17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702823-06.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo (10531) Requerente: PLAYPISO PISOS ESPORTIVOS LTDA Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O autor comprovou o depósito voluntário dos honorários advocatícios, ao qual foi condenando, tendo o réu concordado com o valor e requerido o seu levantamento.

Defiro o levantamento do valor, conforme requerido no ID 249498839, independentemente de trânsito em julgado.

Expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 1.017,92 (um mil, dezessete reais e noventa e dois centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250208693 (ID 247514753), em favor do FUNDO DA PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL (PRÓ-JURÍDICO), inscrito no CNPJ nº 04.***.***/0001-50 (Conta Corrente nº 002.696-0, Agência nº 125, Banco de Brasília).

Após, aguarda-se o trânsito em julgado da sentença de ID 242640789.

Ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 15 de Setembro de 2025.

ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
15/09/2025 19:49

Recebidos os autos
15/09/2025 19:49

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 19:49

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO).
12/09/2025 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
10/09/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 03:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2025 23:59.
28/08/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:35

Expedição de Certidão.
26/08/2025 03:28

Juntada de Certidão
22/08/2025 14:16

Juntada de Petição de comprovante
12/08/2025 02:58

Publicado Sentença em 12/08/2025.
09/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702823-06.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo (10531) Requerente: PLAYPISO PISOS ESPORTIVOS LTDA Requerido: DISTRITO FEDERAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A autora interpôs embargos de declaração em face da sentença de ID 242640789, que extinguiu o processo sem resolução do mérito e a condenou ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

Em razão da possibilidade de atribuição de efeitos modificativos à sentença, foi deferido prazo para manifestação do réu quanto aos embargos interpostos, tendo ele se manifestado (ID 244723750).

DECIDO.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão ou para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil).

Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Alega a autora que que há omissão na sentença quanto às peculiaridades do caso ao condená-la ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Todavia, inexiste omissão ou qualquer vício na sentença sanável por meio de embargos de declaração.

Observa-se das alegações apresentadas mero inconformismo com a conclusão adotada e rediscussão de matéria já apreciada e decidida, que devem ser objeto de recurso próprio.

Em face das considerações alinhadas, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 06 de Agosto de 2025.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
06/08/2025 17:15

Recebidos os autos
06/08/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/08/2025 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
31/07/2025 15:10

Juntada de Petição de contrarrazões
22/07/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 08:58

Expedição de Certidão.
21/07/2025 17:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2025 03:02

Publicado Sentença em 17/07/2025.
17/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
14/07/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:19

Recebidos os autos
14/07/2025 11:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/07/2025 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
07/07/2025 16:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/07/2025 15:03

Recebidos os autos
07/07/2025 15:03

Declarada incompetência
04/07/2025 18:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
04/07/2025 13:45

Recebidos os autos
04/07/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 08:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
29/06/2025 19:44

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 03:11

Publicado Decisão em 23/06/2025.
24/06/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:45

Recebidos os autos
18/06/2025 16:45

Outras decisões
18/06/2025 00:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
17/06/2025 14:14

Juntada de Petição de réplica
30/05/2025 03:02

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 15:41

Recebidos os autos
28/05/2025 15:41

Outras decisões
27/05/2025 20:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
27/05/2025 16:56

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 03:34

Decorrido prazo de PLAYPISO PISOS ESPORTIVOS LTDA em 08/05/2025 23:59.
29/04/2025 13:42

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/04/2025 02:50

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 15:08

Recebidos os autos
22/04/2025 15:08

Outras decisões
15/04/2025 23:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
15/04/2025 07:33

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
04/04/2025 02:55

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:27

Recebidos os autos
01/04/2025 17:27

Não Concedida a tutela provisória
31/03/2025 21:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
31/03/2025 20:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/03/2025 03:00

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 15:47

Recebidos os autos
24/03/2025 15:47

Determinada a emenda à inicial
24/03/2025 07:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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Ajuizamento: 11/09/2025 15:03

Exibir Processo