25/08/2025 21:00

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 19:27

Expedição de Autorização.
16/08/2025 03:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 15/08/2025 23:59.
07/08/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 02:59

Publicado Certidão em 18/07/2025.
17/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
15/07/2025 20:30

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 20:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/07/2025 20:15

Recebidos os autos
15/07/2025 20:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
15/07/2025 16:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
15/07/2025 16:39

Transitado em Julgado em 08/07/2025
11/07/2025 03:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:44

Decorrido prazo de REJANE LOPES DA SILVA em 07/07/2025 23:59.
23/06/2025 02:55

Publicado Sentença em 23/06/2025.
19/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e condeno o IPREV como devedor principal e, subsidiariamente, o DISTRITO FEDERAL a pagar as quantias efetivamente descontadas do autor no período de 12/2019 a 05/2024, a título de contribuição previdenciária, levando-se em conta o valor recebido a título de GAR, expressas fichas financeiras de ID 224337280 e cálculos de ID 230105938, p. 1/3, com exceção dos meses de agosto e setembro de 2023 e das parcelas do reflexo da GAR sobre o 1/3 de férias.

Sobre o valor deverá incidir correção monetária pela Taxa SELIC, a partir de 01/06/2018, não cumulada com outros índices; e a partir de 09/12/2021, incide, de forma simples, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

Os juros de mora, devidos a partir do trânsito do julgado, estão incluídos na taxa SELIC.

Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
17/06/2025 21:32

Recebidos os autos
17/06/2025 21:32

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 21:32

Julgado procedente o pedido
21/05/2025 23:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
16/05/2025 19:36

Recebidos os autos
16/05/2025 19:36

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
29/04/2025 14:04

Juntada de Petição de réplica
23/04/2025 03:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2025 23:59.
04/04/2025 02:52

Publicado Certidão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 14:55

Expedição de Certidão.
24/03/2025 12:37

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 02:54

Publicado Decisão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 16:50

Recebidos os autos
19/02/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 16:50

Outras decisões
04/02/2025 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
04/02/2025 14:27

Juntada de Certidão
31/01/2025 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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