15/09/2025 15:37

Juntada de Certidão
12/09/2025 14:16

Expedição de Ofício.
11/09/2025 14:24

Recebidos os autos
11/09/2025 14:24

Outras decisões
10/09/2025 17:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
10/09/2025 17:01

Juntada de Certidão
10/09/2025 16:48

Juntada de Certidão
09/09/2025 03:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2025 23:59.
03/09/2025 14:14

Expedição de Ofício.
28/08/2025 02:57

Publicado Despacho em 28/08/2025.
28/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 22:11

Recebidos os autos
27/08/2025 22:11

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 14:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
27/08/2025 13:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:21

Juntada de Certidão
27/08/2025 00:00

Intimação

2º Juizado Especial Criminal de Brasília Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0708726-73.2025.8.07.0001 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: MARCIO DO CARMO VIEIRA DESPACHO Intime-se MARCIO DO CARMO VIEIRA, por telefone e por meio do DJE, para que informe se possui interesse na restituição dos bens apreendidos; bem como para que, havendo o interesse, formalize pedido de restituição por meio de advogado constituído nos autos, no prazo de 10 dias, em que demonstre a propriedade dos bens. * documento datado e assinado eletronicamente
26/08/2025 15:26

Recebidos os autos
26/08/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 16:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
25/08/2025 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:54

Juntada de Certidão
25/08/2025 13:52

Transitado em Julgado em 21/08/2025
22/08/2025 12:36

Expedição de Certidão.
22/08/2025 03:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2025 23:59.
13/08/2025 03:04

Publicado Sentença em 12/08/2025.
13/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0708726-73.2025.8.07.0001 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: MARCIO DO CARMO VIEIRA SENTENÇA Consta dos autos que o suposto autor do fato MARCIO DO CARMO VIEIRA submeteu-se à transação penal, aceitando a aplicação imediata de medida não privativa de liberdade, homologada por este Juízo.

Consta, ainda, que as condições da transação penal foram devidamente cumpridas pelo autor do fato.

Assim, ante o integral cumprimento da medida restritiva de direitos estipulada, declaro extinta a punibilidade dos fatos atribuídos ao suposto autor do fato MARCIO DO CARMO VIEIRA, nos termos dos artigos 84, parágrafo único, e 89, § 5º, ambos da Lei n. 9.099/95, aplicados analogicamente.

Em face do exposto, determino o arquivamento dos autos, com fulcro no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal.

Registre-se.

Intime-se.

FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
08/08/2025 03:06

Publicado Sentença em 08/08/2025.
08/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
05/08/2025 19:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2025 17:57

Recebidos os autos
05/08/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 17:57

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
05/08/2025 16:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
05/08/2025 15:34

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
05/08/2025 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2025 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 22:56

Transitado em Julgado em 08/05/2025
12/05/2025 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 11:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 20:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 17:59

Recebidos os autos
07/05/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 17:59

Homologada a Transação Penal
07/05/2025 12:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
07/05/2025 12:33

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 17:19

Juntada de Certidão
30/04/2025 14:57

Recebidos os autos
30/04/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 12:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
30/04/2025 11:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:36

Juntada de Certidão
29/04/2025 15:31

Transitado em Julgado em 22/04/2025
29/04/2025 09:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 08:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 19:30

Recebidos os autos
10/04/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 19:30

Julgado improcedente o pedido
10/04/2025 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 15:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
10/04/2025 15:04

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
10/04/2025 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 03:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2025 23:59.
07/04/2025 17:36

Juntada de Certidão
07/04/2025 16:02

Recebidos os autos
07/04/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 15:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
07/04/2025 15:09

Juntada de Certidão
02/04/2025 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 17:43

Expedição de Mandado.
27/03/2025 17:40

Expedição de Mandado.
27/03/2025 15:58

Juntada de Certidão
24/03/2025 16:00

Recebidos os autos
24/03/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 13:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
24/03/2025 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2025 16:36

Expedição de Mandado.
20/02/2025 16:05

Recebidos os autos
20/02/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 13:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
20/02/2025 06:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0742584-95.2025.8.07.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Pedro Henrique Rodrigues Ribeiro

Advogado: Elisiane de Dornelles Frassetto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/08/2025 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0002539-08.2016.8.07.0001

Amaro &Amp; Lucena Advogados Associados

Eveline de Almeida Ferreira Goncalves

Advogado: Hugo Moraes Pereira de Lucena

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/01/2016 22:00

Exibir Processo

Processo nº 0735548-05.2025.8.07.0000

Celio Wanderson Bentes de Araujo

Valor Gestao de Ativos, Cobrancas e Serv...

Advogado: Thiago Frederico Chaves Tajra

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/08/2025 13:54

Exibir Processo

Processo nº 0806055-74.2024.8.07.0016

Portal Fit Box Academia LTDA

Jaciara Thaliane Araujo Lima

Advogado: Isadora Cardoso de SA Falcao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/11/2024 17:39

Exibir Processo

Processo nº 0704839-22.2018.8.07.0003

Lindalva Moutropoulos

Dorvalino Gomes Rosa Filho

Advogado: Giucarem Monteiro de Argolo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/04/2018 16:16

Exibir Processo