26/06/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 17:38

Conclusos para despacho
18/06/2025 17:21

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:40

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
06/06/2025 14:50

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
06/06/2025 14:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/06/2025 11:40

Juntada de Petição de renúncia de prazo
04/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5005612-65.2025.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) EXEQUENTE: WALTER TOME BRAGA EXECUTADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: WALTER TOME BRAGA - ES35604 DECISÃO Trata-se de ação proposta pelo WALTER TOME BRAGA em face do(s) EXECUTADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO objetivando o pagamento de honorários advocatícios, que foram arbitrados na 4ª Vara Criminal desta Comarca e 2ª Vara de Mimoso do Sul.

A causa possui o valor de $2,200.00.

Passo a decidir.

Pois bem.

Percebo que não se trata de matéria afeta à competência deste juízo, uma vez que a sentença tramitou na 4ª Vara Criminal e na 2ª Vara de Mimoso do Sul.

A Lei nº 12.153, de 2009, em seu artigo 2ª, dispõe claramente sobre a matéria.

Vejamos: “Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”.

Deve-se destacar que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta no local onde estiver instalado, conforme dicção do § 4º, do artigo 2º daquela Lei: “No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”.

Assim, inobstante o endereçamento feito em petição inicial que remeteu os autos para o presente juízo, considerando que foi instituído o Juizado Especial da Fazenda Pública no âmbito desta comarca e em vista do disposto nas normas de organização judiciária, este juízo é absolutamente incompetente para deliberar sobre a pretensão deduzida nos autos em apreço.

Desse modo, em razão do valor da causa e a competência absoluta do juizado especial da Fazenda Pública prevista em Lei, RECONHEÇO de ofício a INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, pelo que determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca.

Diligencie-se.

LINHARES, data registrada eletronicamente.
03/06/2025 17:15

Expedição de Intimação Diário.
03/06/2025 17:03

Declarada incompetência
16/05/2025 17:23

Conclusos para despacho
16/05/2025 17:14

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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