TJDFT - 0707026-08.2025.8.07.0019

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0707026-08.2025.8.07.0019 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: JHONATAN PEREIRA BATISTA REQUERIDO: LEONARDI SOCIEDADE DE ADVOGADOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Nos termos do art. 381 do Código de Processo Civil, a produção antecipada da prova é admitida nos casos em que: (i) haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; (ii) a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; ou (iii) o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. 2.

Vale salientar que a produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu, e não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. 3.

O art. 382 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que o requerente deve: (i) apresentar as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova; e (ii) mencionar com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. 4.

Se houver caráter contencioso, o juiz deve determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, aos quais se faculta a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora. 5.

No presente caso, estão presentes os requisitos precitados, visto que a produção antecipada de provas foi requerida para justificar ou evitar o ajuizamento de ação. 6.

Noutro giro, a Lei nº. 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, confere especial proteção à privacidade e aos dados pessoais dos usuários, na forma da lei, sem prejuízo da responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades. 7.

Vale frisar que a legislação brasileira deve ser observada pelos provedores de conexão e de aplicações de internet que realizam, em território nacional, operações de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações. 8.

Também se sujeitam ao ordenamento jurídico pátrio os dados coletados em território nacional e o conteúdo das comunicações, sempre que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil. 9.

De igual modo, o fato de tais atividades serem realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior não constitui empeço à aplicação da Lei nº. 12.965/2014, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil. 10.

Segundo o diploma precitado, os registros de conexão e os registros de acesso a aplicações de internet, bem como os dados pessoais e o conteúdo de comunicações privadas, somente deverão ser disponibilizados pelo provedor responsável mediante ordem judicial. 11.

Os prazos para a guarda dos registros, porém, são distintos.

Os registros de conexão devem ser mantidos pelo prazo de 1 (um) ano, pelo provedor de conexão à internet, ao passo que os registros de acesso a aplicações de internet devem ser mantidos pelo prazo de 6 (seis) meses, pelo provedor de aplicações de internet – exclusivamente. 12.

A requisição judicial dos registros de conexão e dos registros de acesso a aplicações de internet, por seu turno, está disciplinada no art. 22 da Lei nº. 12.965/2014.

Dispõe o aludido dispositivo que a parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. 13.

O parágrafo único elenca os requisitos para o acolhimento do pedido, quais sejam: a) fundados indícios da ocorrência do ilícito; b) justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e c) período ao qual se referem os registros. 14.

Pois bem. 15.

Almeja o autor, em suma, os registros de acesso a aplicações de internet dos usuários “@sszz1563” e “@BINL002”, a fim de que possam ser responsabilizados civil e penalmente por suposta fraude. 16.

Embora a responsabilidade dos referidos usuários deva ser examinada em sede própria, pode-se afirmar que há indícios suficientes da ocorrência de ilícitos civil e criminal, na medida em que induziram o autor a realizar transferências de valores para terceiros, causando-lhe prejuízo considerável (ids. 246820736, 246820738, 246820742 e 246821755). 17.

Desse modo, os registros solicitados serão úteis à instrução probatória de eventual e futura ação civil ou penal, uma vez que não há outro meio para se obter a identificação dos usuários. 18.

O período ao qual se referem os registros, porém, deve restringir-se ao interregno de 15.05.2025, data de início das tratativas, a 09.06.2025, quando foi registrada a ocorrência policial (ids. 246820730, p. 2, e 246820744). 19.

Ante o exposto, cite-se e intime-se o réu, por meu seu representante no país (id. 246820730, p. 2), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, disponibilizar os dados pessoais e cadastrais e os registros de acesso dos usuários supracitados – bem como as demais informações solicitadas na petição inicial (id. 246820730, p. 22-23), caso as possua; no período de 15.05.2025 a 09.06.2025, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 20.

Observados os requisitos do art. 98 do Código de Processo Civil, concedo a gratuidade de justiça ao autor. 21.

Retire-se o sigilo dos autos, pois ausentes os pressupostos do art. 189 do Código de Processo Civil. 22.

Intimem-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente