09/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5007251-74.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANA ROCHA SOUZA DE ALMEIDA, ANDRESSA SOUZA DE ALMEIDA REU: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

Advogado do(a) AUTOR: LUCAS AZEVEDO PASSOS - ES37549 Advogado do(a) REU: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA - RJ187702 Sentença (Servindo esta para eventual expedição de carta, mandado e ofício) Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95.

Como se sabe, o atual Diploma Processual impõe a formação de uma "bolha cognitiva", permitindo-se que o sócio eventualmente alcançado pelo pedido possa atuar positivamente para comprovar que os requisitos para o deferimento do pleito não se encontram presentes.

Vejamos: "[...] CAPÍTULO IV DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Art. 133.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2o Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Art. 134.

O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1o A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2o Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3o A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2o. § 4o O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.

Art. 135.

Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias [...]".

Para tanto é ônus da parte exequente colacionar documentação comprovando a situação atual da empresa executada (atividade/inatividade - documento da Junta Comercial); trazendo, inclusive, contrato social (atualizado) da mesma, além da qualificação dos sócios com endereço também atualizado.

Na espécie, observo que o pedido de instauração de incidente processual é genérico, de modo que sequer arrola o nome dos sócios da Executada e respectivos endereços.

Assim, tenho por indeferir o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, eis que inexiste informações essenciais.

Nada impedindo, cumpre registrar que a empresa devedora é o HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A, contra a qual foram ajuizadas milhares de ações em todo o poder judiciário nacional.

Contudo, infrutíferas têm sido, as inúmeras diligências realizadas judicialmente, para satisfação dos créditos dos consumidores, neste juízo e em muitos outros.

Este juízo já realizou, em muitos processos, várias tentativas de penhora via sistemas Sisbajud e Renajud, é já instaurou incidentes de desconsideração da pessoa jurídica, não conseguindo sequer citar os sócios.

Nesse sentido também é a Sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca (acostada nos autos), em que descreve com exatidão as mais variadas diligências e incidentes instaurados para satisfação das execuções, inclusive as requeridas nestes autos pela parte Exequente.

Ressalta-se que, aquele juízo, por se situar na cidade da sede da Executada era o que mais condições possuía de conseguir penhorar bens e obter a satisfação dos débitos exequendos dos consumidores, mas não foi isso que ocorreu.

Por fim, destaco que a HURB teve seu registro cancelado e operações suspensas pelo Ministério do Turismo.

Neste passo, dispõe o §4º do Art. 53 da Lei n.º 9.099/95 que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

A toda evidência, é o caso, já que não há bens passíveis de penhora.

Ante o exposto: i) indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada; ii) diante da inexistência de bens penhoráveis do devedor, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do parágrafo 4º do artigo 53, da Lei 9.099/1995.

Expeça-se certidão do crédito, nos moldes fixados no § 1º, do artigo 3º, do Ato Normativo Conjunto nº 16/2012 c/c Enunciado 75 do Fonaje.

ISENTOS DE CUSTAS, nos termos da Lei 9.099/95.

P.R.I-se Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE, observadas as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema].

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Nome: ELIANA ROCHA SOUZA DE ALMEIDA Endereço: Rua Seis, 40, Cocal, VILA VELHA - ES - CEP: 29105-760 Nome: ANDRESSA SOUZA DE ALMEIDA Endereço: Rua Seis, 40, Cocal, VILA VELHA - ES - CEP: 29105-760 Nome: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

Endereço: Avenida João Cabral de Mello Neto, 400, 7 andar, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-057
08/07/2025 18:47

Expedição de Intimação Diário.
08/07/2025 17:34

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
15/05/2025 17:26

Conclusos para despacho
05/05/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 00:05

Decorrido prazo de ANDRESSA SOUZA DE ALMEIDA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:05

Decorrido prazo de ELIANA ROCHA SOUZA DE ALMEIDA em 14/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 21/03/2025.
31/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492646 PROCESSO Nº 5007251-74.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANA ROCHA SOUZA DE ALMEIDA, ANDRESSA SOUZA DE ALMEIDA REU: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

Advogado do(a) AUTOR: LUCAS AZEVEDO PASSOS - ES37549 Advogado do(a) REU: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA - RJ187702 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Despacho id 61140007.

VILA VELHA-ES, 19 de março de 2025.

RITA DE CASSIA BENICIO CEOTTO BRANDAO Diretor de Secretaria
19/03/2025 12:21

Expedição de Intimação - Diário.
13/01/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
29/10/2024 15:19

Conclusos para despacho
29/10/2024 15:18

Processo Reativado
30/08/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 12:02

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 12:01

Transitado em Julgado em 28/05/2024 para HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (REU).
29/05/2024 03:20

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 28/05/2024 23:59.
18/05/2024 01:17

Decorrido prazo de ELIANA ROCHA SOUZA DE ALMEIDA em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 02:00

Decorrido prazo de ANDRESSA SOUZA DE ALMEIDA em 16/05/2024 23:59.
30/04/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2024 22:50

Julgado procedente em parte do pedido de ELIANA ROCHA SOUZA DE ALMEIDA - CPF: *76.***.*17-15 (AUTOR).
08/03/2024 15:27

Conclusos para julgamento
06/02/2024 13:39

Audiência Conciliação realizada para 06/02/2024 13:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
06/02/2024 13:39

Expedição de Termo de Audiência.
06/02/2024 12:20

Juntada de Petição de réplica
05/02/2024 09:45

Juntada de Petição de contestação
16/01/2024 13:50

Expedição de carta postal - intimação.
19/12/2023 09:43

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 08:34

Conclusos para despacho
25/10/2023 08:33

Expedição de Certidão.
10/10/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 01:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 14:00

Expedição de carta postal - citação.
12/06/2023 14:00

Expedição de intimação eletrônica.
12/06/2023 13:59

Expedição de Certidão.
13/03/2023 15:31

Audiência Conciliação designada para 06/02/2024 13:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
13/03/2023 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5013773-58.2024.8.08.0011

Rodrigo Rodrigues da Silva

Governo do Estado do Espirito Santo

Advogado: Geraldo Luiz de Souza Machado

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/11/2024 11:40

Exibir Processo

Processo nº 5006267-46.2024.8.08.0006

Joao Paulo Favalessa

Nexus Solucoes Financeiras LTDA

Advogado: Lenon Loureiro Ruy

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/10/2024 15:20

Exibir Processo

Processo nº 5006144-87.2022.8.08.0048

Condominio Residencial Santa Esmeralda

Jorlan Aleluia de Souza

Advogado: Francisco Machado Nascimento

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/03/2022 11:23

Exibir Processo

Processo nº 5002905-12.2025.8.08.0035

Walter Goncalves

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Anderson Sanches

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/01/2025 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0000234-35.2018.8.08.0007

Maria Madalena Campos

Estado do Espirito Santo

Advogado: Ludmilla Ferreira Leite Alves

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/01/2018 00:00

Exibir Processo