16/09/2025 04:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/09/2025 23:59.
16/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0719780-76.2025.8.07.0020 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: J.

C.

C.

M.

OFENSOR: MARCOS MARQUES DA SILVA DECISÃO Trata-se de requerimento da vítima visando a revogação das medidas protetivas de urgência impostas em desfavor de MARCOS MARQUES DA SILVA (ID's 249039600 e 249822367).

O MP oficiou pela revogação das medidas impostas (ID 249822366). É o relatório.

Decido.

O art. 19, § 3º, da Lei nº 11.340/06 dispõe que as medidas protetivas de urgência poderão ser revistas pelo magistrado por requerimento do MP ou a pedido da ofendida.

No presente caso, a requerente é a vítima, sendo legítimo o seu pleito de revogação de medidas protetivas de urgência.

Foram deferidas as seguintes medidas protetivas de urgência (ID 248913231): I) a proibição de aproximação da ofendida, mantendo uma distância mínima de 300 (trezentos) metros; II) a proibição de contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação (telefone, mensagem SMS, redes sociais, Whatsapp, Facebook, etc).

A vítima se manifestou pela desnecessidade das medidas protetivas de urgência.

Não há indícios de que a declaração da vítima esteja viciada.

Deste modo, ante a desnecessidade da manutenção das medidas aplicadas, REVOGO as medidas protetivas de urgência aplicadas.

Cadastre-se a revogação do Mandado de Acompanhamento de Medida Cautelar Diversa da Prisão (MPU) no BNMP.

Caso não conste cadastro de sigilo no nome da vítima nos cadastros do PJe, cadastre-se.

Intimem-se.

CONCEDO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO, MANDADO OU DE CARTA PRECATÓRIA, SE FOR O CASO.

Distribuído o IP, intimadas as partes e transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos.

Traslade-se cópia dos documentos de IDs 248913231, 248934139 e da presente decisão ao IP. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito
15/09/2025 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2025 13:27

Recebidos os autos
15/09/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 13:27

Revogada a medida protetiva de outras medidas protetivas de urgência (art. 22, § 1º - LMP)
13/09/2025 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2025 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
12/09/2025 20:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2025 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2025 15:19

Juntada de mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão
08/09/2025 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2025 16:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
08/09/2025 16:05

Juntada de Certidão
08/09/2025 15:54

Recebidos os autos
08/09/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA
08/09/2025 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2025 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 11:23

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:23

Juntada de Certidão
08/09/2025 11:22

Cancelada a movimentação processual
08/09/2025 11:22

Cancelada a movimentação processual
08/09/2025 11:22

Desentranhado o documento
06/09/2025 12:58

Recebidos os autos
06/09/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2025 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
06/09/2025 12:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 19:00

Juntada de Certidão
05/09/2025 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2025 18:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2025 17:39

Recebidos os autos
05/09/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 17:39

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
05/09/2025 17:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/09/2025 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2025 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
05/09/2025 11:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras
05/09/2025 11:30

Juntada de Certidão
05/09/2025 11:27

Recebidos os autos
05/09/2025 11:27

Concedida medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
05/09/2025 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO
05/09/2025 10:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 08:39

Recebidos os autos
05/09/2025 08:39

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 07:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO
05/09/2025 07:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
05/09/2025 07:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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