18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0702652-52.2025.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AMANDA DE PAULA LEITE HOLANDA REQUERIDO: AVDV ESTETICA LTDA, LASER FAST DEPILACAO LTDA SCP IGUATEMI VI, LASER FAST DEPILACAO LTDA SCP PORTO ALEGRE, AVDV ESTETICA LTDA, AVDV ESTETICA LTDA, AVDV ESTETICA LTDA D E C I S Ã O Verifico, pelo ID 249715085, que restaram infrutíferas as tentativas de citação de determinadas filiais da parte ré, constando inclusive a informação de mudança do endereço.

Cumpre salientar que as filiais não detêm personalidade jurídica própria, tratando-se apenas de estabelecimentos secundários da pessoa jurídica, a qual possui unidade patrimonial e responde de forma integral pelas obrigações assumidas.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a citação válida de uma filial ou da própria matriz supre a necessidade de citação das demais, porquanto se trata de um único ente jurídico.

Nesse contexto, a manutenção de todas as filiais no polo passivo revela-se medida desnecessária, bastando a citação já realizada em relação à filial localizada para assegurar a regularidade processual e a ampla defesa da pessoa jurídica.

Ante o exposto, determino a exclusão das demais filiais não localizadas do polo passivo, prosseguindo-se o feito em face da filial citada, a qual representa validamente a pessoa jurídica demandada.

Determino a designação de audiência de conciliação e intimação das partes autora e ré.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
17/09/2025 23:35

Juntada de Certidão
17/09/2025 23:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/11/2025 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.
17/09/2025 23:34

Juntada de Certidão
17/09/2025 12:56

Recebidos os autos
17/09/2025 12:56

Outras decisões
12/09/2025 12:07

Juntada de Certidão
09/09/2025 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
09/09/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
27/07/2025 19:18

Recebidos os autos
27/07/2025 19:18

Outras decisões
24/07/2025 04:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/07/2025 03:36

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/07/2025 23:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
21/07/2025 18:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/07/2025 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo
21/07/2025 18:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/07/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/07/2025 12:13

Recebidos os autos
14/07/2025 12:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/07/2025 04:12

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
01/07/2025 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2025 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2025 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2025 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2025 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2025 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2025 10:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2025 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2025 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2025 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2025 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2025 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2025 13:54

Juntada de Certidão
24/06/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
21/06/2025 21:04

Recebidos os autos
21/06/2025 21:04

Deferido o pedido de AMANDA DE PAULA LEITE HOLANDA - CPF: *74.***.*08-35 (REQUERENTE).
12/06/2025 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
12/06/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 08:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/05/2025 07:14

Juntada de Certidão
29/05/2025 03:20

Decorrido prazo de AMANDA DE PAULA LEITE HOLANDA em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 03:02

Publicado Certidão em 28/05/2025.
28/05/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 12:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:56

Juntada de Certidão
26/05/2025 15:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/07/2025 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.
25/05/2025 18:58

Recebidos os autos
25/05/2025 18:58

Deferido em parte o pedido de AMANDA DE PAULA LEITE HOLANDA - CPF: *74.***.*08-35 (REQUERENTE)
21/05/2025 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
21/05/2025 09:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/05/2025 09:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo
21/05/2025 09:30

Expedição de Certidão.
21/05/2025 09:24

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2025 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.
21/05/2025 03:06

Publicado Certidão em 21/05/2025.
21/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 18:25

Recebidos os autos
20/05/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 17:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
20/05/2025 16:04

Recebidos os autos
20/05/2025 16:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/05/2025 16:04

Recebidos os autos
19/05/2025 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
19/05/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 12:42

Juntada de Certidão
19/05/2025 11:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2025 04:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2025 18:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2025 17:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2025 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 16:30

Juntada de Certidão
23/04/2025 13:29

Recebidos os autos
23/04/2025 13:29

Deferido o pedido de AMANDA DE PAULA LEITE HOLANDA - CPF: *74.***.*08-35 (REQUERENTE).
23/04/2025 02:55

Publicado Certidão em 22/04/2025.
23/04/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
22/04/2025 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
16/04/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 13:47

Juntada de Certidão
15/04/2025 12:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2025 12:57

Recebidos os autos
04/04/2025 12:57

Deferido em parte o pedido de AMANDA DE PAULA LEITE HOLANDA - CPF: *74.***.*08-35 (REQUERENTE)
02/04/2025 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
01/04/2025 23:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/04/2025 23:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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