26/10/2024 23:18

Arquivado Definitivamente
26/10/2024 23:17

Transitado em Julgado em 25/10/2024
26/10/2024 02:43

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 25/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:26

Decorrido prazo de FELIPE HELENO FREIRE DA COSTA em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:26

Decorrido prazo de MORGANA PEREIRA SILVA em 21/10/2024 23:59.
07/10/2024 02:24

Publicado Sentença em 07/10/2024.
07/10/2024 02:24

Publicado Sentença em 07/10/2024.
04/10/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem apreciar o mérito, por falta de interesse processual.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
02/10/2024 23:28

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 17:36

Recebidos os autos
02/10/2024 17:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0743122-02.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MORGANA PEREIRA SILVA, FELIPE HELENO FREIRE DA COSTA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Anote-se conclusão para sentença, como determinado no ID 189928960, em obediência à ordem cronológica (artigo 12 do CPC).

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
20/08/2024 14:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
20/08/2024 14:19

Expedição de Certidão.
20/08/2024 11:29

Recebidos os autos
20/08/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2024 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
21/06/2024 04:44

Decorrido prazo de MORGANA PEREIRA SILVA em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 04:44

Decorrido prazo de FELIPE HELENO FREIRE DA COSTA em 20/06/2024 23:59.
13/06/2024 16:01

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
13/06/2024 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
10/06/2024 17:34

Recebidos os autos
10/06/2024 17:33

Outras decisões
23/05/2024 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
21/05/2024 04:12

Decorrido prazo de MORGANA PEREIRA SILVA em 20/05/2024 23:59.
26/04/2024 02:42

Publicado Decisão em 26/04/2024.
25/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 17:01

Recebidos os autos
23/04/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 17:01

Outras decisões
17/04/2024 03:29

Decorrido prazo de MORGANA PEREIRA SILVA em 16/04/2024 23:59.
11/04/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
09/04/2024 02:47

Publicado Certidão em 09/04/2024.
09/04/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0743122-02.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MORGANA PEREIRA SILVA, FELIPE HELENO FREIRE DA COSTA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, REITERO a intimação da parte autora para se manifestar nos termos do Despacho ID 189928960, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 05 de Abril de 2024 13:57:52.

ANNA CEZAR ALVARENGA Servidor Geral
05/04/2024 13:59

Expedição de Certidão.
02/04/2024 04:48

Decorrido prazo de MORGANA PEREIRA SILVA em 01/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:39

Publicado Despacho em 20/03/2024.
19/03/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0743122-02.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MORGANA PEREIRA SILVA, FELIPE HELENO FREIRE DA COSTA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO A considerar o lapso temporal desde o requerimento administrativo formulado pela autora, converto o julgamento em diligência para intimar a demandante a informar, em cinco dias, acerca do andamento e eventual conclusão do processo SEI 00055-00041682/2023-98.

Após, retornem os autos conclusos para sentença.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
15/03/2024 19:30

Expedição de Certidão.
15/03/2024 19:14

Recebidos os autos
15/03/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 22:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
11/12/2023 19:57

Recebidos os autos
11/12/2023 19:57

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 13:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/11/2023 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
17/11/2023 03:58

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 16/11/2023 23:59.
08/11/2023 17:30

Juntada de Certidão
07/11/2023 11:59

Juntada de Petição de especificação de provas
03/11/2023 19:06

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/11/2023 02:36

Publicado Certidão em 03/11/2023.
01/11/2023 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 07:20

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 07:19

Juntada de Certidão
27/10/2023 17:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/10/2023 03:26

Decorrido prazo de MORGANA PEREIRA SILVA em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 03:23

Decorrido prazo de FELIPE HELENO FREIRE DA COSTA em 25/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:38

Publicado Certidão em 02/10/2023.
01/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0743122-02.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MORGANA PEREIRA SILVA, FELIPE HELENO FREIRE DA COSTA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para manifestar sobre a contestação, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, declinando a respectiva finalidade ou, se for o caso, informar, expressamente, não possuir interesse em novas provas.

BRASÍLIA, DF, 28 de setembro de 2023.

ANNA CEZAR ALVARENGA Servidor Geral
28/09/2023 11:28

Expedição de Certidão.
28/09/2023 02:30

Publicado Despacho em 28/09/2023.
27/09/2023 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0743122-02.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MORGANA PEREIRA SILVA, FELIPE HELENO FREIRE DA COSTA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Ciente da interposição do agravo de instrumento, bem como da decisão recursal que manteve o indeferimento da antecipação de tutela.

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Aguarde o decurso do prazo para contestação.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
26/09/2023 20:42

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 17:38

Recebidos os autos
25/09/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 13:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/08/2023 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
29/08/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 09:10

Publicado Despacho em 24/08/2023.
24/08/2023 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0743122-02.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MORGANA PEREIRA SILVA, FELIPE HELENO FREIRE DA COSTA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO A petição apresentada não afasta as conclusões apuradas em decisão que indeferiu a antecipação de tutela.

A alteração na indicação do real condutor da infração depende de providências administrativas e observância de prazo legal, para tal mister, estabelecido no Código de Trânsito nacional, o que, prima facie, não fora observado.

Mantenho a decisão sob id. 167567311, por seus próprios fundamentos.

Aguarde-se o decurso do prazo para contestação.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
22/08/2023 14:44

Recebidos os autos
22/08/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
21/08/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 01:46

Publicado Decisão em 08/08/2023.
08/08/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0743122-02.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MORGANA PEREIRA SILVA, FELIPE HELENO FREIRE DA COSTA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência avidado por MORGANA PEREIRA SILVA e FELIPE HELENO FREIRE DA COSTA em desfavor do DETRAN-DF.

Objetivam provimento judicial para o fim determinar ao demandado que transfira os efeitos decorrentes da infração de trânsito nº SA03515051 para o prontuário do segundo autor, o qual, segundo informam, é o real condutor infrator.

Grafou pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: “1) O deferimento da tutela de urgência para suspender os efeitos da infração de nº SA03515051 ou a transferência para o nome do segundo requerente: FELIPE HELENO FREIRE DA COSTA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da CNH n° *43.***.*27-02, da cédula de identidade RG n° 2326056 SSP/DF, e do CPF n° *30.***.*58-17” DECIDO.

Disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil que, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem perigo de irreversibilidade do provimento, o juiz pode deferir tutela de urgência, em caráter antecedente ou incidental.

Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, prevê a possibilidade de o juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (artigo 3º).

Como se vê, a tutela de urgência é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de perecimento do direito do autor ou dano irreversível.

No caso presente, observe-se que o formulário de identificação do condutor infrator foi protocolizado em 18/04/2023, com movimentação do processo administrativo, inerente ao pedido, com o registro de aguardo de providência no âmbito do DETRAN-DF (id.

Num. 167529437 - Pág. 1).

A análise, portanto, dos requisitos tempo e forma, e mérito, além da indicação do real do condutor infrator, e, por consequência, a alteração dos efeitos decorrentes do requerimento está sob a regência do procedimento administrativo já instaurado e sob a responsabilidade do demandado.

Não cabe ao Poder Judiciário, imiscuir-se em tal temática, sob pena de subversão das normas que regulam o nominado sistema de checks and balances, o qual determina o controle mútuo entre os poderes Constitucionais constituídos.

Ademais, não ser observa, neste átimo processual, a presença da qualquer ilegalidade decorrente de ato administrativo a merecer correção judicial.

Diante do exposto, IMPROVEJO o pedido de tutela de urgência.

Intimem-se.

Cite-se, com a advertência consignada no art. 9º da Lei 12.153/2009 - (Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa) Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
04/08/2023 15:02

Recebidos os autos
04/08/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 15:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/08/2023 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
03/08/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 15:54

Recebidos os autos
03/08/2023 15:53

Determinada a emenda à inicial
02/08/2023 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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