10/07/2025 03:28

Decorrido prazo de JEILSON OLIVEIRA DOS SANTOS em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:28

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL VILLAGES DO SOL em 09/07/2025 23:59.
16/06/2025 02:48

Publicado Decisão em 16/06/2025.
14/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0747793-79.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL VILLAGES DO SOL EXECUTADO: JEILSON OLIVEIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I.

Indefiro o pedido de consulta e indisponibilidade de bens e ativos financeiros em nome das pessoas jurídicas cujos quadros societários são integrados pelo ora executado pois, a princípio, estas não possuem qualquer vinculação com a presente relação jurídica processual e não detêm responsabilidade pelo débito exequendo, prevalecendo o princípio da separação e autonomia patrimonial insculpido no art. 49-A do Código Civil.

II.

Segundo o art. 921, III e § 1º do CPC, suspende-se a execução pelo prazo de 01 (um) ano quando não for localizado bens penhoráveis, durante o qual se suspenderá a prescrição.

No caso dos autos, o Juízo esgotou as diligências pelos sistemas disponíveis para busca de bens.

A parte exequente, intimada, não logrou apontá-los.

Deve ter início, portanto, a suspensão processual.

Atente-se que, findo o prazo supra sem que o exequente logre êxito em indicar bens penhoráveis, começará automaticamente o prazo suspensivo de 01 ano previsto no art. 921, III, do CPC, conforme nova redação dada pela Lei nº 14.915/2021: Art. 921.

Suspende-se a execução: (...) III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (...) §4º.

O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única, vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A.

A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.

Portanto, repise-se, o marco inicial da suspensão processual é a intimação do autor quanto à não localização dos bens penhoráveis ou, caso as pesquisas revelem possíveis bens, do decurso do prazo para indicação de bens à penhora; não a decisão que declara a suspensão processual.

Findo o prazo de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente, quando os autos devem ser arquivados sem baixa na distribuição.

Ante o exposto, suspendo o curso do feito pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, § 1º do CPC.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
11/06/2025 11:55

Recebidos os autos
11/06/2025 11:55

Indeferido o pedido de ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL VILLAGES DO SOL - CNPJ: 32.***.***/0001-10 (EXEQUENTE)
11/06/2025 11:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/06/2025 07:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
09/06/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 02:50

Publicado Certidão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
28/05/2025 13:33

Juntada de Certidão
30/04/2025 11:18

Juntada de Certidão
29/04/2025 15:33

Expedição de Certidão.
01/04/2025 03:22

Decorrido prazo de JEILSON OLIVEIRA DOS SANTOS em 31/03/2025 23:59.
09/03/2025 21:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2025 22:41

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 15:04

Recebidos os autos
12/02/2025 15:04

Outras decisões
06/02/2025 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
04/02/2025 15:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/01/2025 02:54

Publicado Decisão em 24/01/2025.
23/01/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
17/01/2025 13:40

Recebidos os autos
17/01/2025 13:40

Determinada a emenda à inicial
17/01/2025 08:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
09/01/2025 13:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/01/2025 18:47

Recebidos os autos
08/01/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 18:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
08/01/2025 18:43

Cancelada a movimentação processual
08/01/2025 18:43

Desentranhado o documento
07/01/2025 21:06

Recebidos os autos
07/01/2025 20:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
07/01/2025 20:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/11/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 02:32

Publicado Decisão em 08/11/2024.
07/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
04/11/2024 20:54

Recebidos os autos
04/11/2024 20:54

Declarada incompetência
04/11/2024 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
31/10/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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