03/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSÓRCIO.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

INDEFERIMENTO.

ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PROVA.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

NECESSIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente de Viana, que, nos autos de ação anulatória de contrato de consórcio cumulada com indenização por danos materiais e morais, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para rescisão imediata do contrato e abstenção de inclusão do nome da agravante nos cadastros de inadimplentes.

A agravante alega ter sido induzida a erro, por suposta prática comercial abusiva, e que a manutenção do contrato lhe causará prejuízos irreparáveis.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, com base na probabilidade do direito e no risco de dano irreparável; (ii) estabelecer se a prova documental apresentada é suficiente para demonstrar vício de consentimento e falha no dever de informação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A tutela provisória de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC, não estando presentes tais requisitos no caso concreto. 4.

A alegação de vício de consentimento e falha no dever de informação não encontra guarida na prova produzida à exordial, sendo necessária a dilação probatória para verificação da veracidade dos fatos narrados. 5.

Os documentos juntados aos autos indicam que houve prestação de informações claras e adequadas quanto à natureza do contrato de consórcio, não havendo elementos suficientes para comprovar a alegada prática comercial abusiva. 6.

O pedido de rescisão contratual confunde-se com o mérito da demanda, devendo ser analisado em cognição exauriente, após o devido contraditório e o exercício de ampla defesa.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A necessidade de dilação probatória impede o deferimento de tutela provisória para rescisão contratual, quando a controvérsia envolve alegações de vício de consentimento e falha no dever de informação.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 373, I.

CDC, arts. 2º e 3º.

Jurisprudência relevante citada: TJES, AgInt nº 5011558-79.2023.8.08.0000, Rel.

Des.

HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível, j. 02.12.2024.

TJES, AgInt nº 5000284-09.2022.8.08.9101, Rel.

Des.

RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível, j. 02.02.2024.

TJES, ApC nº 0013802-69.2019.8.08.0012, Rel.

Des.

ALDARY NUNES JUNIOR, 1ª Câmara Cível, j. 08.10.2024.
02/04/2025 17:19

Expedição de Intimação - Diário.
13/03/2025 17:25

Conhecido o recurso de MARCIELI DE OLIVEIRA MARTINS - CPF: *86.***.*87-04 (AGRAVANTE) e não-provido
07/03/2025 19:08

Juntada de Certidão - julgamento
07/03/2025 18:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/02/2025 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 20:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/01/2025 13:47

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2025 13:47

Pedido de inclusão em pauta
06/09/2024 14:42

Conclusos para decisão a HELOISA CARIELLO
09/06/2024 14:20

Decorrido prazo de L.A REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 01:12

Decorrido prazo de L.A REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA em 03/06/2024 23:59.
07/05/2024 17:00

Expedição de Certidão.
06/05/2024 14:51

Expedição de Certidão.
27/04/2024 09:29

Decorrido prazo de MARCIELI DE OLIVEIRA MARTINS em 26/04/2024 23:59.
01/04/2024 13:06

Recebido Mandado - Intimação pela Central de Mandados para distribuição
01/04/2024 13:06

Remetido Mandado - Intimação para Central de Mandados.
01/04/2024 13:05

Expedição de #Não preenchido#.
01/04/2024 13:05

Expedição de #Não preenchido#.
01/04/2024 13:05

Expedição de #Não preenchido#.
01/04/2024 13:05

Expedição de #Não preenchido#.
25/03/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 13:10

Expedição de Certidão.
13/03/2024 17:01

Processo devolvido à Secretaria
13/03/2024 17:01

Não Concedida a Antecipação de tutela a MARCIELI DE OLIVEIRA MARTINS - CPF: *86.***.*87-04 (AGRAVANTE)
05/03/2024 18:23

Conclusos para decisão a HELOISA CARIELLO
05/03/2024 18:23

Recebidos os autos
05/03/2024 18:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
05/03/2024 18:23

Expedição de Certidão.
29/02/2024 13:48

Recebido pelo Distribuidor
29/02/2024 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/02/2024 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição (outras) em PDF • Arquivo

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