TJES - 5003626-94.2025.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5003626-94.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GILMAR GOUVEIA CARDOSO REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA JULIA FRANCISCO - ES39757 SENTENÇA Visto em inspeção.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

Trata-se de Ação de Conhecimento, ajuizada por Gilmar Gouveia Cardoso, ora requerente, em face do Município de Serra, ora requerido, ambos devidamente qualificados nos autos, na qual a parte autora pretende, em síntese, a declaração de nulidade dos contratos temporários firmados e, via de consequência, a condenação ao pagamento das parcelas não depositadas, a título de FGTS.

Pois bem.

Consoante dispõe o art. 4º, inciso I, da Lei 9.099/95: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

Nestes termos, constata-se que o pleito autoral cinge-se na anulação de Ato Administrativo e na obrigação de fazer consubstanciada no restabelecimento da forma de cumprimento da referida carga horária anteriormente adotada pelo Município réu para seus servidores odontólogos.

Desta forma, considerando que somente o município de Serra consta no polo passivo da presente demanda, tratando-se de matéria afeta à contratação realização no âmbito daquela municipalidade, incide a regra de competência estabelecida pelo art. 4º da Lei n.º 9.095/95, devendo a presente ação tramitar naquele Juízo, competente para processar e julgar a demanda.

Com efeito, embora, em regra, a competência territorial seja relativa, sendo vedado ao magistrado o seu reconhecimento ex officio, no âmbito dos Juizados Especiais se verifica a inversão de tal regramento, posto que a competência territorial assume caráter absoluto, possuindo efeito material invés de formal.

Neste sentido o Enunciado 89 do FONAJE: ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.

Vale salientar, por oportuno, que nos termos do Enunciado da Fazenda Pública 01, do FONAJE: "aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro – Bonito/MS)", sendo aplicável tal entendimento in casu.

Outrossim, trago à baila o entendimento adotado pela jurisprudência pátria: Recurso Inominado.

Extinção sem julgamento do mérito.

Incompetência territorial reconhecida de ofício.

Admissibilidade.

Inteligência do artigo 51, III, da Lei no 9.099/95.

Exegese corroborada pelo Enunciado 89 do Fonaje.

Sentença mantida.

Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007790-09.2018.8.26.0577; Relator (a): Alexandre Andreta dos Santos; Órgão Julgador: 3a Turma Cível; Foro de Guarulhos - 1a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/02/2019; Data de Registro: 28/02/2019) Por fim, pontuo que a Lei n.º 9.099/1995 possui disposição expressa de que a extinção do processo nos Juizados Especiais independe de intimação das partes, independentemente da hipótese: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] III - quando for reconhecida a incompetência territorial; § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Desse modo, em exame dos pressupostos processuais, verificando a incompetência absoluta do Juizado Especial, outro caminho não resta a não ser extinguir a ação sem a análise do mérito.

Diante do exposto, ante o reconhecimento da incompetência territorial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC c/c art. 51, inciso III, da Lei no 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei Federal no 9.099/1995.

Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.

Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se.

Registrada no sistema PJe.

Publique-se.

Intime-se.

Diligencie-se.

DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA