02/05/2025 11:05

Arquivado Definitivamente
02/05/2025 10:50

Transitado em Julgado em 19/03/2025 para HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (REQUERIDO) e PRISCILLA MACIEL DELECRODE - CPF: *53.***.*92-04 (REQUERENTE).
12/03/2025 00:58

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 11/03/2025 23:59.
21/02/2025 14:30

Juntada de Certidão - Intimação
19/02/2025 10:48

Publicado Sentença em 12/02/2025.
19/02/2025 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465569 PROCESSO Nº 5008223-16.2023.8.08.0012 EXEQUENTE Nome: PRISCILLA MACIEL DELECRODE Endereço: São João Batista, S/N, 2 Andar, Sala dos Oficiais de Justiça, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 EXECUTADO(A) Nome: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

Endereço: Avenida João Cabral de Mello Neto, 400, 7 Andar Península Corporativa, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-057 Advogado do(a) REQUERIDO: OTAVIO SIMOES BRISSANT - RJ146066 Acesse nossa página na internet SENTENÇA/OFÍCIO Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença requerido por PRISCILLA MACIEL DELECRODE em face de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A..

Compulsando os autos, verifica-se que não se logrou localizar bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada.

Intimada para indicar bens, a parte exequente não apresentou patrimônio nem requereu qualquer medida expropriatória, deixando transcorrer o prazo in albis, conforme Id. 62763515.

Considerando, então, a não indicação de patrimônio penhorável pela parte exequente, outra saída não há senão a extinção do feito.

Como é sabido, a Lei nº 9.099/95, ao tratar dos títulos executivos extrajudiciais, dispõe, expressamente, no §4º do art. 53, que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Por seu turno, o Enunciado no 75 do FONAJE estabeleceu: A hipótese do §4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão de seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.

Por conseguinte, julgo extinta a execução, nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Cariacica/ES, 7 de fevereiro de 2025 ADRIANO CORRÊA DE MELLO Juiz de direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: 1.

Serve a presente como ofício/mandado; 2.

Em caso de oposição de embargos de declaração, a serventia deste juízo deverá intimar a parte contrária, se for o caso, para se manifestar, no prazo e forma do art. 1.023, §2º do CPC; 3.

Contra a Sentença, caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95), sendo indispensável a representação por advogado (art. 41, §2º, da Lei 9.099/95).
10/02/2025 17:43

Expedição de Intimação Diário.
10/02/2025 15:31

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
07/02/2025 16:11

Conclusos para despacho
07/02/2025 16:10

Expedição de Certidão.
21/11/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 16:11

Conclusos para despacho
18/11/2024 16:05

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 16:32

Conclusos para despacho
16/07/2024 16:31

Expedição de Certidão.
29/06/2024 09:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/03/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 17:23

Conclusos para decisão
22/02/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 17:50

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 17:35

Expedição de Certidão - intimação.
21/11/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2023 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 14:12

Conclusos para despacho
01/09/2023 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 17:58

Conclusos para despacho
03/08/2023 17:57

Transitado em Julgado em 25/07/2023 para HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (REQUERIDO) e PRISCILLA MACIEL DELECRODE - CPF: *53.***.*92-04 (REQUERENTE).
10/07/2023 17:25

Julgado procedente o pedido de PRISCILLA MACIEL DELECRODE - CPF: *53.***.*92-04 (REQUERENTE).
10/07/2023 15:00

Conclusos para julgamento
10/07/2023 15:00

Audiência Una realizada para 10/07/2023 14:30 Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
10/07/2023 14:56

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
10/07/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 15:57

Juntada de Petição de carta de preposição
06/07/2023 12:28

Juntada de Petição de contestação
20/06/2023 17:35

Expedição de carta postal - citação.
20/06/2023 17:35

Expedição de Certidão - intimação.
16/06/2023 15:07

Não Concedida a Medida Liminar a PRISCILLA MACIEL DELECRODE - CPF: *53.***.*92-04 (REQUERENTE).
12/06/2023 15:26

Conclusos para decisão
12/06/2023 15:25

Expedição de Certidão.
12/06/2023 15:24

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 17:53

Audiência Una designada para 10/07/2023 14:30 Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
07/06/2023 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2024

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

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