03/09/2025 08:20

Expedição de Certidão.
03/09/2025 02:16

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
03/09/2025 02:16

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 22:14

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão: 1ª Turma Cível Número do processo: 0729563-55.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARILICE DE CARVALHO LIMA AGRAVADO: CARLA ALVES GOMES LIMA Relator: Desembargador Teófilo Caetano Vistos etc.

Do cotejo dos autos vislumbra-se que fora aviado agravo interno[1] em face do provimento unipessoal[2] que, resolvendo a pretensão liminar veiculada em âmbito de agravo de instrumento por Marilice de Carvalho Lima, agregara ao recurso o efeito suspensivo ativo almejado e, deferindo a tutela provisória reclamada, cominara à ora agravante interna – Carla Alves Gomes Lima – a obrigação de desocupar o imóvel situado à Rua 31 Sul, Lote 09, Apartamento 206 - Águas Claras/DF, que compreende a vaga de garagem nº 16 e se divisa registrado junto ao 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal sob a matrícula nº 299.601, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo coercitivo.

Verifica-se, contudo, que o pedido de tutela liminar deduzido pela agravante interna não guarda conformação com o procedimento ao qual sujeito o instrumento recursal do qual se valera.

Com efeito, na sistemática procedimental legalmente ordenada, aviado o agravo interno e ouvida a parte contrária, será cabível retratação, e, em não havendo, o recurso será levado ao julgamento pelo órgão colegiado, conforme a textualidade do aludido dispositivo.

Noutras palavras, não há previsão para a formulação de pedido de efeito suspensivo ativo ou tutela liminar no ambiente de agravo interno, até mesmo como forma de ordenar o encaminhamento processual, prevenindo que o processo se transmude em âmbito de marchas e contramarchas, pois deve caminhar sempre para frente visando à obtenção de solução definitiva para o conflito que faz seu objeto.

A mero título ilustrativo, pontua-se que, no caso, as alegações tecidas sequer sobrevieram acompanhadas de elementos evidenciadores do preenchimento dos requisitos apregoados no artigo 300 do Código de Processo Civil. É que, consoante o preceituado no artigo 9º, parágrafo único, inciso I, do estatuto processual, ressoa despicienda a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões antes do proferimento de decisão monocrática que concede tutela provisória de urgência à parte postulante.

Esse regramento encerra previsão comezinha volvida a viabilizar a concessão de tutela provisória sem a necessidade de prévio contraditório, soando desconforme arguição de nulidade de provimento que assim procede, porquanto não subsiste previsão normativa com esse alcance.

Outrossim, sem a pretensão de esgotar a relevância das teses recursais, não foram coligidas provas passíveis de viabilizar a assimilação da defesa delineada para ora irresignada (CPC, art. 373, II).

Ainda, quanto ao pleito subsidiário destinado à prorrogação do interregno delimitado para a desocupação do bem, frisa-se que sobejara levado em consideração o fato de que a contraparte lhe encaminhara notificação extrajudicial, a qual remanescera recebida em 10 de fevereiro de 2025, a fim de denunciar o comodato verbal e de conceder-lhe o prazo de 90 (noventa) dias para que ultimasse a reintegração em testilha, conquanto tenha, na condição de ocupante, optado por inobservar o prazo razoável que lhe divisara indicado.

Ou seja, a agravante interna tivera mais de 6 meses para acautelar-se.

Ademais, não soa plausível escudar-se a agravante na alegação de que reside no imóvel em companhia de seus filhos menores como forma de obter a prestação que demandara, pois as questões de família não estão sob exame nesse ambiente.

Indefiro, portanto, o pedido de tutela liminar formulado no bojo do agravo interno em tela.

Por oportuno, considerando que a recorrente interna também requerera a outorga do benefício da gratuidade de justiça em seu favor e que não há, no instrumento processual, substrato material para aferir-se sua vigente capacidade econômica, assino-lhe o prazo de 05 (cinco) dias para coligir aos autos os documentos comprobatórios de sua atual situação financeira e da ausência de lastro para suportar eventuais emolumentos processuais, consubstanciados nos seus 03 (três) últimos contracheques e/ou sua última declaração de imposto de renda, de forma a ser apreendido se pode, ou não, ser legitimamente agraciada com o que pleiteara.

Esgotado esse ínterim, tornem os autos conclusos para a apreciação das questões de mérito, porquanto a agravante já apresentara contrarrazões ao recurso interno.

I.

Brasília-DF, 25 de agosto de 2025.

Desembargador TEÓFILO CAETANO Relator [1] Agravo Interno – ID 74882115 (fls. 70/80). [2] Decisão – ID 74598926 (fls. 50/54).
01/09/2025 17:26

Juntada de Certidão
01/09/2025 13:57

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:56

Juntada de Certidão
29/08/2025 21:28

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 02:16

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 02:15

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão: 1ª Turma Cível Número do processo: 0729563-55.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARILICE DE CARVALHO LIMA AGRAVADO: CARLA ALVES GOMES LIMA Relator: Desembargador Teófilo Caetano Vistos etc.

Do cotejo dos autos vislumbra-se que fora aviado agravo interno[1] em face do provimento unipessoal[2] que, resolvendo a pretensão liminar veiculada em âmbito de agravo de instrumento por Marilice de Carvalho Lima, agregara ao recurso o efeito suspensivo ativo almejado e, deferindo a tutela provisória reclamada, cominara à ora agravante interna – Carla Alves Gomes Lima – a obrigação de desocupar o imóvel situado à Rua 31 Sul, Lote 09, Apartamento 206 - Águas Claras/DF, que compreende a vaga de garagem nº 16 e se divisa registrado junto ao 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal sob a matrícula nº 299.601, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo coercitivo.

Verifica-se, contudo, que o pedido de tutela liminar deduzido pela agravante interna não guarda conformação com o procedimento ao qual sujeito o instrumento recursal do qual se valera.

Com efeito, na sistemática procedimental legalmente ordenada, aviado o agravo interno e ouvida a parte contrária, será cabível retratação, e, em não havendo, o recurso será levado ao julgamento pelo órgão colegiado, conforme a textualidade do aludido dispositivo.

Noutras palavras, não há previsão para a formulação de pedido de efeito suspensivo ativo ou tutela liminar no ambiente de agravo interno, até mesmo como forma de ordenar o encaminhamento processual, prevenindo que o processo se transmude em âmbito de marchas e contramarchas, pois deve caminhar sempre para frente visando à obtenção de solução definitiva para o conflito que faz seu objeto.

A mero título ilustrativo, pontua-se que, no caso, as alegações tecidas sequer sobrevieram acompanhadas de elementos evidenciadores do preenchimento dos requisitos apregoados no artigo 300 do Código de Processo Civil. É que, consoante o preceituado no artigo 9º, parágrafo único, inciso I, do estatuto processual, ressoa despicienda a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões antes do proferimento de decisão monocrática que concede tutela provisória de urgência à parte postulante.

Esse regramento encerra previsão comezinha volvida a viabilizar a concessão de tutela provisória sem a necessidade de prévio contraditório, soando desconforme arguição de nulidade de provimento que assim procede, porquanto não subsiste previsão normativa com esse alcance.

Outrossim, sem a pretensão de esgotar a relevância das teses recursais, não foram coligidas provas passíveis de viabilizar a assimilação da defesa delineada para ora irresignada (CPC, art. 373, II).

Ainda, quanto ao pleito subsidiário destinado à prorrogação do interregno delimitado para a desocupação do bem, frisa-se que sobejara levado em consideração o fato de que a contraparte lhe encaminhara notificação extrajudicial, a qual remanescera recebida em 10 de fevereiro de 2025, a fim de denunciar o comodato verbal e de conceder-lhe o prazo de 90 (noventa) dias para que ultimasse a reintegração em testilha, conquanto tenha, na condição de ocupante, optado por inobservar o prazo razoável que lhe divisara indicado.

Ou seja, a agravante interna tivera mais de 6 meses para acautelar-se.

Ademais, não soa plausível escudar-se a agravante na alegação de que reside no imóvel em companhia de seus filhos menores como forma de obter a prestação que demandara, pois as questões de família não estão sob exame nesse ambiente.

Indefiro, portanto, o pedido de tutela liminar formulado no bojo do agravo interno em tela.

Por oportuno, considerando que a recorrente interna também requerera a outorga do benefício da gratuidade de justiça em seu favor e que não há, no instrumento processual, substrato material para aferir-se sua vigente capacidade econômica, assino-lhe o prazo de 05 (cinco) dias para coligir aos autos os documentos comprobatórios de sua atual situação financeira e da ausência de lastro para suportar eventuais emolumentos processuais, consubstanciados nos seus 03 (três) últimos contracheques e/ou sua última declaração de imposto de renda, de forma a ser apreendido se pode, ou não, ser legitimamente agraciada com o que pleiteara.

Esgotado esse ínterim, tornem os autos conclusos para a apreciação das questões de mérito, porquanto a agravante já apresentara contrarrazões ao recurso interno.

I.

Brasília-DF, 25 de agosto de 2025.

Desembargador TEÓFILO CAETANO Relator [1] Agravo Interno – ID 74882115 (fls. 70/80). [2] Decisão – ID 74598926 (fls. 50/54).
26/08/2025 14:33

Recebidos os autos
26/08/2025 14:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/08/2025 19:20

Juntada de Petição de contrarrazões
13/08/2025 18:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
13/08/2025 18:43

Juntada de Certidão
13/08/2025 17:08

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/08/2025 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2025.
13/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
12/08/2025 23:06

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 00:00

Intimação

Número do Processo: 0729563-55.2025.8.07.0000 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 1º, inc.

II, da Portaria nº 2 da Presidência da Primeira Turma Cível, de 11 de abril de 2016, disponibilizada no DJ-e no dia 12 de abril de 2016, intimo a parte agravada Marilice de Carvalho Lima para, querendo, apresentar manifestação ao agravo interno no prazo de 15 (quinze) dias, art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.

Brasília/DF, 8 de agosto de 2025.

Juliane Balzani Rabelo Inserti Diretora da Primeira Turma Cível
09/08/2025 02:17

Juntada de entregue (ecarta)
08/08/2025 13:37

Juntada de ato ordinatório
07/08/2025 22:49

Juntada de Petição de agravo interno
07/08/2025 22:36

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 02:16

Publicado Decisão em 04/08/2025.
02/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 19:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2025 19:09

Expedição de Mandado.
31/07/2025 16:49

Recebidos os autos
31/07/2025 16:49

Concedida a Antecipação de tutela
22/07/2025 14:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
22/07/2025 13:45

Recebidos os autos
22/07/2025 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
21/07/2025 18:00

Juntada de Certidão
21/07/2025 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/07/2025 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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