15/09/2025 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 19:02

Recebidos os autos
12/09/2025 19:02

Deferido o pedido de Sob sigilo.
10/09/2025 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
09/09/2025 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 18:36

Recebidos os autos
08/09/2025 18:36

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2025 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
26/08/2025 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 18:11

Juntada de Certidão
21/08/2025 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2025 17:53

Recebidos os autos
18/08/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 12:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
18/08/2025 12:15

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/08/2025 11:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2025 03:05

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
30/07/2025 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2025 16:02

Recebidos os autos
30/07/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 16:02

Indeferido o pedido de Sob sigilo
29/07/2025 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
28/07/2025 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2025 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:02

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUIVIOBSB 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do processo: 0732450-61.2025.8.07.0016 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS INDICIADO: ELY DOS SANTOS PINHEIRO NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se que inquérito policial instaurado para apurar a prática de injúria, lesão corporal, vias de fato e ameaça por ELY DOS SANTOS PINHEIRO NETO em face de A.P.B.P.

As medidas protetivas foram deferidas (ID 231815639).

O processo foi arquivado quanto aos crimes de ação penal pública (ID 235584574).

O ofensor requereu a revogação das medidas protetivas (ID 240801707 e ID 235267919).

O Ministério Público informa ter encaminhado o feito à Câmara de Coordenação e Revisão para apreciação do inconformismo da vítima (ID 240891143).

O Ministério Público manifestou-se pela manutenção das medidas protetivas (ID 242124185).

A vítima manifestou-se pela manutenção das medidas protetivas (ID 243033793).

Decido.

Em que pese o arquivamento do feito, ainda não transcorreu o prazo em relação ao crime mediante ação penal privada.

Analisando neste momento a conformação que a decisão deve ter com a legislação vigente, estabeleço a vigência das medidas protetiva já deferidas até que sobrevenha decisão reconhecendo não mais persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. “Art. 19.

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. § 6º As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.” A palavra da vítima apresenta grande força conforme entendimento pacífico de nossos Tribunais.

Assim, diante da evidente beligerância existente entre as partes, não vislumbro, por ora, qualquer motivo que determine a revogação da medida protetiva deferida a qual serve para manter as partes protegidas e evitar novos conflitos que podem acarretar até mesmo a prisão do suposto autor do fato.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo autor de revogação da medida protetiva de urgência deferida anteriormente e MANTENHO INALTERADAS as medidas protetivas deferidas nestes autos.

Quanto ao crime contra a honra, aguarde-se o prazo decadencial de oferecimento da queixa-crime (art. 38 do Código de Processo Penal).

PRI.

BRASÍLIA, DF, 17 de julho de 2025 GUILHERME MARRA TOLEDO Juiz de Direito Substituto
18/07/2025 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 15:16

Recebidos os autos
17/07/2025 15:16

Indeferido o pedido de Sob sigilo
17/07/2025 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
16/07/2025 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2025 03:10

Publicado Despacho em 11/07/2025.
11/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 15:13

Recebidos os autos
09/07/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
08/07/2025 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2025 23:59.
30/06/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:30

Recebidos os autos
30/06/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
27/06/2025 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 19:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2025 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2025 07:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2025 23:59.
21/05/2025 10:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2025 03:19

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 03:19

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
15/05/2025 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 15:26

Recebidos os autos
13/05/2025 15:26

Determinado o Arquivamento
09/05/2025 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2025 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
01/05/2025 04:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 04:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 16:33

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
30/04/2025 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 22:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 18:09

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
29/04/2025 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 18:04

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
29/04/2025 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 18:00

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
29/04/2025 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 17:54

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
29/04/2025 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 17:49

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
29/04/2025 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 17:00

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
23/04/2025 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 03:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.
18/04/2025 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2025 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 11:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 02:55

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
15/04/2025 02:55

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 23:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2025 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 19:08

Recebidos os autos
10/04/2025 19:08

Indeferido o pedido de #Oculto#
10/04/2025 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
09/04/2025 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 10:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 22:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 20:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 20:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 18:38

Recebidos os autos
08/04/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
08/04/2025 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 16:36

Recebidos os autos
07/04/2025 16:36

Não concedida a medida protetiva de Suspensão da posse ou restrição do porte de armas
07/04/2025 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 13:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
07/04/2025 13:30

Juntada de Certidão
06/04/2025 15:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 1 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília
06/04/2025 00:09

Juntada de Certidão
06/04/2025 00:03

Recebidos os autos
06/04/2025 00:03

Concedida em parte a medida protetiva de Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação
05/04/2025 23:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
05/04/2025 22:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
05/04/2025 22:49

Expedição de Notificação.
05/04/2025 22:49

Expedição de Notificação.
05/04/2025 22:49

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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