01/09/2025 15:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
01/09/2025 15:29

Expedição de Certidão.
30/08/2025 03:43

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 29/08/2025 23:59.
07/08/2025 03:12

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0730844-43.2025.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Serviços de Saúde (10434) AUTOR: MARILENE ALVES RANGEL REU: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por MARILENE ALVES RANGEL em face de BRADESCO SAUDE S/A.

A autora afirma que o seu marido, falecido no dia 04/05/2025, era titular do plano de saúde fornecido pela parte ré, sendo que era sua dependente.

Relata que, após o falecimento do seu marido, recorreu à empresa ré para se tornar titular do plano, em razão de já possuir avançada idade, ser pessoa com deficiência e estar em meio a tratamento imprescindível, mas foi informada que somente haveria a remissão por 2 anos, de forma que, ao final do período, não teria mais acesso ao plano de saúde.

Requer a concessão de tutela antecipada de urgência para que a parte ré seja compelida a promover a sucessão de titularidade em seu favor, a fim de que seja a beneficiária titular do plano de saúde nos mesmos moldes outrora contratados, sob pena de multa.

Em sede de tutela definitiva, requer: a) a confirmação da liminar para que a parte ré seja compelida a promover a sucessão de titularidade em seu favor, a fim de que seja a beneficiária titular do plano de saúde nos mesmos moldes outrora contratados; b) a condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.

O pedido de tutela antecipada foi indeferido, ID n. 239453961.

A parte requerida apresentou a contestação de ID n. 241976379, na qual afirma que, em caso de falecimento do segurado titular, a apólice de seguro saúde é extinta, mas os dependentes elegíveis continuam com cobertura por um período de 1 ano, conforme cláusulas contratuais e legislação vigente (Lei nº 9.656/98, art. 30, §§1º e 3º); que no caso em questão, o benefício será mantido até 04/05/2026, data em que o certificado será cancelado; que a extinção do contrato após o período de remissão é legal e legítima, respaldada pelo contrato, pela lei e por jurisprudência; que não se trata de cancelamento unilateral ou conduta abusiva; que a Súmula Normativa nº 13/2010 da ANS não se aplica ao caso dos autos, pois o contrato é coletivo empresarial, e não familiar ou individual; que não tem controle direto sobre a inclusão ou exclusão de segurados no plano de saúde coletivo empresarial, sendo essa responsabilidade da empresa ITAGUAI CONSTRUÇÕES NAVAIS S/A, que atua como Estipulante; que a inclusão no plano depende de vínculo empregatício ou estatutário com a empresa contratante, conforme determina a Resolução Normativa nº 557 da ANS; que o direito à permanência vitalícia (nos termos do art. 31 da Lei 9.656/98) exige um período de contribuição igual ou superior a 10 anos e que o titular tenha se desligado da empresa estipulante por aposentadoria antes do falecimento, o que não se aplica ao caso; e que inexistem danos morais.

Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial.

A autora se manifestou em réplica, ID n. 240987083, reiterando os termos da inicial.

DECIDO.

Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC.

Não foram alegadas preliminares, o processo está em ordem, as partes bem representadas e estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito.

Não há necessidade de dilação probatória, sendo cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Preclusa esta decisão, anote-se a conclusão para sentença.

Int.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ,
04/08/2025 18:21

Recebidos os autos
04/08/2025 18:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/08/2025 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
31/07/2025 13:09

Juntada de Petição de réplica
11/07/2025 03:37

Decorrido prazo de MARILENE ALVES RANGEL em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:17

Publicado Certidão em 11/07/2025.
11/07/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
07/07/2025 19:01

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 18:35

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/06/2025 03:20

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0730844-43.2025.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Serviços de Saúde (10434) AUTOR: MARILENE ALVES RANGEL REU: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por MARILENE ALVES RANGEL em face de BRADESCO SAUDE S/A.

A autora afirma que o seu marido, falecido no dia 04/05/2025, era titular do plano de saúde fornecido pela parte ré, sendo que era sua dependente.

Relata que, após o falecimento do seu marido, recorreu à empresa ré para se tornar titular do plano, em razão de já possuir avançada idade, ser pessoa com deficiência e estar em meio a tratamento imprescindível, mas foi informada que somente haveria a remissão por 2 anos, de forma que, ao final do período, não teria mais acesso ao plano de saúde.

Requer a concessão de tutela antecipada de urgência para que a parte ré seja compelida a promover a sucessão de titularidade em seu favor, a fim de que seja a beneficiária titular do plano de saúde nos mesmos moldes outrora contratados, sob pena de multa.

DECIDO.

Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Da análise dos autos, em que pese a fundamentação da parte autora e a necessidade de continuidade do seu tratamento de saúde, não vislumbro o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, haja vista que a autora permanecerá vinculada ao plano de saúde por 02 anos, contados do dia 04/05/2025, de forma que, por ora, o seu tratamento está assegurado.

Assim, pode-se aguardar o exercício do contraditório e da ampla defesa para que seja determinada alguma obrigação à parte requerida.

Ante o exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.

Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Registre-se.

Considerando-se o despacho exarado pelo Excelentíssimo Senhor Segundo Vice-Presidente, nos autos do Processo SEI 0002515/2025, que determinou o bloqueio temporário da pauta para realização de audiências de conciliação pelo 1º NUVIMEC, fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação, sem prejuízo de futura marcação, caso se evidencie a pertinência do ato.

Cite-se a parte requerida para apresentar contestação em 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (art. 231, I, do CPC); advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado; observe-se que a citação poderá ser feita pelos meios admitidos em direito, inclusive por meio eletrônico (artigo 246 do CPC, com a redação da Lei n.º 14.195/2021), ficando desde já autorizada a citação por meio do aplicativo WhatsApp, caso requerida, sem necessidade de nova conclusão; caso necessária, igualmente, fica desde já autorizada a citação por carta precatória.

Não localizada a parte requerida no endereço declinado na inicial, consultem-se os bancos de dados informatizados disponíveis a este Juízo.

Obtido endereço não atendido por Oficial de Justiça deste Tribunal ou pelo serviço postal da ECT, expeça-se Carta Precatória, intimando-se previamente a parte autora a apresentar documentos digitalizados, no prazo de 05 (cinco) dias, pena de extinção por inércia.

Se infrutífera as diligências, cite-se, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, haja vista artigos 256, §3°, e 257, I, do CPC.

Faça constar no edital as advertências legais.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ,
13/06/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:43

Recebidos os autos
13/06/2025 16:43

Concedida a gratuidade da justiça a MARILENE ALVES RANGEL - CPF: *88.***.*89-68 (AUTOR).
13/06/2025 16:43

Não Concedida a tutela provisória
13/06/2025 10:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
12/06/2025 17:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/06/2025 14:09

Recebidos os autos
12/06/2025 14:09

Declarada incompetência
12/06/2025 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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