11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0711429-59.2025.8.07.0006 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CIAIMPER BRASILIA ATACADISTA SA EXECUTADO: CONSORCIO AGUAS DE SOBRADINHO REPRESENTANTE LEGAL: ANKARA ENGENHARIA LTDA, RGS9 TECNOLOGIA, IMPORTACAO E CONSTRUCOES LTDA., VANESSA DE MENDONCA SARTI, MAX VASCONCELOS SANTANA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Esclareça a parte exequente a legitimidade passiva dos executados.

De acordo com o art. 278, § 1º da Lei nº 6404/79 o consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade.

Junte o contrato de constituição e consórcio arquivado na Junta Comercial.

O exequente deve demonstrar a existência de vínculo obrigacional, para que a empresa RGS9 TECNOLOGIA, IMPORTACAO E CONSTRUCOES LTDA e os administradores VANESSA DE MENDONCA SARTI e MAX VASCONCELOS SANTANA figurem no polo passivo.

Prazo: 20 dias, sob pena de indeferimento.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3
09/09/2025 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
08/09/2025 21:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/09/2025 12:43

Recebidos os autos
05/09/2025 12:43

Outras decisões
11/08/2025 17:24

Juntada de Petição de certidão
07/08/2025 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
06/08/2025 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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