25/08/2025 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
24/07/2025 08:32

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 02:44

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0000626-15.2017.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ANTONIO ALDRIN FERREIRA COSTA DECISÃO Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto à ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista a suspensão da execução deferida no ID 31497600, em 22/02/2019, bem como o disposto artigos 26 e 44 da Lei nº 10.931/2004, combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966), que estabelece ser de três anos o prazo prescricional.

A propósito, destaca-se o seguinte julgado deste Egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DESCABIMENTO.

DESPROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1 Apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução fundada em cédula de crédito bancário. 2 O exequente sustenta a realização de diligências por meio de sistemas eletrônicos, enquanto os executados pleiteiam a fixação de honorários sucumbenciais, alegando inércia do credor.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 Há três questões em discussão: (i) verificar se houve prescrição intercorrente; (ii) definir se as diligências realizadas pelo exequente interrompem ou suspendem o prazo prescricional; (iii) estabelecer se são devidos honorários advocatícios aos executados em razão da extinção do processo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4 O prazo de prescrição intercorrente tem início após o término do período de suspensão do processo, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. 5 A contagem segue o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, VIII do CC, no art. 44 da Lei nº 10.931/2004 e no art. 70 da LUG. 6 Tentativas infrutíferas de penhora e consultas eletrônicas não constituem atos úteis para fins de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. 7 Não apresentação de exceção ou impugnação processual apta a justificar a fixação de honorários. 8 A jurisprudência do STJ e deste Tribunal afasta a imposição de ônus sucumbenciais quando a extinção decorre da prescrição intercorrente ex officio IV.

DISPOSITIVO E TESE 9 Recursos conhecidos e desprovidos.

Tese de julgamento: “A reiteração de diligências infrutíferas não suspende nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente, sendo válida a extinção da execução quando ultrapassado o período legal sem atos eficazes do exequente.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, 924, V; CC, arts. 206, § 3º, VIII, e 206-A; Lei nº 10.931/2004, art. 44; Decreto nº 57.663/1966 (LUG), art. 70.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 150; TJDFT, Acórdão 1967385, 0701180-45.2017.8.07.0001, Rel.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª TURMA CÍVEL, julgado em 05/02/2025, DJe 25/02/2025; TJDFT, Acórdão 1957594, 0001389-18.2009.8.07.0007, Rel.: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª TURMA CÍVEL, julgado em 18/12/2024, DJe 31/01/2025; TJDFT, Acórdão 1984003, 0008134-22.2015.8.07.0001, Rel.: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª TURMA CÍVEL, julgado em 26/03/2025, DJe 09/04/2025. (Acórdão 2010309, 0000445-20.2017.8.07.0012, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/06/2025, publicado no DJe: 30/06/2025.) Ante o exposto, indefiro o requerimento formulado no ID 235237012.

Cumpra-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
04/07/2025 10:37

Recebidos os autos
04/07/2025 10:37

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
13/05/2025 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
10/05/2025 04:28

Processo Desarquivado
09/05/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 15:59

Arquivado Provisoramente
07/02/2025 02:30

Decorrido prazo de ANTONIO ALDRIN FERREIRA COSTA em 06/02/2025 23:59.
28/11/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 18:37

Juntada de Certidão
05/11/2024 16:01

Juntada de Certidão
05/11/2024 15:46

Juntada de Petição de substabelecimento
05/11/2024 15:05

Juntada de Petição de substabelecimento
30/10/2024 02:17

Publicado Certidão em 30/10/2024.
30/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 17:07

Expedição de Certidão.
23/10/2024 15:18

Processo Desarquivado
25/11/2022 15:12

Arquivado Provisoramente
23/11/2022 18:47

Expedição de Certidão.
18/11/2022 04:04

Processo Desarquivado
17/11/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 11:14

Arquivado Provisoramente
20/10/2022 11:14

Juntada de Certidão
13/10/2022 16:58

Juntada de Certidão
06/10/2022 15:06

Expedição de Ofício.
12/09/2022 16:42

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 01:52

Recebidos os autos
23/08/2022 01:52

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
04/08/2022 16:43

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
26/07/2022 12:20

Expedição de Certidão.
26/07/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 12:18

Juntada de Certidão
15/07/2022 16:15

Expedição de Ofício.
21/06/2022 00:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/06/2022 23:59:59.
15/06/2022 13:49

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 00:36

Recebidos os autos
25/05/2022 00:36

Decisão interlocutória - deferimento
08/04/2022 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
08/04/2022 15:03

Expedição de Certidão.
02/04/2022 02:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/04/2022 23:59:59.
31/03/2022 14:18

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 14:36

Expedição de Certidão.
09/03/2022 19:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2022 14:19

Expedição de Mandado.
24/02/2022 14:17

Juntada de ar - aviso de recebimento
16/12/2021 17:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2021 17:49

Expedição de Mandado.
04/10/2021 15:26

Juntada de Certidão
09/08/2021 09:51

Recebidos os autos
09/08/2021 09:51

Decisão interlocutória - deferimento
28/05/2021 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
28/05/2021 13:49

Processo Desarquivado
28/05/2021 13:45

Juntada de Petição de petição
28/05/2020 18:28

Arquivado Provisoramente
28/05/2020 18:26

Expedição de Outros documentos.
28/05/2020 18:25

Juntada de Certidão
15/05/2020 13:59

Recebidos os autos
15/05/2020 13:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/04/2020 16:41

Juntada de Certidão
03/03/2020 22:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
27/02/2020 11:22

Juntada de Petição de petição
23/05/2019 13:12

Juntada de Certidão
23/05/2019 13:09

Juntada de Certidão
23/05/2019 13:03

Expedição de Outros documentos.
22/05/2019 18:12

Recebidos os autos
22/05/2019 18:12

Processo Suspenso por Execução Frustrada
21/05/2019 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
15/05/2019 17:45

Juntada de Petição de petição
02/05/2019 17:51

Expedição de Outros documentos.
02/05/2019 17:51

Expedição de Ato Ordinatório.
03/04/2019 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2019

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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