12/09/2025 02:15

Publicado Ementa em 12/09/2025.
12/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA CNIB.

INDEFERIMENTO.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

A agravante pede a pesquisa de bens imóveis da parte executada pelo sistema CNIB. 2.

Em razão do indeferimento do pedido de pesquisas para a localização de bens da parte executada, o exequente requer que o processo prossiga em busca da satisfação do seu crédito.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Discute-se no recurso se estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da medida vindicada pela parte exequente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens integra, efetiva e divulga todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas aos tabeliães de notas e de registro de imóveis e outros usuários do sistema, mas não tem a finalidade de buscar bens penhoráveis de devedores. 5.

Malgrado a CNIB possibilitar a localização e o registro de indisponibilidade de bens da parte executada, não se trata de ferramenta destinada à concretização de penhoras. 6.

Ademais, o próprio exequente tem a faculdade de acessar a CNIB junto ao cartório extrajudicial competente, mediante o pagamento de emolumentos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Agravo de Instrumento desprovido.

Unânime.

Tese de julgamento: "A Central CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens não tem a finalidade de buscar bens de devedores.

A pesquisa de imóveis na CNIB deve ser indeferida quando o sistema é utilizado para fins diferentes daqueles para os quais foi criada.

A CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens foi instituída para divulgar ordens de indisponibilidade de bens imóveis e facilitar a comunicação de seu levantamento, não para a pesquisa geral de bens de devedores." Dispositivos relevantes citados: CF, artigo 5º, XXXV; e CPC, artigos 139, IV, e 831.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1374393, 07196932520218070000, Relator: ESDRAS NEVES, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 22.9.2021, publicado no DJe: 7.10.2021.
29/08/2025 16:27

Conhecido o recurso de FATO CONSUMADO MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME - CNPJ: 02.***.***/0001-61 (AGRAVANTE) e não-provido
29/08/2025 15:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/07/2025 12:59

Expedição de Intimação de Pauta.
30/07/2025 12:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/07/2025 19:14

Recebidos os autos
17/06/2025 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
17/06/2025 02:17

Decorrido prazo de EDENJONES ALBUQUERQUE em 16/06/2025 23:59.
26/05/2025 02:15

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 18:34

Recebidos os autos
21/05/2025 18:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/05/2025 15:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
06/05/2025 14:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/05/2025 18:46

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 18:43

Juntada de Certidão
05/05/2025 18:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/05/2025 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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