017 e o direito à ampla defesa. É o necessário relato.

DECIDO.

A Lei 13.431/2017 estabeleceu o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, prevendo o depoimento especial como procedimento de oitiva específico para resguardar a integridade física e psíquica dos menores.

O art. 8º da referida lei prevê que: "Art. 8º Depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária." Embora a defesa tenha invocado tal dispositivo, é importante destacar que o depoimento especial tem como finalidade precípua a preservação da integridade da criança ou adolescente que tenha sido vítima ou testemunha de situação de violência.

No caso em tela, não há elementos nos autos que indiquem que a testemunha menor tenha efetivamente presenciado os fatos objeto da denúncia.

Ademais, a defesa limitou-se a afirmar genericamente que "os depoimentos se divergem" e que a menor "estava presente", sem demonstrar de forma concreta como seu depoimento seria imprescindível à elucidação dos fatos.

Por fim, a realização da diligência demandaria o adiamento da audiência já designada para data consideravelmente posterior, em razão da alta demanda do NUDESP, o que afetaria a razoável duração do processo.

Assim, embora reconheça a importância do direito à ampla defesa, entendo que, neste momento processual, não se justifica a designação de depoimento especial da testemunha menor.

O direito à prova, como qualquer outro, não é absoluto, devendo ser exercido dentro de parâmetros de razoabilidade e pertinência.

Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de realização de depoimento especial da testemunha menor arrolada pela defesa, sem prejuízo de posterior reavaliação acerca da necessidade da oitiva.

Mantenho a audiência designada, devendo as partes comparecerem na data e horário já determinados.

Intimem-se.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza de Direito Documento datado e assinado digitalmente.
25/04/2025 15:34

Recebidos os autos
25/04/2025 15:34

Indeferido o pedido de Sob sigilo
23/04/2025 03:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.
22/04/2025 06:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
21/04/2025 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 03:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:47

Publicado Despacho em 15/04/2025.
15/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
08/04/2025 10:07

Recebidos os autos
08/04/2025 10:07

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 03:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2025 23:59.
07/04/2025 17:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
07/04/2025 17:37

Juntada de Certidão
17/02/2025 20:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2025 16:25

Publicado Certidão em 14/02/2025.
15/02/2025 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:53

Juntada de Certidão
12/02/2025 14:49

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/06/2025 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião.
11/02/2025 02:36

Publicado Intimação em 11/02/2025.
11/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 19:36

Juntada de Certidão
10/02/2025 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 12:10

Recebidos os autos
07/02/2025 12:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/02/2025 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2025 23:59.
06/02/2025 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
04/02/2025 23:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2025 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/01/2025 23:59.
24/01/2025 02:54

Publicado Certidão em 24/01/2025.
24/01/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 12:37

Juntada de Certidão
21/01/2025 22:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 16:10

Juntada de Certidão
15/01/2025 13:44

Juntada de Certidão
08/01/2025 13:42

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
07/01/2025 15:20

Recebidos os autos
07/01/2025 15:20

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
07/01/2025 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
17/12/2024 21:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 18:49

Recebidos os autos
11/12/2024 15:15

Cancelada a movimentação processual
11/12/2024 15:15

Desentranhado o documento
11/12/2024 11:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
10/12/2024 19:39

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 19:38

Juntada de Certidão
09/12/2024 20:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 15:29

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião
02/12/2024 15:28

Expedição de Certidão.
02/12/2024 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 14:04

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
26/11/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:04

Expedição de Certidão.
25/11/2024 15:16

Expedição de Certidão.
25/11/2024 15:16

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia
25/11/2024 15:15

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
21/11/2024 15:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/11/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:15

Recebidos os autos
21/11/2024 14:15

Declarada incompetência
19/11/2024 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
18/11/2024 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:50

Recebidos os autos
29/10/2024 16:50

Outras decisões
23/10/2024 15:22

Juntada de Certidão
23/10/2024 15:21

Cancelada a movimentação processual
23/10/2024 15:21

Desentranhado o documento
23/10/2024 15:18

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
22/10/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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