18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0023289-31.2016.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: HC INCORPORADORA S/A REU: CLINICA DE ESTETICA VITORIA MEDICAL CENTER LTDA - ME, FABIANO ADAO ARAUJO, RONAN APARECIDO DE FREITAS SENTENÇA HC INCORPORADORA S/A ajuíza ação contra CLINICA DE ESTETICA VITORIA MEDICAL CENTER LTDA - ME, FABIANO ADAO ARAUJO e RONAN APARECIDO DE FREITAS As partes, após a sentença e acórdão, e antes da inauguração da fase de cumprimento de sentença (ID 242514001), noticiam realização de acordo, consoante ID 247566678.

Na petição de ID 247566675, a parte autora requerer a inserção de segredo de justiça aos autos.

Decido.

Primeiramente, indefiro o pedido de atribuição de segredo de justiça aos autos, pois não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, motivo pelo qual deve permanecer a regra da publicidade dos atos processuais.

Não há óbice à homologação de acordo extrajudicial após a prolação da sentença/acordão e, até mesmo, após o seu trânsito em julgado, cumprindo ao juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, no propósito de solucionar o conflito submetido ao crivo jurisdicional.

Ademais, as partes podem ter o interesse de regular suas relações jurídicas de forma diferente da que decorre da coisa julgada material, e obter segurança jurídica em relação a essa escolha.

O acordo está em condições de ser homologado, pois o representante do autor e o advogado dos requeridos, que tem poderes para transigir, consoante procurações de ID 40594342 e 240998367 - pág 21, promoveram a assinatura do termo.

Assim, homologo a transação celebrada entre as partes, para que produza os seus regulares efeitos, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Honorários conforme estabeleceram as partes.

Despesas, se houver, pelos réus, nos termos da sentença de ID 40594394, pág 11, observando a gratuidade de justiça concedida à CLINICA DE ESTETICA VITORIA MEDICAL CENTER LTDA - ME.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Considerando a falta de interesse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado.

Oportunamente, arquivem-se. (Datado e assinado eletronicamente) 2
17/09/2025 17:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
17/09/2025 17:58

Transitado em Julgado em 16/09/2025
16/09/2025 18:48

Recebidos os autos
16/09/2025 18:48

Homologada a Transação
26/08/2025 14:19

Juntada de Petição de acordo
12/08/2025 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
08/08/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 02:46

Publicado Decisão em 05/08/2025.
05/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 18:10

Recebidos os autos
31/07/2025 18:10

Determinada a emenda à inicial
14/07/2025 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
12/07/2025 03:16

Decorrido prazo de RONAN APARECIDO DE FREITAS em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 03:16

Decorrido prazo de FABIANO ADAO ARAUJO em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 03:16

Decorrido prazo de CLINICA DE ESTETICA VITORIA MEDICAL CENTER LTDA - ME em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 15:29

Juntada de Petição de certidão
04/07/2025 02:39

Publicado Certidão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
01/07/2025 18:34

Juntada de Certidão
28/06/2025 21:00

Recebidos os autos
11/09/2019 13:47

Remetidos os Autos da(o) 12ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
10/09/2019 12:48

Juntada de Certidão
10/09/2019 12:43

Juntada de Certidão
04/09/2019 14:53

Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para MONITÓRIA (40)
04/09/2019 14:51

Classe Processual MONITÓRIA (40) alterada para PETIÇÃO CÍVEL (241)
29/08/2019 17:18

Juntada de Certidão
05/08/2019 16:37

Juntada de Petição de petição
30/07/2019 17:00

Juntada de Certidão
27/07/2019 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/07/2019 12:59

Juntada de Certidão
25/07/2019 12:57

Juntada de Certidão
25/07/2019 12:56

Apensado ao processo 0025840-81.2016.8.07.0001
25/07/2019 08:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2019

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença dos Embargos • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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