15/09/2025 15:50

Recebidos os autos
06/06/2025 14:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
05/06/2025 19:46

Juntada de Petição de contrarrazões
03/06/2025 02:16

Publicado Despacho em 03/06/2025.
03/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 16:55

Recebidos os autos
30/05/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 08:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
30/05/2025 02:16

Decorrido prazo de THAYNARA ALVES DE SOUSA NOGUEIRA em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 23:13

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
29/05/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 22/05/2025.
22/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AÇÃO RESCISÓRIA.

TAXA SELIC.

ANATOCISMO.

IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que acolheu, em parte, a impugnação apresentada.

O agravante sustenta a necessidade de suspensão da execução em razão do ajuizamento de ação rescisória, a ocorrência de anatocismo na aplicação da Taxa Selic e a inconstitucionalidade do artigo 22, §1º, da Resolução 303/2019 do CNJ.

Requer a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão agravada.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se a execução pode ser suspensa em razão do ajuizamento de ação rescisória; (ii) verificar se a aplicação da Taxa Selic caracteriza anatocismo; e (iii) estabelecer se o artigo 22, §1º, da Resolução 303/2019 do CNJ é inconstitucional.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A propositura de ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, salvo concessão de tutela provisória (CPC, art. 969), sendo inviável a suspensão automática da execução.

Ademais, a ação rescisória ajuizada pelo agravante teve sua petição inicial indeferida, não havendo fundamento para o pedido de suspensão. 4.

A aplicação da Taxa Selic não caracteriza anatocismo, pois a incidência ocorre de forma simples, a partir da consolidação da dívida em novembro de 2021, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021.

A jurisprudência do Tribunal confirma a ausência de bis in idem na atualização do crédito. 5.

O artigo 22, §1º, da Resolução 303/2019 do CNJ não é inconstitucional, pois o CNJ exerceu sua competência para regulamentar a gestão de precatórios, nos termos do art. 103-B, §4º, da CF/1988.

Não há violação aos princípios da Separação dos Poderes e do Planejamento.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

O ajuizamento de ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, salvo concessão de tutela provisória. 2.

A incidência da Taxa Selic sobre o valor consolidado da dívida, a partir de novembro de 2021, não configura anatocismo nem bis in idem.] 3.

O artigo 22, §1º, da Resolução 303/2019 do CNJ é constitucional, pois se insere na competência regulamentar do Conselho Nacional de Justiça.
20/05/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:58

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
15/05/2025 13:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2025 10:27

Expedição de Intimação de Pauta.
15/04/2025 10:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/04/2025 18:48

Recebidos os autos
11/03/2025 15:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/03/2025 23:59.
12/02/2025 02:17

Decorrido prazo de THAYNARA ALVES DE SOUSA NOGUEIRA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 02:23

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
13/01/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
12/01/2025 14:58

Não Concedida a Medida Liminar
07/01/2025 10:06

Recebidos os autos
07/01/2025 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
20/12/2024 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/12/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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