06/05/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 00:59

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 14/04/2025 23:59.
26/03/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 09:33

Publicado Intimação - Diário em 24/03/2025.
25/03/2025 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000.

Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5002779-82.2023.8.08.0050 EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA EXECUTADO: ALEXANDRE GUIMARAES ALVES DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio de valores realizado pelo Executado, Alexandre Guimarães Alves, por intermédio da Defensoria Pública do Estado, em face de bloqueio judicial promovido via sistema SISBAJUD.

Alega-se que a quantia bloqueada, no montante de R$ 5.787,55 (cinco mil, setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), é proveniente de verba salarial, sendo, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. É o relatório.

Decido.

A impenhorabilidade de salários e verbas de natureza alimentar encontra respaldo no art. 833, IV, do CPC, salvo nas exceções previstas em seu § 2º, como no caso de dívidas de caráter alimentar ou valores que excedam 50 salários-mínimos mensais.

No presente caso, é incontroverso que os valores bloqueados provêm de salário, conforme demonstrado por meio do extrato bancário e contracheque anexados aos autos.

A constrição de verbas impenhoráveis afronta o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e o direito ao mínimo existencial, o que, por si só, já autoriza o deferimento do desbloqueio.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores penhorados.

Intime-se as partes para ciência e requerer o que entender de direito, em 15 dias.

Diligencie-se.

VIANA-ES, 19 de dezembro de 2024.

SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito
20/03/2025 14:34

Expedição de Intimação eletrônica.
20/03/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 15:14

Juntada de Petição de pedido de providências
08/10/2024 16:27

Conclusos para despacho
09/08/2024 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de ALEXANDRE GUIMARAES ALVES em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:14

Decorrido prazo de ALEXANDRE GUIMARAES ALVES em 19/07/2024 23:59.
19/07/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 11:26

Juntada de Petição de pedido assistência judiciária
26/06/2024 14:22

Juntada de Certidão
27/03/2024 17:46

Juntada de Certidão
27/03/2024 17:02

Expedição de Mandado - citação.
27/03/2024 15:36

Expedição de Mandado - citação.
11/10/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 18:00

Conclusos para despacho
25/09/2023 17:58

Expedição de Certidão.
25/09/2023 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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