04/09/2025 17:52

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 17:50

Transitado em Julgado em 20/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0707114-36.2021.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA EXECUTADO: ADRIANA BATISTA FERREIRA SENTENÇA Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial movida por AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA em desfavor de ADRIANA BATISTA FERREIRA.

Apesar das diligências realizadas, o crédito não foi satisfeito.

Instadas as partes a se manifestarem sobre eventual prescrição intercorrente (Id. 234111578), o exequente manifestou ciência (Id. 234421368), e a executada, representada pela Defensoria Pública, solicitou a incidência do instituto (Id. 234151470).

DECIDO. É sabido que a prescrição é o efeito do decurso do tempo sobre a pretensão de exigir do devedor o cumprimento forçado de uma obrigação.

A prescrição intercorrente é aquela originada do decurso do processo sem a satisfação de sua finalidade, ocorrendo no mesmo prazo da obrigação principal.

No caso, observa-se que o processo foi suspenso antes da vigência da Lei nº 14.195/21, que deu nova redação ao § 4º do art. 921 do CPC.

Portanto, deve ser aplicada a redação primitiva desse dispositivo legal, de forma que a prescrição intercorrente começou a correr somente após o decurso do prazo em que o processo permaneceu suspenso.

Nesse sentido, o termo inicial da prescrição se deu em 18/8/2022.

Ressalte-se que a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, estabelece que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

A pretensão executiva contra o emitente da nota promissória prescreve no prazo de três anos, a contar do seu vencimento, nos termos do art. 70, c/c art. 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663 /66).

Ante o exposto, reconheço a incidência da prescrição intercorrente e EXTINGO o feito com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II e 924, V do Código de Processo Civil.

Sem custas finais e sem honorários advocatícios (art. 921, § 5º, CPC).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito *datado e assinado eletronicamente AO
20/08/2025 19:05

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 14:36

Recebidos os autos
19/08/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:36

Declarada decadência ou prescrição
24/06/2025 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
02/05/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 17:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/04/2025 17:04

Recebidos os autos
29/04/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
14/03/2025 04:43

Processo Desarquivado
13/03/2025 19:07

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 09:55

Arquivado Provisoramente
31/05/2022 04:05

Processo Desarquivado
30/05/2022 21:15

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/08/2021 15:17

Arquivado Provisoramente
18/08/2021 15:02

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 09:27

Recebidos os autos
18/08/2021 09:26

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 09:26

Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/08/2021 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
17/08/2021 11:15

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 09:43

Recebidos os autos
17/08/2021 09:43

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 09:43

Decisão interlocutória - recebido
16/08/2021 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
16/08/2021 17:15

Remetidos os Autos da(o) 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 1ª Vara Cível de Ceilândia - (outros motivos)
16/08/2021 17:15

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 16/08/2021 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/08/2021 02:18

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Ceilândia para 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
26/06/2021 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
23/06/2021 20:54

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 18:33

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2021 15:51

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 15:51

Expedição de Certidão.
23/06/2021 15:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/08/2021 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/06/2021 10:28

Recebidos os autos
23/06/2021 10:28

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
22/06/2021 11:39

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
20/06/2021 21:33

Recebidos os autos
20/06/2021 21:33

Decisão interlocutória - recebido
14/06/2021 17:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/05/2021 02:30

Publicado Despacho em 28/05/2021.
28/05/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021
27/05/2021 08:53

Juntada de Petição de petição
26/05/2021 11:45

Recebidos os autos
26/05/2021 11:45

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
22/05/2021 10:11

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 02:39

Publicado Decisão em 19/05/2021.
18/05/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
16/05/2021 13:59

Recebidos os autos
16/05/2021 13:59

Decisão interlocutória - recebido
14/05/2021 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
04/05/2021 13:23

Juntada de Certidão
27/04/2021 12:41

Recebidos os autos
27/04/2021 12:41

Decisão interlocutória - recebido
26/04/2021 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
26/04/2021 11:47

Juntada de Petição de manifestação
23/04/2021 16:09

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 11:43

Juntada de Petição de manifestação
19/03/2021 17:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2021 17:03

Expedição de Mandado.
19/03/2021 16:33

Recebidos os autos
19/03/2021 16:33

Decisão interlocutória - recebido
18/03/2021 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
18/03/2021 12:41

Expedição de Certidão.
17/03/2021 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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