15/09/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 03:21

Juntada de Certidão
28/08/2025 03:05

Publicado Certidão em 28/08/2025.
28/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0705272-58.2025.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DAIANE CRISTINA FERREIRA, LAIANE MAIARA FERREIRA SALES EXECUTADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que a sentença retro transitou em julgado em 25/08/2025.

Certifico, também, que converti o feito em Cumprimento de Sentença.

De ordem, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o débito, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), nos termos do Art. 523, § 1º, do CPC.

Santa Maria-DF, 26 de agosto de 2025.
26/08/2025 12:54

Transitado em Julgado em 25/08/2025
26/08/2025 12:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/08/2025 03:52

Decorrido prazo de DAIANE CRISTINA FERREIRA em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 03:52

Decorrido prazo de LAIANE MAIARA FERREIRA SALES em 25/08/2025 23:59.
23/08/2025 03:30

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 22/08/2025 23:59.
07/08/2025 03:09

Publicado Sentença em 07/08/2025.
07/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0705272-58.2025.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DAIANE CRISTINA FERREIRA, LAIANE MAIARA FERREIRA SALES REQUERIDO: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos moldes do Art. 38 da Lei 9.099/95.

O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, CPC.

De início, acolho o pedido de retificação do polo passivo, para que nele passe a constar SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, inscrita no CNPJ sob o nº 01.***.***/0001-56.

A preliminar de inépcia da inicial não prospera, pois o pedido formulado pela autora atendeu ao que disposto pelo Art. 14 da Lei 9.099/95, permitindo que a parte demandada exercesse plenamente o direito de defesa.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sigo ao exame do mérito.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a requerida é fornecedora de serviços, cuja destinatária final é a parte requerente (Arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Não existe controvérsia acerca da cobertura contratual para fornecimento da vacina contra o Vírus Sincicial Respiratório (VSR), agente etiológico da bronquiolite para o beneficiário Murilo, bebê filho da autora, cuja previsão consta do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

O cerne da questão consiste em saber se houve negativa de cobertura, de forma a respaldar o pedido de ressarcimento do valor gasto com a aquisição da vacina, bem assim se há dano moral a indenizar.

Pois bem, da análise dos autos, vejo que a autora tem parcial razão.

Em que pese a requerida afirmar não ter havido solicitação administrativa para cobertura da vacina em comento, a autora juntou comprovação que no dia 7/4/25 formalizou este pedido junto à requerida, insistindo em resposta ao longo de dez dias, sem sucesso (id 235918965 ), apesar da promessa de que o pedido seria analisado em até 5 dias.

Tendo em vista a inércia da requerida, a consumidora, temendo pela vida do filho com apenas meses de idade e a recomendação médica impreterível (id 235918967), decidiu custear a vacina no dia 17/4/25, dez dias após o pedido de autorização feito à ré.

A inércia da requerida representa verdadeira negativa de cobertura, notadamente quando considerado o sensível estado de saúde do menor naquele momento, recém saído de internação na UTI por 19 dias.

Somente no dia 19/5/25, passados mais de 40 dias da solicitação da autorização é que a fornecedora emitiu uma resposta à titular do seguro saúde, requerendo uma série de documentos no prazo de 24 horas.

Com efeito, a recusa indevida de cobertura por parte da operadora, especialmente quando o procedimento é prescrito por profissional habilitado e necessário à saúde do beneficiário, configura conduta abusiva e grave defeito na prestação do serviço, o que determina a reparação de todos os danos provocados ao consumidor (art. 6º, inciso VI e art. 14, CDC).

Neste quadro, de rigor o ressarcimento do valor integral pago pelo fármaco (R$ 3.452,00), consoante nota fiscal juntada em id 242203415.

Por outro lado, quanto ao pedido de autorização de fornecimento da vacina contra o Vírus Sincicial Respiratório (VSR) para casos recomendados, como é o do filho da autora, necessário reconhecer que a requerente não detém legitimidade ativa, no ponto, haja vista que o menor é o titular do direito material (autorização para próximas doses de vacina) e parte legitimada a esta pretensão.

Quanto aos danos morais, a jurisprudência pátria é firme ao reconhecer que a recusa injustificada de cobertura financeira para tratamento médico por operadora de plano de saúde, em casos de cobertura legal ou contratual, acarreta dano moral indenizável.

A negativa, ainda que configurada pela inércia quanto à autorização, agrava a aflição psicológica e a angústia do beneficiário, violando direitos da personalidade.

Nesse contexto, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, é presumida pela própria exposição dos fatos.

No que se refere ao valor da indenização, considerando as circunstâncias da lide, a condição socioeconômica das partes, a natureza da ofensa e as peculiaridades do caso sob exame, razoável e proporcional a condenação da parte recorrente no pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), espelha o conceito de justa reparação, razoável e proporcional à ofensa.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a requerida a pagar às autoras o valor de R$ 3.452,00 (três mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais), a título de reembolso, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde o desembolso (17/4/25) e acrescido da taxa legal (art. 406, §§ 1º e 2º, CC) a partir da citação (21/5/25).

Condeno a requerida a pagar à autora DAIANE CRISTINA FERREIRA o valor de 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde esta data e acrescido da taxa legal (art. 406, §§ 1º e 2º, CC) a partir da citação (21/5/25).

Quanto ao pedido de obrigação de fazer, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Pedido de gratuidade de justiça somente será eventualmente analisado em fase recursal.

Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Passada em julgado, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime-se a parte condenada para cumprir espontaneamente a condenação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, CPC).

Na hipótese de revelia, observe-se o disposto no art. 346, CPC.

Transcorrido o prazo sem pagamento espontâneo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com incidência da multa de 10% (art. 523, CPC).

Retifique-se o polo passivo, para que nele passe a constar SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, inscrita no CNPJ sob o nº 01.***.***/0001-56.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.
01/08/2025 14:18

Recebidos os autos
01/08/2025 14:17

Julgado procedente em parte do pedido
24/07/2025 12:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
19/07/2025 03:30

Decorrido prazo de LAIANE MAIARA FERREIRA SALES em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:30

Decorrido prazo de DAIANE CRISTINA FERREIRA em 18/07/2025 23:59.
17/07/2025 03:33

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. em 16/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:36

Decorrido prazo de LAIANE MAIARA FERREIRA SALES em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:36

Decorrido prazo de DAIANE CRISTINA FERREIRA em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 13:27

Juntada de Petição de certidão de juntada
07/07/2025 17:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/07/2025 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
07/07/2025 17:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/07/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/07/2025 02:17

Recebidos os autos
06/07/2025 02:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/07/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 19:18

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:11

Recebidos os autos
20/05/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
20/05/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 14:12

Recebidos os autos
16/05/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
16/05/2025 13:57

Juntada de Petição de certidão
16/05/2025 13:02

Juntada de Certidão
15/05/2025 15:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/07/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/05/2025 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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