24/04/2025 17:34

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 16:24

Transitado em Julgado em 24/04/2025 para LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS), RENATA SILVA DE OLIVEIRA - CPF: *00.***.*66-45
04/04/2025 00:03

Publicado Sentença em 03/04/2025.
04/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
03/04/2025 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5008144-98.2023.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Renata Silva de Oliveira e Debora Fernandes Pereira, em que requerem a inclusão de seus créditos no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante total de R$ 7.390,91 (sete mil, trezentos e noventa reais e noventa e um centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 7.402,13 (sete mil e quatrocentos e dois reais e treze centavos) na classe quirografária e em nome de Renata Silva de Oliveira, e de R$ 1.110,32 (mil e cento e dez reais e trinta e dois centavos) na classe trabalhista e em favor de Debora Fernandes Pereira (id 42529445), termos com os quais concordou o Ministério Público (id 56110925).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 39248532), ao passo que a parte autora não se manifestou (id 53730479). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitados os créditos de R$ 7.402,13 (sete mil e quatrocentos e dois reais e treze centavos) na classe quirografária e em nome de Renata Silva de Oliveira, e de R$ 1.110,32 (mil e cento e dez reais e trinta e dois centavos) na classe trabalhista e em favor de Debora Fernandes Pereira, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
01/04/2025 05:24

Expedição de Intimação Diário.
31/03/2025 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 16:26

Julgado procedente o pedido de RENATA SILVA DE OLIVEIRA - CPF: *00.***.*66-45 (REQUERENTE).
10/12/2024 05:17

Conclusos para julgamento
09/12/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 10:39

Decorrido prazo de RENATA SILVA DE OLIVEIRA em 27/11/2024 23:59.
30/10/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 17:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
03/05/2024 18:40

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
06/03/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 16:05

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
17/03/2023 16:05

Expedição de Certidão.
17/03/2023 16:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5030680-07.2022.8.08.0035

Banco do Brasil S/A

Joao Bosco Coutinho Calazans

Advogado: Marlon Souza do Nascimento

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/12/2022 14:14

Exibir Processo

Processo nº 0021348-81.2015.8.08.0024

Jose Lairto Passigatti

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Ronilce Alessandra Aguieiras

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0022665-12.2018.8.08.0024

Wagner Alves Benvindo

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Felipe Eduardo Cardoso de Angeli

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 13:40

Exibir Processo

Processo nº 5010468-61.2023.8.08.0024

Reinaldo Parella

Ympactus Comercial S/A

Advogado: Horst Vilmar Fuchs

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/04/2023 15:37

Exibir Processo

Processo nº 5022508-08.2024.8.08.0035

Guylherme de Oliveira Duque

Will S.A. Meios de Pagamento

Advogado: Analton Loxe Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/07/2024 11:29

Exibir Processo