22/08/2025 03:06

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0762525-83.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NAILDE ARAUJO CUNHA REPRESENTANTE LEGAL: CLEBER ARAUJO CUNHA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial.

Indefiro o requerimento de tramitação prioritária, uma vez que o requerente não tem 60 anos completos. À Secretaria para excluir dos autos a referida anotação.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Então, venham os autos conclusos.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 03
19/08/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:41

Recebidos os autos
19/08/2025 17:41

Outras decisões
12/08/2025 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
09/08/2025 22:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/07/2025 03:22

Publicado Decisão em 29/07/2025.
29/07/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
24/07/2025 10:06

Recebidos os autos
24/07/2025 10:06

Determinada a emenda à inicial
03/07/2025 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
03/07/2025 18:40

Juntada de Certidão
30/06/2025 23:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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