16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0707647-47.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GASPAR SOARES GUMA REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

DECISÃO Consoante artigo 11 da Lei Distrital 7.157/2022, a nomeação de advogado dativo para atuação em ação judicial perante a justiça comum do Distrito Federal somente pode ocorrer nos casos em que a atuação da Defensoria Pública não seja possível.

Prevê o artigo 16, parágrafo único, III, do Decreto 43.821/2022 que isso ocorrerá quando o juiz competente identificar a ausência de Defensoria Pública.

Esse é o caso dos autos, haja vista que a Defensoria Pública não atua no Juizado Especial Cível de Planaltina, consoante informação fornecido por meio do Memorando 49/2023, enviando a este Juízo.

Por outro lado, não é suficiente que a parte interessada requeira a nomeação de advogado dativo, devendo a Lei Distrital 7.157/2022 ser interpretada em conjunto com o artigo 9º, § 1º, da Lei 9.099/95.

Esse dispositivo prevê que, sendo facultativa a assistência em causas de até 20 salários mínimos, a parte só terá direito à assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, se a outra parte estiver assistida por advogado ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual.

No caso dos autos, o valor da causa é de R$ 4.722,18, o(a) réu/ré está representado(a) por advogado, é pessoa jurídica e há necessidade de advogado para interposição de recurso inominado.

Além disso, o(a) autor(a) demonstrou sua hipossuficiência financeira, consoante contracheque juntado aos autos, razão pela qual lhe defiro a gratuidade da justiça.

Assim, observada a ordem de inscrição no Programa Justiça Mais Perto do Cidadão (art. 12, da Lei 7.157/2022), nomeio o(a) advogado(a) Giuliane Oliveira Souza, OAB/DF 77696, para atuar em favor do(a) autor(a) para analisar a conveniência de interposição de recurso inominado, representando-o até trânsito em julgado.

Os honorários serão fixados após a prática dos atos e observarão a Lei Distrital 7.157/2022 e o Decreto 43.821/2022, sendo relevante observar que apenas os atos previstos no anexo desse último poderão ser remunerados.

Intime-se o(a) advogado(a) nomeado(a), fornecendo-se o telefone do(a) autor(a).

Retifique-se a autuação.

Considerando-se que o autor foi intimado em 09.09.2025 e requereu a nomeação de advogado dativo em 10.09.2025, remanescem 9 dias do prazo para recurso.

Restituo ao(à) autor(a) o prazo de 9 dias úteis para eventual interposição de recurso inominado, se assim entender cabível, contado a partir da intimação do(a) advogado(a) constituído(a), o que deverá ser certificado nos autos.

Intime-se o(a) autor(a).

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
11/09/2025 17:37

Recebidos os autos
11/09/2025 17:37

Deferido o pedido de GASPAR SOARES GUMA - CPF: *87.***.*10-97 (REQUERENTE).
10/09/2025 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
10/09/2025 14:02

Juntada de Petição de certidão de juntada
10/09/2025 03:06

Publicado Sentença em 10/09/2025.
10/09/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 17:34

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:23

Recebidos os autos
08/09/2025 16:23

Julgado improcedente o pedido
04/09/2025 15:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
03/09/2025 19:39

Recebidos os autos
03/09/2025 19:39

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 20:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
02/09/2025 20:48

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 03:04

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0707647-47.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GASPAR SOARES GUMA REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

DECISÃO Em consulta à plataforma https://validar.iti.gov.br (doc. anexo), não foi possível validar a assinatura lançada no documento de ID 246792226 (substabelecimento).

Não pode, portanto, ser aceita.

Assim, junte a requerida novo substabelecimento devidamente assinado ou em documento que atenda ao artigo 195 do CPC.

Prazo de 10 dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
19/08/2025 17:51

Recebidos os autos
19/08/2025 17:50

Outras decisões
19/08/2025 16:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
19/08/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 03:20

Publicado Despacho em 19/08/2025.
19/08/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
14/08/2025 19:07

Recebidos os autos
14/08/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 14:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
14/08/2025 03:35

Decorrido prazo de GASPAR SOARES GUMA em 13/08/2025 23:59.
30/07/2025 20:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/07/2025 20:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível de Planaltina
30/07/2025 20:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/07/2025 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/07/2025 18:33

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 02:20

Recebidos os autos
29/07/2025 02:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/06/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 19:15

Recebidos os autos
16/06/2025 19:15

Recebida a emenda à inicial
16/06/2025 17:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
16/06/2025 14:57

Juntada de Petição de certidão de juntada
11/06/2025 17:33

Juntada de Ofício
10/06/2025 18:40

Expedição de Certidão.
06/06/2025 18:04

Juntada de Ofício
06/06/2025 13:25

Recebidos os autos
06/06/2025 13:24

Determinada a emenda à inicial
06/06/2025 08:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
06/06/2025 08:17

Juntada de Certidão
06/06/2025 08:12

Juntada de Certidão
05/06/2025 15:00

Juntada de Petição de certidão
05/06/2025 14:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/07/2025 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/06/2025 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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