03/05/2025 20:44

Transitado em Julgado em 26/04/2025 para BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.***.***/0001-90 (AUTOR) e MAYCON JOSEPH COUTINHO SANTANA - CPF: *59.***.*74-52 (REU).
26/04/2025 01:23

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 01:23

Decorrido prazo de MAYCON JOSEPH COUTINHO SANTANA em 25/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 31/03/2025.
06/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344710 PROCESSO Nº 5023781-55.2024.8.08.0024 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO DAYCOVAL S/A REU: MAYCON JOSEPH COUTINHO SANTANA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA - ES8773 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) (Visto em inspeção) Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO DAYCOVAL S.A. em face de MAYCON JOSEPH COUTINHO SANTANA.

Da inicial O autor pretende a consolidação da propriedade de veículo em razão do inadimplemento do contrato de financiamento com alienação fiduciária.

Do mandado de busca e apreensão Foi deferida liminarmente a expedição do mandado de busca e apreensão do bem, que foi cumprido integralmente.

Decorrido o prazo legal sem que o réu tenha purgado a mora ou apresentado defesa, o autor requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado do mérito. É o relatório.

DOS FUNDAMENTOS DA REVELIA Conforme relatado, após o cumprimento da liminar, o réu não pagou o débito nem ofereceu contestação, pelo que decreto sua revelia.

DO MÉRITO A pretensão inicial encontra respaldo no Decreto-Lei n.º 911/69 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Nos termos do art. 3º da legislação pertinente, a concessão da medida liminar de busca e apreensão do bem fica condicionada à comprovação da mora ou do inadimplemento por parte do devedor.

O entendimento consolidado na súmula 72 é de que “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.” A Cédula de Crédito Bancário (Id n.º 44809933) comprova que se constituiu relação jurídica entre as partes e que houve a alienação fiduciária em garantia do veículo Ford Fiesta SE 1.0 8V Flex 5p, 2013/2014, cor vermelha, placa MPZ7A24, Renavam *05.***.*30-16, chassi 9BFZF55AXE8009243.

A mora foi demonstrada pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento (Id n.º 44809931) ao endereço informado na avença.

Com efeito, resta evidenciado a parte ré não adimpliu sua obrigação perante ao autor, justificando a pretensão ora veiculada.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido para consolidar a posse e a propriedade do veículo em favor de BANCO DAYCOVAL S.A.

Confirmo a tutela provisória concedida e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Vitória/ES, 19 de fevereiro de 2025.

Felipe Leitão Gomes Juiz de Direito (Ofício DM nº. 0093/2025)
27/03/2025 16:56

Expedição de Intimação - Diário.
19/02/2025 11:18

Julgado procedente o pedido de BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.***.***/0001-90 (AUTOR).
19/02/2025 11:18

Decretada a revelia
19/02/2025 11:18

Processo Inspecionado
14/01/2025 14:59

Conclusos para despacho
14/01/2025 14:58

Juntada de Certidão
10/10/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 02:46

Decorrido prazo de MAYCON JOSEPH COUTINHO SANTANA em 25/09/2024 23:59.
04/09/2024 14:56

Juntada de Certidão
25/07/2024 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 14:52

Juntada de Petição de juntada de guia
09/07/2024 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 06:14

Juntada de Certidão
04/07/2024 06:12

Expedição de Mandado - citação.
04/07/2024 06:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 16:38

Conclusos para decisão
02/07/2024 16:03

Juntada de Petição de aditamento à inicial
02/07/2024 14:57

Concedida a Medida Liminar
02/07/2024 08:59

Conclusos para decisão
02/07/2024 08:59

Juntada de Certidão
18/06/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 07:16

Expedição de Certidão.
13/06/2024 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
03/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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