22/05/2025 00:27

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:27

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 21/05/2025 23:59.
24/04/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 00:03

Publicado Notificação em 22/04/2025.
19/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5005438-70.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CARLOS EMILIANO DE SA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: BANCO C6 S.A., BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 DECISÃO Visto em Inspeção.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Carlos Emiliano de Sá em face de Banco C6 S.A. e Banco C6 Consignado S.A., na qual o autor alega que não celebrou o contrato de empréstimo consignado objeto da lide, sustentando que sua assinatura foi falsificada.

A parte ré apresentou contestação, sustentando a regularidade da contratação e negando a ocorrência de fraude.

O autor apresentou réplica e reiterou seu pedido de inversão do ônus da prova e demais medidas instrutórias.

Passo ao saneamento do feito.

FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Nos termos do art. 357, II, do Código de Processo Civil (CPC), fixo os seguintes pontos controvertidos a serem dirimidos no presente feito: A autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado objeto da lide.

A regularidade da contratação do empréstimo perante a instituição financeira.

A existência de danos morais em razão dos descontos indevidos e a sua quantificação, caso configurados.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), cabe ao juiz conceder a inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente.

No presente caso, ambos os requisitos se fazem presentes, eis que a alegação de fraude possui verossimilhança e a hipossuficiência técnica do autor é evidente, considerando que se trata de um consumidor idoso e aposentado, enquanto a parte requerida é uma instituição financeira com maior capacidade de produção probatória.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1061, firmou o entendimento de que as instituições financeiras possuem responsabilidade objetiva em fraudes bancárias relacionadas a empréstimos consignados, sendo ônus da instituição demonstrar a regularidade da contratação.

Dessa forma, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC e no Tema 1061 do STJ, inverto o ônus da prova, competindo à parte ré demonstrar a regularidade da contratação, inclusive quanto à autenticidade da assinatura constante do contrato.

Nos termos do art. 357, III, do CPC, e considerando que a prova documental é essencial para a elucidação da controvérsia, determino que a parte requerida deposite o contrato original do empréstimo consignado objeto da lide em cartório, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova.

Diante do exposto, saneio o feito nos seguintes termos: a) Fixo os pontos controvertidos, conforme elencados no item I. b) Inverto o ônus da prova, cabendo à parte requerida comprovar a regularidade da contratação, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC e no Tema 1061 do STJ. c) Determino que a parte requerida deposite o contrato original em cartório no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova pericial grafotécnica.

Intimem-se para os fins do art. 357, §1º, do CPC.

SERRA-ES, datado conforme assinatura eletrônica.

CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito
15/04/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 15:49

Expedição de Intimação - Diário.
20/02/2025 18:41

Proferida Decisão Saneadora
20/02/2025 18:41

Processo Inspecionado
17/10/2024 07:36

Conclusos para despacho
19/09/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 01:17

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 01:17

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 13/09/2024 23:59.
04/09/2024 15:04

Juntada de Petição de indicação de prova
30/08/2024 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 18:04

Conclusos para despacho
17/07/2024 18:02

Expedição de Certidão.
27/05/2024 13:51

Processo Inspecionado
22/03/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 01:42

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 21/03/2024 23:59.
28/02/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2024 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2023 18:39

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 17:22

Conclusos para despacho
19/10/2023 17:21

Expedição de Certidão.
29/08/2023 10:16

Juntada de Petição de réplica
14/08/2023 14:39

Expedição de intimação eletrônica.
14/08/2023 14:36

Expedição de Certidão.
27/06/2023 14:42

Juntada de Petição de contestação
02/05/2023 17:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CARLOS EMILIANO DE SA - CPF: *33.***.*09-70 (REQUERENTE).
02/05/2023 17:15

Concedida a Antecipação de tutela
02/05/2023 10:55

Conclusos para decisão
29/04/2023 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 18:46

Expedição de intimação eletrônica.
04/04/2023 18:52

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 18:36

Conclusos para decisão
03/04/2023 16:56

Processo Inspecionado
29/03/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 20:53

Expedição de intimação eletrônica.
15/03/2023 20:52

Expedição de Certidão.
06/03/2023 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

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