TJES - 0020784-57.2016.8.08.0545

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492679 PROCESSO Nº 0020784-57.2016.8.08.0545 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTERESSADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL CHATEAUX DE FRANCE INTERESSADO: JOEL NASCIMENTO Advogado do(a) INTERESSADO: IRACI RIBEIRO CAULYT SANTOS - ES3987 Advogado do(a) INTERESSADO: PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO - ES10192 DESPACHO Inicialmente, à luz do art. 784, inciso X do CPC, intime-se o exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da presente, a convenção do condomínio ou ata de assembleia devidamente aprovada que prevê o valor da cota mensal devida pelos condôminos na época pleiteada, sendo que apenas estas podem consubstanciar a execução pretendida.

Em caso de inexistência, o exequente deverá se valer do ajuizamento da ação de conhecimento/cobrança.

Além disso, considerando a apresentação de Embargos à Execução, à luz do art. 10 do CPC, intime-se o exequente para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Por fim, considerando que foi oferecido imóvel para garantia do Juízo, intime-se o Executado para que apresente a competente certidão de ônus atualizada do mesmo, em 15 (quinze) dia, a fim de se comprovar os direitos de propriedade sobre o patrimônio em debate (ex vi art. 1.245 do Código Civil), sob pena de não conhecimento dos Embargos à Execução.

Após, que os autos retornem conclusos para análise.

Intime-se.

Diligencie-se.

Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica.

FERNANDA CORRÊA MARTINS JUÍZA DE DIREITO Requerido(s): Nome: JOEL NASCIMENTO Endereço: PORTO ALEGRE, 511, APT 207BB, ITAPOA, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-680 Requerente(s): Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL CHATEAUX DE FRANCE Endereço: Avenida Resplendor, 511, - de 79 a 1453 - lado ímpar, Itapuã, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-521