15/08/2025 13:44

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 13:30

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:17

Transitado em Julgado em 15/08/2025
24/07/2025 02:16

Decorrido prazo de LUCAS RODRIGUES ARAUJO em 23/07/2025 23:59.
22/07/2025 19:18

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/07/2025 10:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 02/07/2025.
02/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LOCALIZAÇÃO E PENHORA DE BENS.

UTILIZAÇÃO DOS MEIOS JUDICIAIS DISPONÍVEIS. ÔNUS DO CREDOR.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Deferimento de intimação do devedor para informar a localização de bens penhoráveis. 2.

Deferimento de penhora de bem bloqueado administrativamente. 3.

Deferimento de expedição e ofício à SENASP para localização de veículo aquático.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.

Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a penhora, mediante termo nos autos, de bem já localizado e administrativamente bloqueado; (ii) estabelecer se é devida a intimação da parte executada para indicação de bens passíveis de penhora; (iii) determinar se deve ser expedido ofício à SENASP para fins de localização da moto aquática.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

A penhora mediante termo nos autos é admissível quando o bem já se encontra identificado e bloqueado administrativamente, sendo desnecessária sua localização imediata para fins de constrição patrimonial, conforme art. 838 do CPC. 6.

A utilização dos sistemas judiciais de busca patrimonial deve respeitar os princípios da razoabilidade e da cooperação, não podendo o Poder Judiciário ser compelido a substituir diligências que competem originalmente ao credor. 7.

A intimação da parte executada para indicar bens à penhora exige demonstração concreta de indícios de ocultação patrimonial, não sendo possível o deferimento com base em alegações genéricas ou na simples ausência de êxito em buscas anteriores. 8.

A expedição de ofício à SENASP é inapropriada por não ser a instituição responsável pelo cadastro de motos aquáticas, o qual é vinculado à Marinha do Brasil, além da limitada eficácia da diligência para fins de localização do bem.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: 1. É admissível a penhora por termo nos autos de bem já localizado e bloqueado administrativamente, desde que estejam disponíveis informações suficientes para sua individualização. 2.

A intimação do devedor para indicação de bens à penhora exige indícios concretos de ocultação patrimonial, não sendo possível com base em alegações genéricas. 3.

A expedição de ofício à SENASP para localização de moto aquática é indevida quando o órgão não detém competência direta sobre o cadastro do bem e a diligência revela-se ineficaz.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 838.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1199967/MG, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 04.02.2011; TJDFT, Acórdão 1289804, 0713820-78.2020.8.07.0000, Rel.

Des.

Josaphá Francisco dos Santos, j. 30.09.2020, DJE 16.10.2020; TJDFT, Acórdão 1906866, 0724320-67.2024.8.07.0000, Rel.

Des.

Soníria Rocha Campos D’Assunção, j. 14.08.2024, DJE 28.08.2024; TJDFT, Acórdão 1716149, 0739450-68.2022.8.07.0000, Rel.

Des.

Getúlio de Moraes Oliveira, j. 14.06.2023, DJE 26.06.2023.
30/06/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 18:42

Conhecido o recurso de LUCAS RODRIGUES ARAUJO - CPF: *36.***.*45-84 (AGRAVANTE) e provido em parte
25/06/2025 18:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2025 11:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/05/2025 14:46

Expedição de Intimação de Pauta.
28/05/2025 14:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/05/2025 14:05

Recebidos os autos
14/05/2025 15:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
04/04/2025 19:35

Juntada de Petição de contrarrazões
26/03/2025 09:43

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2025 02:24

Publicado Despacho em 14/03/2025.
14/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:26

Recebidos os autos
12/03/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 12:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
11/03/2025 12:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/03/2025 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/03/2025 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

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