08/06/2025 10:45

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 00:56

Decorrido prazo de SANTA TERESA VEICULOS LTDA - ME em 13/05/2025 23:59.
27/04/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2025.
27/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 5000914-76.2022.8.08.0044 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SANTA TERESA VEICULOS LTDA - ME EXECUTADO: JEAN CHARLES DA CRUZ SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença, na qual a parte exequente não conseguiu indicar endereço frutífero para a intimação do devedor.

Logo, o art. 53, §4° da Lei 9.099/95 dispõe: Não sendo encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Vejamos o que a jurisprudência nos traz neste sentido: Os princípios norteadores no §4° do Art. 53 da Lei 9.099/95 são de ordem pública, portanto inalteráveis.

Assim sendo, a não indicação de bens penhoráveis, pelo qual deve ser o feito extinto" (Turma Recursal de Conselheiro Lafaiete -Rec. 017/98 - Rel.

Juiz José Aluísio Neves da Silva - j. 10.08.1998).

Ante exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 53 § 4° da Lei 9.099/95.

Se requerido, expeça-se carta de crédito a ser entregue ao exequente para futura/ eventual execução.

Nos termos do §3° do artigo 782 do CPC.

Com fundamento no § 3° do artigo 1010 do CPC e Enunciado 168 do FONAJE, em eventual interposição de recurso inominado, intimem-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo assinalado, remetam-se os autos à Turma Recursal, prazo o juízo de admissibilidade; oportunidade em que também será analisado eventual pedido de gratuidade de justiça.

Sem custas e honorários processuais advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com as cautelas de praxe e estilo.

Santa Teresa/ES, data da assinatura eletrônica.

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito
16/04/2025 13:29

Expedição de Intimação - Diário.
13/01/2025 21:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/10/2024 13:51

Conclusos para despacho
01/08/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 15:50

Juntada de Mandado
02/04/2024 16:26

Expedição de Mandado - intimação.
07/02/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 14:54

Juntada de Certidão
12/10/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 10:49

Conclusos para despacho
20/03/2023 19:20

Decorrido prazo de SANTA TERESA VEICULOS LTDA - ME em 16/03/2023 23:59.
23/02/2023 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 15:44

Expedição de intimação eletrônica.
03/11/2022 16:08

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 15:33

Conclusos para despacho
18/07/2022 15:32

Expedição de Certidão.
12/07/2022 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
08/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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