11/09/2025 12:18

Juntada de Petição de certidão
11/09/2025 03:18

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Trata-se de inventário dos bens deixados por J.

G.

D.

P..

Ao Cartório para retirar o sigilo dos autos, uma vez que o feito não se enquadra nas exceções previstas no artigo 189 do CPC.

A certidão de óbito da parte falecida (ID 249125898) deixa claro que teve o seu último domicílio na cidade de Formosa/GO.

Nos termos do artigo 1.785 do Código Civil, a sucessão deverá ser aberta no lugar do último domicílio do falecido.

Nesse sentido, seguindo a mesma lógica do droit de saisine, o artigo 48 do CPC estabelece que o lugar da sucessão é o do último domicílio do falecido.

Isso porque ali, presumivelmente, estão concentrados os seus interesses e relações jurídicas.

Diante disso, intime-se a parte requerente para comprovar que o último domicílio da parte falecida foi em Brasília/DF, tendo em vista o que preceitua artigo 63 e seus parágrafos do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.

No mesmo prazo deverá juntar aos autos o comprovante de pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Por fim, verifico que não há pedido de liminar no presente feito.

Com o objetivo de corrigir a movimentação processual, faço o registro do movimento de "não concedida medida liminar".
09/09/2025 11:34

Recebidos os autos
09/09/2025 11:34

Não Concedida a Medida Liminar
09/09/2025 11:34

Determinada a emenda à inicial
08/09/2025 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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