19/08/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 11:43

Juntada de Petição de pedido de providências
18/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 Processo nº 5021244-23.2023.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO DE MOISELLE Advogados do(a) EXEQUENTE: BENTO MACHADO GUIMARAES FILHO - ES4732, LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI - ES8491 EXECUTADO: VICENTE DE PAULO LEITE, MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA LEITE Advogado do(a) EXECUTADO: MARCUS VINICIUS RONCETTE CHRISTO FARIAS - ES24905 DESPACHO Inicialmente, certifique-se à SECRETARIA sobre a redistribuição do feito para esta unidade judiciária.

Após, proceda a inclusão ou o saneamento dos dados cadastrais (CPF e CNPJ das partes, assunto, classe processual e movimento), na forma do art. 5º do Ato Normativo Conjunto nº 006/2024 do E.

TJES, certificando quanto as alterações realizadas.

Em seguida, intimem-se as partes para ciência do recebimento dos autos nesta Unidade Judiciária (2ª Vara Cível de Vitória), na forma do Ato Normativo nº 32/2025 .

Intimem-se.

Diligencie-se.

Certifique-se.

Cumpra-se.

Vitória/ES, [na data da assinatura eletrônica] DANIELLE NUNES MARINHO Juíza de Direito
15/08/2025 13:14

Expedição de Intimação - Diário.
15/08/2025 13:12

Juntada de Certidão
11/04/2025 13:59

Juntada de Petição de pedido de providências
19/03/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 13:11

Conclusos para decisão
19/03/2025 13:10

Expedição de Certidão.
15/03/2025 15:28

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
15/03/2025 00:35

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO DE MOISELLE em 14/03/2025 23:59.
21/02/2025 17:26

Juntada de Petição de pedido de providências
19/02/2025 11:39

Publicado Decisão em 13/02/2025.
19/02/2025 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 17:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980645 PROCESSO Nº 5021244-23.2023.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO DE MOISELLE EXECUTADO: VICENTE DE PAULO LEITE, MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA LEITE Advogados do(a) EXEQUENTE: BENTO MACHADO GUIMARAES FILHO - ES4732, LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI - ES8491 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCUS VINICIUS RONCETTE CHRISTO FARIAS - ES24905 DECISÃO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por VICENTE DE PAULO LEITE e MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA LEITE (ID 41574779) pugnando, em síntese, a gratuidade de justiça.

No mais, sustentou a incerteza, iliquidez e inexigibilidade do título, devendo a execução ser nula.

Alegou excesso de execução, erro no índice utilizado e impenhorabilidade do bem de família.

Por fim, pugnou a atribuição do efeito suspensivo.

Manifestação à Exceção de Pré-Executividade ao ID 50646686.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido como segue.

Dito isto, passo à análise da Exceção de Pré-Executividade, que é cabível, segundo nossos tribunais, nos casos em que há discussão de matéria de ordem pública.

Ainda, salutar reforçar que o manejo inadmite dilação probatória, podendo ser interposto sem limite de prazo ou de instância.

Vejamos como entendeu o E.

TJES: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CABIMENTO – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – RECURSO DESPROVIDO.

Consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade constitui meio idôneo para alegação de ausência dos atributos de executibilidade do título, desde que o argumento da parte esteja lastreado em prova pré-constituída. (TJES; AC 0021578-65.2011.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel.

Des.

ANNIBAL DE REZENDE LIMA; Julgamento 31/03/2023) (Grifo nosso) Por fim, rememoro que o manejo da exceção deverá observar a desnecessidade de dilação probatória, bem como a possibilidade da matéria aventada poder ser concedida de ofício pelo juiz.

Passo, portanto, ao exame das alegações aventadas pelas partes.

DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA Preliminarmente, pugnam os excipientes a concessão da gratuidade de justiça, o que é impugnado pelo excepto, pois aqueles eventualmente não demonstraram fazer jus à benesse.

Pois bem, analisando os autos, tenho que o benefício deve ser denegado, haja vista que não ficou evidenciado que o pagamento de eventuais consectários processuais causará maiores prejuízos financeiros aos executados, ou seja, a condição financeira demonstrada não evidencia a hipossuficiência que a Lei pretende abarcar.

A exegese do art. 98 do CPC, não pode ser ampla a ponto de abarcar situações como a dos autos, havendo, portanto, incompatibilidade com o pedido de Gratuidade da Justiça, visto que evidenciado que a situação financeira dos executados não se coaduna com a condição de pobreza que a Lei pretende beneficiar.

Assim, INDEFIRO o pedido de Gratuidade da Justiça.

DA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO Alega a excipiente inexistência de título executivo, pois o exequente não juntou à inicial memória de cálculo informando a origem do débito, tornando imprecisa as informações que discriminassem o débito.

Ademais, sustentou ilegalidade da cobrança de multa informada em 2% (dois por cento) ao mês.

Entretanto, não merece prosperar, considerando que o entendimento exarado pelo C.

Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o excesso de execução, quando alegado em sede de exceção de pré-executividade demanda, essencialmente, de prova pré-constituída nos autos.

Ainda, destaco que não é possível a alegação de ausência de memória de cálculo como fundamento de impedir a execução, em exceção de pré-executividade, pois não se trata de matéria de ordem pública.

Vejamos como entendeu o C.

Superior Tribunal de Justiça e o E.

Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a temática: EMENTA: PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

JUROS DE MORA.

POSSIBILIDADE DE EXAME.

DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1.

Recurso especial interposto em 09/12/2019 e concluso ao gabinete em 14/10/2020. 2.

O propósito recursal consiste em definir se a alegação de ilegalidade dos juros moratórios pode ser examinada em sede de exceção de pré-executividade e se, na hipótese dos autos, é cabível a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios. 3.

A exceção de pré-executividade trata-se de incidente processual não previsto em lei, fruto de construção doutrinária e amplamente admitido pela jurisprudência.

Vale dizer, é defesa atípica manifestada por meio de simples petição. 4.

A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída.

No particular, para aferir se a taxa de juros moratórios é ilegal, basta analisar a prova documental já constante dos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. 5.

A teoria da causa madura não é aplicável ao julgamento do recurso especial, devido à inafastável necessidade de prequestionamento da matéria.

Precedentes. 6.

Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório (Súmula 98/STJ). 7.

Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1896174 PR 2020/0243046-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) (Destaquei) EMENTA: RECURSO ESPECIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

INVIABILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2.

A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente.

Precedentes. 3.

Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) (Destaquei) EMENTA: EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE – Confissão de dívida – Alegações de ausência de memória de cálculo e consequente excesso de execução – Conhecimento – Impossibilidade, por não se tratar de matérias de ordem pública, que independem de dilação probatória – Discussões que somente têm cabimento em embargos à execução: – Apenas é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para a veiculação de matérias de ordem pública e que independem de dilação probatória, o que não se verifica se o devedor pretende, nesse incidente, alegar ausência de memória de cálculo e consequente excesso de execução, pois tal discussão somente tem cabimento em embargos à execução.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20719240820218260000 SP 2071924-08.2021.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 09/06/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2021) (Destaquei) DA PENHORA DO ÚNICO BEM DE FAMÍLIA Os excipientes, ora executados, sustentam a indisponibilidade do bem de família para fins de constrição, pois detém de proteção especial.

Alegam que a prova juntada aos autos demonstra que a propriedade em questão é destinada à moradia.

Dito isto, sabido que o imóvel utilizado pela família como residência é impenhorável, não podendo responder por dívidas de qualquer natureza, entendimento este pacífico em nosso ordenamento jurídico e que vai ao encontro das amplas garantias concedidas ao indivíduo, protegendo-o de ser submetido às condições aviltantes à pessoa humana, reservando-o o direito à moradia.

Neste sentido, a Lei 8.009/1990, em seu art. 5º, expressa que é considerado como residência o único imóvel utilizado como residência pela entidade familiar, devendo, ainda, a impenhorabilidade recair tão somente sobre aquele de menor valor em casos em que houver registro de mais de um imóvel.

Vejamos como entendeu o E.

TJDFT sobre a temática: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

IMPENHORABILIDADE.

REGRA DE EXCEÇÃO. ÔNUS DA PROVA.

ARTIGO 5º DA LEI Nº 8.009/90.

ARTIGO 70 DO CÓDIGO CIVIL.

NECESSIDADE DE EVIDÊNCIAS SUBSTANTIVAS DE O BEM SE ENQUADRA NOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROTEÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. 1.

Na execução por quantia certa, o devedor responde com todos os seus bens pelo adimplemento da obrigação.

Eventuais impenhorabilidades constituem regra de exceção e, como tal, o ônus da prova recai sobre o devedor.

Dessa forma, incumbe ao credor indicar bens à penhora, cabendo ao executado, se for o caso, deduzir sua defesa pela via processual própria. 2.

Conforme o artigo 5º da Lei nº 8.009/90, para efeitos de impenhorabilidade considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

O parágrafo único do mesmo dispositivo, por sua vez, prevê que, na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidora de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do artigo 70 do Código Civil. 3.

Com o objetivo de categorizar um imóvel como patrimônio familiar e assegurar sua impenhorabilidade, conforme estipulado na Lei nº 8.009/1990, é imperativo apresentar evidências substantivas de que ele se enquadra nos requisitos legais para a proteção e, no caso dos autos, não ficou demonstrado que o bem está amparado pela garantia legal conferida ao bem de família, uma vez que o agravante não anexou provas mínimas do direito que alega deter. 4.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. (TJDF; AGI 07124.63-24.2024.8.07.0000; 191.5068; Terceira Turma Cível; Rel.

Des.

Luís Gustavo Barbosa de Oliveira; Julg. 29/08/2024; Publ.

PJe 10/09/2024) (Grifo nosso) Entretanto, salutar que a executada demonstre evidência de que o imóvel se enquadre nos parâmetros que o faça merecer proteção sob a ótica da impenhorabilidade do bem de família, o que não fez até este momento processual, considerando que não depreendi nos autos juntada de Certidão Negativa de Imóvel que demonstre a executada possuir tão somente um imóvel e que este seja destinado ao uso familiar.

Ante o exposto, DEIXO de acolher a presente Exceção de Pré-Executividade de modo a determinar o prosseguimento regular do feito.

Deixo de condenar os excipientes ao pagamento da verba sucumbencial por não ter havido a extinção do feito executivo.

Intimem-se as partes desta decisão.

Vitória (ES), 04 de fevereiro de 2025.

LUCIANO COSTA BRAGATTO Juiz de Direito
11/02/2025 15:16

Expedição de Intimação Diário.
05/02/2025 16:03

Rejeitada a exceção de pré-executividade
05/11/2024 16:31

Conclusos para decisão
13/09/2024 01:24

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 23:59

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 23:57

Juntada de Petição de contestação
08/08/2024 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 17:16

Conclusos para despacho
18/04/2024 10:33

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
22/03/2024 17:46

Juntada de Petição de pedido de providências
22/02/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 13:19

Conclusos para despacho
17/10/2023 12:16

Juntada de Petição de pedido de providências
25/09/2023 13:38

Juntada de Petição de pedido de providências
18/08/2023 14:52

Expedição de intimação eletrônica.
08/08/2023 17:46

Expedição de Certidão.
08/08/2023 15:32

Juntada de Certidão
25/07/2023 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 14:01

Juntada de Certidão
21/07/2023 13:54

Expedição de Mandado - citação.
20/07/2023 16:36

Juntada de Certidão
20/07/2023 16:27

Expedição de Mandado - citação.
20/07/2023 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2023 14:38

Conclusos para despacho
19/07/2023 14:35

Juntada de Certidão
14/07/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 15:47

Expedição de intimação eletrônica.
10/07/2023 17:06

Expedição de Certidão.
07/07/2023 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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