17/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0785298-25.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: KATIA REZENDE LIMA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DECISÃO Prevenção sugerida pela certidão ID 248245792 analisada e não configurada.

Emende-se a petição inicial para: - Esclarecer a causa de pedir relacionada às omissões do auto de infração frente à alegação de não ter recebido o referido documento, fatos aparentemente contraditórios; - Juntar comprovante de residência em nome da parte autora; - Juntar o Certificado de Registro do Veículo – CRLV onde foi autuado; - Juntar cópia do processo administrativo que tratou do auto de infração que pretende declarar nulo ou comprovação da recusa ao fornecimento pelo órgão competente; - Demonstrar a situação de adesão ou não ao SNE, por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito; - Manifestar-se sobre a incompatibilidade do pedido de produção de prova técnica pericial e o procedimento dos juizados, já que está pretendendo o exame do aparelho etilômetro.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
15/09/2025 15:57

Recebidos os autos
15/09/2025 15:57

Determinada a emenda à inicial
31/08/2025 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
31/08/2025 17:40

Juntada de Certidão
28/08/2025 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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