13/06/2025 00:00

Decorrido prazo de KARINA MENDES MUNIZ RAMOS em 12/06/2025 23:59.
27/05/2025 11:17

Publicado Intimação - Diário em 21/05/2025.
27/05/2025 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA N. 5005721-09.2024.8.08.0000 IMPETRANTE: KARINA MENDES MUNIZ RAMOS AUTORIDADE COATORA: QUINTA TURMA RECURSAL DO COLEGIADO RECURSAL DO ESPÍRITO RELATOR: DESEMBARGADOR RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO.

VALOR DA CAUSA.

COMPETÊNCIA RELATIVA.

SÚMULA 33 DO STJ.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Mandado de segurança impetrado por Karina Mendes Muniz Ramos com pedido liminar, visando à suspensão dos efeitos do acórdão proferido pela Quinta Turma do Colégio Recursal do Espírito Santo, que, à unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Inominado interposto contra sentença que reconheceu, de ofício, a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar a demanda, sob o fundamento de que o valor da causa superava o limite de alçada previsto no art. 3º, I, da Lei n.º 9.099/95.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em determinar se é possível a declaração de ofício da incompetência dos Juizados Especiais Cíveis em razão do valor da causa, considerando que tal competência é relativa e não pode ser suscitada de ofício pelo juiz, conforme entendimento pacificado pela Súmula 33 do STJ.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A competência dos Juizados Especiais Cíveis, quando fixada em razão do valor da causa, é relativa, devendo ser suscitada pelo réu em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação da competência, conforme dispõe o art. 65 do CPC e a Súmula 33 do STJ. 4.

O juízo a quo, ao declarar a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis de ofício, violou a jurisprudência consolidada, uma vez que a incompetência relativa não pode ser reconhecida sem a provocação das partes, especialmente do réu, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 5.

A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça, bem como a doutrina, apontam que o valor da causa, para fins de competência, deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte autora, e não ao valor total do contrato, especialmente em ações de menor complexidade, como no caso dos Juizados Especiais. 6.

A competência relativa não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, sendo essa a razão pela qual o ato judicial atacado, que declarou a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis de ofício, configura ilegalidade e viola os direitos da parte autora ao acesso à justiça.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Segurança concedida.

Tese de julgamento: 1.

A competência dos Juizados Especiais Cíveis, quando fixada em razão do valor da causa, é relativa, não podendo ser declarada de ofício, conforme Súmula 33 do STJ. 2.

O valor da causa, para fins de aferição de competência, deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte autora, e não ao valor total do contrato.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei n.º 9.099/95, art. 3º, I; CPC/2015, art. 292, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 33; TJES, Mandado de Segurança n.º 5005215-04.2022.8.08.0000, Rel.

Des.

Telêmaco Antunes de Abreu Filho, j. 13/10/2022; STJ, AgInt no RMS n. 70.880/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, j. 22/05/2023.
19/05/2025 18:29

Expedição de Intimação - Diário.
03/04/2025 14:08

Concedida a Segurança a KARINA MENDES MUNIZ RAMOS - CPF: *83.***.*88-85 (IMPETRANTE)
03/04/2025 10:56

Juntada de Certidão - julgamento
02/04/2025 18:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 19:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/02/2025 13:15

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2025 13:15

Pedido de inclusão em pauta
05/02/2025 16:49

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
08/11/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 16:42

Expedição de Certidão.
14/09/2024 01:11

Decorrido prazo de KARINA MENDES MUNIZ RAMOS em 13/09/2024 23:59.
22/08/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 15:50

Juntada de Certidão
13/08/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 17:30

Processo devolvido à Secretaria
07/05/2024 17:30

Concedida a Medida Liminar
06/05/2024 17:46

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
06/05/2024 17:46

Recebidos os autos
06/05/2024 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
06/05/2024 17:46

Expedição de Certidão.
06/05/2024 16:14

Recebido pelo Distribuidor
06/05/2024 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/05/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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