22/05/2025 00:25

Decorrido prazo de HERMON LOPES DE FREITAS em 21/05/2025 23:59.
26/04/2025 00:03

Publicado Sentença em 22/04/2025.
16/04/2025 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4711 (Secretaria) PROCESSO Nº 0703508-95.2007.8.08.0024 REQUERENTE: HERMON LOPES DE FREITAS REQUERIDO: VIA CAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, CLEONICE BALDO DA SILVA S E N T E N Ç A 1.

Relatório Cuida-se de ação de rescisão contratual ajuizada por Hermon Lopes de Freitas em face de Via Car Serviços Automotivos Ltda-ME e Cleonice Baldo da Silva.

Ao Id n.º 51994240, a parte requerente informa que não tem interesse na continuidade da presente demanda. É a síntese dos fatos.

Decido como segue. 2.

Fundamentação É cediço que a legitimidade e o interesse processual caracterizam-se como requisitos lógico-jurídicos para apreciação do mérito, consistindo matéria de ordem pública a respeito da qual o juiz deve pronunciar-se, inclusive, ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, pois a matéria é insuscetível de preclusão (arts. 485, §3º, do CPC).

Assim, caso existentes quando da propositura da ação, mas faltante um deles durante o procedimento, há ausência superveniente ensejando a extinção do processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC.

O interesse processual, especificamente, caracteriza-se pelo binômio necessidade/utilidade.

Nesse passo, considerando a ausência de interesse processual do autor quanto à pretensão deduzida na inicial, se faz cabível a extinção do feito. 3.

Dispositivo Ante o exposto, não havendo mais interesse processual pela parte autora, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

CONDENO o autor ao pagamento de custas processuais, porém, deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, considerando que não houve citação.

Com o trânsito em julgado e mantidos os termos deste ato judicial, deve a Secretária do Juízo observar o artigo 7° do Ato Normativo Conjunto TJES n.°011/2025 para o arquivamento do feito.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
15/04/2025 16:45

Expedição de Intimação Diário.
03/04/2025 20:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/03/2025 14:09

Conclusos para despacho
07/11/2024 15:30

Decorrido prazo de HERMON LOPES DE FREITAS em 05/11/2024 23:59.
25/10/2024 13:22

Juntada de Aviso de Recebimento
03/10/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 15:11

Juntada de Certidão
02/09/2024 11:42

Expedição de carta postal - intimação.
14/05/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 17:07

Conclusos para despacho
29/02/2024 17:04

Expedição de Certidão.
31/10/2023 04:20

Decorrido prazo de LEONARDO ANDRADE DE ARAUJO em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 04:20

Decorrido prazo de HERMON LOPES DE FREITAS em 30/10/2023 23:59.
11/10/2023 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 08:14

Juntada de Petição de certidão - juntada
14/04/2023 11:59

Decorrido prazo de HERMON LOPES DE FREITAS em 16/03/2023 23:59.
27/02/2023 11:53

Expedição de intimação eletrônica.
30/09/2022 12:44

Expedição de Certidão.
30/09/2022 12:44

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2007

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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