22/05/2025 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-FISCAL
22/05/2025 18:29

Juntada de Certidão
22/05/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 17:16

Juntada de Certidão
09/05/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 17:14

Expedição de Certidão.
06/05/2025 20:31

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 02:35

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 14:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/04/2025 00:00

Intimação

1.

A Resolução 125, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, instituiu a política de tratamento dos conflitos de interesses, tendente a assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade. 2.

O art. 3º, § 3º, do CPC, por sua vez, estabelece como uma de suas principais premissas o incentivo à utilização dos métodos adequados de solução consensual de conflitos. 3.

Assim, por ora, designe-se data para audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência pelo NUVIMEC - Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - Fiscal (CPC, art. 334). 4.

A intimação da parte exequente será pelo sistema (parceira eletrônica) (CPC, art. 246, § 1º). 5.

Intimem-se as partes executadas e cientifique-se a Curadoria Especial. 6.

Cientifiquem-se as partes exequente e executada de que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará imposição de multa (CPC, art. 334, § 8º). 7.

Registro que o artigo 6.º do Código de Processo Civil prevê o princípio da cooperação, de modo que "(...) todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" e o § 3º do artigo 3º do mesmo diploma legal estabelece que "A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial." 8. É norma cogente, devendo a conciliação ser estimulada por todos os sujeitos processuais. 9.

Assim, conclamo os advogados das partes a buscarem a solução consensual do processo para que o maior número de processos possa ser incluído para a efetivação do pagamento dos débitos fiscais, tanto de ações em trâmite na 1ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal (1ª VEF/DF), como neste Juízo (2ª VEF/DF), com o montante depositado em conta judicial vinculada a estes autos. 10.

No mais, antes da remessa dos autos ao NUVIMEC - Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - Fiscal, proceda-se à pesquisa por meio do monitor VEF (Monitor VEF TJDFT) ou sistema PJe 1ª instância, para identificação de todos os feitos em desfavor das partes executadas em tramitação na 1ª e na 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal - 1ª VEF/DF e 2ª VEF/DF, respectivamente, de modo a possibilitar que, em caso de eventual solução consensual, seja abrangido o maior número de ações para eventual e futura extinção. 11.

Ainda, importante que a parte exequente (Distrito Federal) providencie o cálculo atualizado do débito fiscal com as regras atuais do REFIS para que, no dia da audiência designada, possam as partes selecionar os processos a serem extintos pela quitação do débito. 12.

Requisitem-se também os processos em trâmite na 1ª VEF/DF para o cálculo total do débito fiscal; e, espero, a quitação do maior número de processos. 13.

Por fim, caso não haja solução consensual entre as partes, venham os autos conclusos.

Brasília/DF.
25/04/2025 16:49

Recebidos os autos
25/04/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 16:49

Outras decisões
02/09/2024 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
21/08/2024 21:04

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 14:51

Juntada de Certidão
28/05/2024 18:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/02/2024 03:42

Decorrido prazo de TAMIS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 07/02/2024 23:59.
14/11/2023 02:51

Publicado Edital em 14/11/2023.
14/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 19:02

Expedição de Edital.
07/11/2023 14:52

Recebidos os autos
07/11/2023 14:52

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
01/09/2023 14:22

Decorrido prazo de TAMIS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 17/07/2023 23:59.
23/08/2023 20:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
23/08/2023 20:24

Expedição de Certidão.
20/07/2023 17:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2023 01:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2023 23:59.
10/07/2023 11:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/06/2023 20:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2023 20:22

Expedição de Mandado.
28/06/2023 20:20

Expedição de Mandado.
16/06/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 20:35

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 20:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/05/2023 20:35

Juntada de Certidão
16/12/2021 11:28

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 17:31

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 17:54

Juntada de Certidão
21/05/2021 02:33

Decorrido prazo de 206 FASHION, WS COUTURE E SAN PHILIPO CONFECCOES LTDA - EPP em 20/05/2021 23:59:59.
21/05/2021 02:33

Decorrido prazo de TAMIS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 20/05/2021 23:59:59.
21/05/2021 02:33

Decorrido prazo de TAMAHINE SALAZAR MELO em 20/05/2021 23:59:59.
16/03/2021 18:28

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020
12/03/2021 02:26

Publicado Certidão em 12/03/2021.
12/03/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
12/03/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
12/03/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
10/03/2021 12:52

Expedição de Outros documentos.
18/08/2019 06:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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