09/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5027790-27.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAEL DE ARAUJO PIMENTEL PROCURADOR: FILLIPE DE ARAUJO PIMENTEL REQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANNETI VITALI Advogados do(a) AUTOR: RICARDO AUGUSTO GUSMAO - ES7929, Advogado do(a) REQUERIDO: ENZA ESTEVES VIGUINI - ES21136 Sentença (Servindo esta para eventual expedição de carta, mandado e ofício) Dispenso o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95.

Nos termos do art. 8°, §1° e art. 9°, ambos da Lei 9.099/95, resta vedada a figura da representação nos Juizados Especiais Cíveis, havendo a necessidade do comparecimento pessoal das partes nos atos processuais, fato enseja a extinção do feito na forma do art. 51, I, da Lei 9.099/95.

A propósito: PROCESSUAL CIVIL.

REPRESENTAÇÃO.

PESSOA FÍSICA.

OUTORGA DE PROCURAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA.

IMPOSSIBILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS.

NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE, CONFORME ART. 9º DA LEI Nº 9.099/95.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 51, INC.

I, DA LEI N° 9.099/95.

RECURSO PROVIDO. (TJ RS Recurso Cível Nº *10.***.*15-72, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 08/05/2013) AÇÃO DE COBRANÇA.

AUTOR REPRESENTADO POR TERCEIRO.

PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO.

FIGURA DA REPRESENTAÇÃO INEXISTENTE NO JEC.

PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

O comparecimento pessoal da parte é imprescindível, conforme estabelece o art. 9º da Lei 9.099/95.

Portanto, mostra-se incabível, perante o Juizado Especial, a representação.

Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito, mantida por seus próprios fundamentos.

RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*76-23, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre Schwartz Manica, Julgado em 30/01/2013) Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com substrato no artigo 51, I da Lei 9.099/95.

Cancele audiência.

Sem custas.

P.R.I-se.

Oportunamente, arquivem-se.

VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema].

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Nome: RAFAEL DE ARAUJO PIMENTEL Endereço: Avenida Estudante José Júlio de Souza, s/n, Edificio Anneti Vitali, Cob. 04, Torre A, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-010 Nome: FILLIPE DE ARAUJO PIMENTEL Endereço: Avenida Estudante José Júlio de Souza, s/n, Edificio Anneti Vitali, Cob. 04, Torre A, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-010 Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANNETI VITALI Endereço: ESTUDANTE JOSE JULIO DE SOUZA, 2170, LOTE 07,08,19 E 20 QD 27, PRAIA DE ITAPARICA, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-010
08/07/2025 15:09

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/10/2025 14:00, Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
08/07/2025 14:05

Expedição de Intimação Diário.
08/07/2025 12:48

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
08/07/2025 12:48

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
05/06/2025 15:54

Conclusos para despacho
05/06/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 02:47

Decorrido prazo de RAFAEL DE ARAUJO PIMENTEL em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 02:47

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ANNETI VITALI em 27/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:22

Publicado Intimação - Diário em 19/05/2025.
18/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5027790-27.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAEL DE ARAUJO PIMENTEL PROCURADOR: FILLIPE DE ARAUJO PIMENTEL REQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANNETI VITALI Advogados do(a) AUTOR: RICARDO AUGUSTO GUSMAO - ES7929, Advogado do(a) REQUERIDO: ENZA ESTEVES VIGUINI - ES21136 INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) PARA COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA Tipo: Instrução e julgamento Sala: SALA DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULG SISTEMA PJE Data: 09/10/2025 Hora: 14:00 , BEM COMO PARA INFORMAR(EM) A PARTE PATROCINADA; AUDIÊNCIA A SER REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA.

INTIMAÇÃO para ciência que as Audiências de Instrução e Julgamento serão realizadas de forma presencial, todavia, excepcionalmente poderão ser realizadas na forma telepresencial, desde que expressamente solicitado pela parte interessada e em tempo hábil para viabilizar as formalidades necessárias, sendo, portanto, híbrido o ato processual; tudo conforme instituído pela Portaria 001/2023 deste 2º Juizado Especial Cível de Vila Velha.

Em havendo requerimento, a Audiência de Instrução e Julgamento na forma híbrida/telepresencial será realizada na Plataforma Zoom, no link abaixo: - Sala de Audiência de Instrução e Julgamento: https://us02web.zoom.us/j/*68.***.*05-37 ID da reunião: 868 3090 5937 VILA VELHA-ES, 15 de maio de 2025.
15/05/2025 14:21

Expedição de Intimação - Diário.
15/05/2025 14:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/10/2025 14:00, Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
17/02/2025 15:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/02/2025 15:00, Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
17/02/2025 15:16

Expedição de Termo de Audiência.
16/02/2025 09:04

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 16:46

Juntada de Aviso de Recebimento
29/11/2024 12:57

Expedição de carta postal - citação.
29/11/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 12:55

Expedição de Certidão.
22/08/2024 13:12

Audiência Conciliação designada para 17/02/2025 15:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
22/08/2024 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

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