18/08/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:33

Expedição de Autorização.
05/08/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 02:58

Publicado Certidão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:19

Expedição de Certidão.
14/07/2025 07:01

Recebidos os autos
14/07/2025 07:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
11/07/2025 09:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
08/07/2025 16:24

Transitado em Julgado em 07/07/2025
08/07/2025 16:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/07/2025 03:43

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2025 23:59.
05/07/2025 03:35

Decorrido prazo de REGILENE MOTA DA SILVA em 04/07/2025 23:59.
18/06/2025 02:55

Publicado Sentença em 18/06/2025.
18/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado pela parte autora e condeno o IPREV como devedor principal e, subsidiariamente, o DISTRITO FEDERAL a pagar as quantias efetivamente descontadas do autor no período de dezembro de 2019 a maio de 2024, a título de contribuição previdenciária, levando-se em conta o valor recebido a título de GAR, expressas nos cálculos de ID 230013320 e fichas financeiras ID 223083844, com exceção das relativas aos meses agosto e setembro de 2023 e das parcelas do reflexo da GAR sobre o 1/3 de férias.

Sobre o valor deverá incidir correção monetária pela Taxa SELIC, a partir de 01/06/2018, não cumulada com outros índices; e a partir de 09/12/2021, incide, de forma simples, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

Os juros de mora, devidos a partir do trânsito do julgado, estão incluídos na taxa SELIC.

Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
13/06/2025 18:03

Recebidos os autos
13/06/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 18:03

Julgado procedente em parte do pedido
09/05/2025 11:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
09/05/2025 11:02

Recebidos os autos
09/05/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
16/04/2025 16:44

Juntada de Petição de réplica
26/03/2025 02:54

Publicado Certidão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
22/03/2025 11:06

Expedição de Certidão.
21/03/2025 22:44

Juntada de Petição de contestação
17/02/2025 02:54

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 08:28

Recebidos os autos
13/02/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 08:28

Outras decisões
10/02/2025 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
10/02/2025 13:31

Juntada de Certidão
06/02/2025 18:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/02/2025 15:16

Recebidos os autos
06/02/2025 15:16

Determinação de redistribuição por prevenção
05/02/2025 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
05/02/2025 10:15

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
29/01/2025 03:04

Publicado Sentença em 29/01/2025.
28/01/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
23/01/2025 17:32

Recebidos os autos
23/01/2025 17:32

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
21/01/2025 16:43

Juntada de Certidão
20/01/2025 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704911-23.2025.8.07.0016

Aline Martins de Souza Nascimento

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Raimundo Cezar Britto Aragao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/01/2025 11:57

Exibir Processo

Processo nº 0720828-82.2025.8.07.0016

Rita Cassia Paes Ribeiro

Distrito Federal

Advogado: Jocelia Borges Galvao Valadares

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/03/2025 22:32

Exibir Processo

Processo nº 0723243-86.2025.8.07.0000

Bbr Auto Posto LTDA - ME

Alvorada Sc Fundo de Investimento em Dir...

Advogado: Marcelo Luiz Avila de Bessa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/06/2025 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0704877-78.2025.8.07.0006

Debora Souza Azevedo de Araujo

Novo Mundo Moveis e Utilidades LTDA

Advogado: Eladio Miranda Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/04/2025 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0708845-78.2023.8.07.0009

Banco do Brasil S/A

Joao Victor Macedo Rocha

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/06/2023 11:40

Exibir Processo