12/09/2025 12:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2025 12:59

Expedição de Carta.
12/09/2025 00:35

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:53

Juntada de Certidão
03/09/2025 11:46

Juntada de Petição de recurso inominado
28/08/2025 13:55

Juntada de Petição de certidão
26/08/2025 03:17

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0732766-74.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALESSANDRO BORGES DA SILVA REQUERIDO: TIM S A S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação proposta por ALESSANDRO BORGES DA SILVA em desfavor de TIM S.A., submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu: “Condenar a parte requerida a pagar à parte requerente o valor de R$301,30, devidamente corrigido e acrescido dos juros legais, desde os respectivos pagamentos ; Decretar a nulidade da multa rescisória, decorrente dos fatos narrado na exordial, no valor de R$ 584,29; Condenar a parte requerida a não enviar à parte autora quaisquer cobranças indevidas, decorrentes dos fatos narrados na exordial tampouco inscrever o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, sob pena de, a cada cobrança indevida ou negativação, incorrer em uma multa a ser arbitrada pelo MM Juiz, além da obrigatoriedade de cancelá-las.

Caso a parte autora pague quaisquer valores indevidos no transcorrer da demanda seja ressarcida em dobro; Condenar a parte requerida a proceder ao desbloqueio da linha de nº (61) 98162-7214, no prazo que o juiz assinalar, sob pena de cominação de multa diária a ser arbitrada pelo MM Juiz; Condenar a parte requerida a INDENIZAR a parte requerente no valor de R$1.400,00, a título de danos morais.” A empresa ré apresentou contestação (ID 237099178) em que pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. É o relato do necessário (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Passo a decidir.

A parte autora alega ter contratado plano de serviços de telefonia e internet da ré pelo valor mensal de R$ 75,00, mas que passou a receber faturas com valores superiores, totalizando o pagamento de R$ 527,41, sendo que o valor correto seria R$ 226,11.

Sustenta cobrança indevida, falha na prestação do serviço, e bloqueio da linha telefônica.

Requereu indenização por danos materiais e morais, além do desbloqueio da linha e nulidade de multa rescisória de R$ 584,29.

A parte ré apresentou contestação, mas não impugnou especificamente os fatos, tampouco apresentou contrato quando intimada para tal, limitando-se a alegações genéricas quanto à regularidade das cobranças e improcedência dos pedidos.

A controvérsia gira em torno da divergência entre o plano contratado e os valores cobrados pela ré.

Como a empresa não apresentou o contrato firmado, apesar de expressamente intimada, presumem-se verdadeiras as alegações da parte autora (art. 400 do CPC).

A ausência de impugnação específica aos fatos narrados e a inércia quanto à exibição do contrato corroboram a versão do autor, sendo devida a devolução do valor pago a maior, no total de R$ 301,30, devidamente corrigido.

No tocante à multa por quebra contratual, a cobrança mostrou-se abusiva, uma vez que o ajuste contratual foi feito de forma consensual conforme documentação apresentada pelo autor, não se configurando rescisão unilateral.

Assim, impõe-se sua nulidade.

Com relação ao pedido de indenização por danos morais, embora reconhecida a falha na prestação do serviço, entendo que os transtornos vivenciados não ultrapassam o mero aborrecimento, não restando caracterizado abalo de ordem moral a justificar reparação.

Forte em tais razões e fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para; 1) condenar a Empresa ré a pagar ao autor a quantia de R$ 301,30 (trezentos e um reais e trinta centavos), a título de repetição de indébito, corrigida monetariamente pelo IPCA desde os respectivos pagamentos, com juros legais a contar da citação, conforme artigo 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; 2) Declarar a nulidade da cobrança de multa contratual no valor de R$ 584,29; 3) Determinar que a empresa ré se abstenha de realizar novas cobranças referentes aos fatos narrados, bem como de incluir o nome do autor em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa por descumprimento, a ser arbitrada em caso de desobediência; 4) determinar o desbloqueio da linha telefônica de nº (61) 98162-7214, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre à parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal e a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, expeça-se alvará.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
22/08/2025 11:26

Recebidos os autos
22/08/2025 11:26

Julgado procedente em parte do pedido
25/07/2025 09:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
24/07/2025 14:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
23/07/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 03:26

Decorrido prazo de TIM S A em 22/07/2025 23:59.
17/07/2025 03:03

Publicado Despacho em 17/07/2025.
17/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 12:05

Recebidos os autos
15/07/2025 12:05

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/06/2025 08:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
20/06/2025 00:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
14/06/2025 03:28

Decorrido prazo de ALESSANDRO BORGES DA SILVA em 13/06/2025 23:59.
28/05/2025 17:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/05/2025 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
28/05/2025 17:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/05/2025 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/05/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 20:54

Recebidos os autos
26/05/2025 20:54

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
26/05/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 18:12

Juntada de Petição de certidão
07/04/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 16:49

Juntada de Certidão
07/04/2025 15:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/05/2025 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/04/2025 15:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/04/2025 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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